5006844-69.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5006844-69.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 EXECUTADO: RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881

DECISÃO

A Caixa Econômica Federal informou o cumprimento do julgado mediante a juntada do comprovante do depósito judicial dos valores referentes à condenação. Por sua vez, a parte autora manifestou concordância com o depósito. Sendo assim, autorizo a parte autora, RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS - CPF: 278.***.***-69, a proceder ao levantamento dos valores vinculados ao processo nº 5006844-69.2023.4.03.6331, depositados judicialmente à ordem deste Juízo na conta nº 3971.005.***.***-22-8, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, diretamente na instituição bancária, sem necessidade de expedição de alvará, por analogia ao disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 49 da Resolução 983/2026-CJF, sendo imprescindível a apresentação de RG e CPF.

Esta decisão servirá como ofício e deverá ser apresentada pelos interessados à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia de depósito judicial juntada aos autos (Id. 589301961). A fim de conferir validade jurídica, na parte final do documento deverá constar o respectivo qr-code, para isso a impressão deverá ser realizada somente após o download da decisão. Na hipótese de levantamento pelo advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, deverá ser requerida a expedição de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

Após, manifeste-se a parte autora quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006844-69.2023.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940-A RECORRIDO: RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A parte autora ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal requerendo a complementação da indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

O pedido foi julgado procedente, tendo a CEF recorrido.

É o relatório. Voto A CEF em seu recurso alegou já ter sido pago administrativamente a quantia de R$ 1687,50: Assim, requereu que apenas fosse descontado do valor da condenação o já pago administrativamente:

Ante o exposto, deve ser considerado como devido à título de complementação o valor de R$ 675 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Diante do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja aplicada corretamente a Tabela legal do Seguro DPVAT, bem como seja considerado o valor pago na via administrativa, devendo ser corrigido o valor devido a título de complementação, sendo devido o valor de R$ 675,00. O juiz sentenciante entendeu não ser devido o desconto uma vez que o valor pago administrativamente seria decorrente de lesão em tornozelo.

Vejamos: (...) A despeito disso, na esfera administrativa, as perdas anatômicas e funcionais experimentadas pelo autor foram classificadas como de grau médio, porém somente em relação à perda funcional de um tornozelo e lhe renderam indenização, no valor de R$ 1.687,50 (337178503, para.4) (...). Ocorre que o documento acima citado, diz respeito a outra parte, Eurípedes José Batista, que não tem qualquer relação com o presente caso.

O Laudo médico da autora realizado na esfera administrativa aponta lesão no ombro, mesma lesão apontada no laudo médico. Assim, deve ser descontado do valor da condenação o valor pago administrativamente, restando um saldo de R$ 675,00. Conforme documento anexado pela recorrente o valor pago na esfera administrativa foi de 1687,50:

Ante o exposto DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que seja descontado do valor da condenação o valor já pago administrativamente, resultado em um saldo de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Juros e Correção na forma determinada na sentença. Sem condenação em custas e honorários. É o voto. Ementa DPVAT. LAUDO MÉDICO CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL. DEFICIÊNCIA LEVE NO PERCENTUAL DE 25%, NO VALOR DE R$ 2.362,50.

ADMINISTRATIVAMENTE JÁ HAVIA SIDO PAGO O VALOR DE R$ 1.687,50. DEVIDA APENAS A DIFERENÇA DE R$ 675,00. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006844-69.2023.4.03.6331 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940-A RECORRIDO: RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 11/03/2026 às 14 horas Término: 13/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006844-69.2023.4.03.6331 AUTOR: RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de para condenar a ré ao pagamento do valor de R$2.362,50 ao autor, pelas perdas anatômicas e funcionais experimentadas, em grau leve (25%), de um dos braços, com juros e correção monetária, desde a data do acidente (Id 432305987). Segundo o embargante há erro material e omissão na sentença embargada no tocante ao termo inicial dos juros e acerca do valor já efetivado na via administrativa ao autor.

É a síntese do necessário.

DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e lhes dou parcial provimento. Na hipótese dos autos, de fato há erro material no que concerne à condenação da ré, ora embargante, ao pagamento de juros. Assim, acolho os embargos para o fim de substituir o tópico final da sentença, fazendo constar: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento do valor de R$2.362,50 ao autor, pelas perdas anatômicas e funcionais experimentadas, em grau leve (25%), de um dos braços, devidamente atualizada desde a data do acidente e acrescida de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal." Por outro lado, no que se refere ao pedido de análise acerca do valor já percebido administrativamente, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição da sentença nesse particular, havendo mero inconformismo da CEF com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma da sentença nesse particular.

Tal irresignação, contudo, há de ser veiculada pela via recursal própria, não se prestando a tanto os embargos de declaração. Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela autora, apenas para corrigir o erro material concernente aos juros, nos termos supramencionados. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006844-69.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO OCTAVIO HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940

DESPACHO

Designo perícia médica com os seguintes parâmetros: Data/Hora/Perito(a): 19/11/2024 às 17h15min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho Local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a). O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 60/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá se fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultado à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal