5006845-88.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO CHIODEROLI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO CHIODEROLI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MAURO CHIODEROLI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURO CHIODEROLI

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Os seus requisitos podem ser assim sintetizados: a) filiação previdenciária; b) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à satisfação do requisito etário (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, respeitada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8213/1991.

A redução do limite etário somente não beneficiará os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o labor campesino por tempo equivalente ao número de meses exigido para efeito de carência, mas que satisfaçam o requisito da carência mediante a adição, ao tempo de atividade rural, de período contributivo urbano ou rural. Em hipóteses tais, ter-se-á a denominada aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, nada importando a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Ademais, para esse específico fim (aposentadoria por idade híbrida), o período rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1994, será computável para efeito de carência, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. O que venho de referir está sintetizado na ementa do acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.674.221 e 1.788.224, ambos da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (recursos representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036 do Código de Processo Civil).[1] No tocante à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e ratificada pela Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (AgRg no AREsp 558402/SP e Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

Porém, a exigência é de mero início de prova documental, porque não seria razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo. A insuficiência da prova material deve ser suprida por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 585.771/SP e Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Sobre o período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia no Recurso Especial nº 1.348.633/SP sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

A tese firmada foi consubstanciada na Súmula nº 577. A jurisprudência tem entendido que, para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana (AgRg no AREsp 578.207/SP; Súmula nº 6 e Tema Representativo nº 327, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

A propósito da carência, não se pode olvidar que, a partir de 01/01/2011, o rurícola enquadrado nas categorias de empregado e contribuinte individual deverá cumprir o disposto no art. 3º da Lei nº 11.718/2008, que passou a exigir recolhimento efetivo de contribuições previdenciárias, não mais admitindo a substituição da contribuição pelo exercício da atividade rural, previsto na regra de transição do art. 143 da Lei nº 8.213/1991 (regra subsistente unicamente para o segurado especial, cuja participação no custeio da Previdência Social obedece à lógica do art. 195, § 8º, da Constituição Federal).

Contudo, tal exigência será progressiva, nos seguintes termos: a) de 01/01/2011 até 31/12/2015: no mínimo 4 (quatro) contribuições anuais; de 01/01/2016 a 31/12/2020: no mínimo 6 (seis) contribuições anuais; c) a partir de 2021: segue-se a regra geral de 12 contribuições por ano. Por fim, saliente-se que a regra estampada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 não se aplica à aposentadoria por idade rural dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/1991, que expressamente pressupõem “o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”.

Contudo, para salvaguardar os interesses dos sujeitos da relação jurídica previdenciária, é mister delimitar o alcance da expressão “período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.354.908, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurado especial tem de estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido.[2] Não obstante, o referido jurisprudencial merece temperamentos, pois é demasiado restritivo e incompatível com as peculiaridades da atividade rurícola, caracterizada pela sazonalidade decorrente dos intervalos que medeiam as safras e entressafras, os períodos de cria, recria e engorda de animais etc.

À mingua de interpretação autêntica para a expressão em apreço (“período imediatamente anterior ao requerimento do benefício” – cf. arts. 48, § 2º, e 143 da Lei nº 8.213/1991), o segurado deve, preferencialmente, comprovar o exercício de atividade rural no instante em que implementou a idade mínima ou formulou o requerimento administrativo, respeitado ainda o direito adquirido. Noutros dizeres, tal como proposto pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra o segurado “tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. [...] Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Rel.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016 – destaquei). Subsidiariamente, porém, o benefício também será concedido ao trabalhador rural que não esteja no exercício de atividade rural, desde que entre a paralisação e o implemento do requisito etário não tenha decorrido prazo superior a 36 meses, que é o correspondente ao maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Tomo emprestadas as lições de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, que ensinam: “Não obstante se esteja frente a benefício com nítido caráter assistencial, como já mencionado, bem como claramente interpretado em favor dos segurados, quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício.

Nossa sugestão é fixar como um critério razoável o maior período de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do art. 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses.

Em suma, não se deve confundir a exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, para cuja fixação o prazo de 36 meses revela-se como um critério razoável, com o conceito de descontinuidade”.[3] A Emenda Constitucional nº 103/2019 não modificou as regras para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.

A nova redação dada ao inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal teve o único propósito de ajustá-lo à nova estética de redação de textos normativos. Portanto, quer se trate de empregado, contribuinte individual ou segurado especial, sobretudo o dedicado à faina campesina, ao garimpo ou à atividade pesqueira, o direito à jubilação será alcançado com o preenchimento dos seguintes requisitos: a) filiação previdenciária; b) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à satisfação do requisito etário (Súmula nº 54, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, respeitada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8213/1991.

Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a examinar o caso concreto sub judice. A satisfação do requisito etário é incontroversa. Nascido em 11/07/1946, o autor completou 65 anos em 11/07/2011 (Id.270956085, p. 1). A carência é de 180 contribuições, a teor dos arts. 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/1991. Em sede de contagem administrativa, o réu apurou 11 anos, 9 meses e 0 dias de contribuição e 141 contribuições mensais para fins de carência (Id.270956091, p. 120).

Resta, assim, perquirir a viabilidade do cômputo do período rural remoto. HÁ início de prova material, substantivado nos seguintes documentos: a) autorização para impressão da nota fiscal de produtor, emitida em 20/12/1974 (Id.270956091, p. 14); b) notas fiscais do produtor, em nome do autor, desde 1978 até 1982 (Id.270956091, p. 15-36); c) escritura de venda e compra de imóvel rural, em que o autor figura como outorgado, em 15/02/1990 (Id.270956091, p. 37-43); d) declaração cadastral do produtor (DECAP), em nome do autor, com data de início da atividade em 24/07/1979, no Sítio Três Corações (Id.270956091, p. 44-45); e) notas fiscais do produtor, em nome do autor, a partir do ano de 1981 (Id. 270956091, p. 46-95).

A prova oral empresta densidade jurídica a tais elementos de convicção. Em depoimento pessoal, o autor asseverou: exerceu atividade rural desde a infância; nasceu no meio rural; morava na propriedade rural dos pais com a família em um imóvel de cerca de 20 alqueires; o pai cultivava café, milho, algodão, arroz, amendoim; plantava para família, mas não se lembra se o que sobrava era vendido; a família sobrevivia apenas da roça; ficou ajudando o pai até se casar, quando tinha cerca de 20 anos de idade; após, arrendou uma área de terra vizinha do pai e começou a trabalhar sozinho; tinha cerca de 20 hectares; plantava amendoim, milho, algodão, arroz, o que era para o sustento da família; a propriedade se chamava Sítio Santo Antônio e pertencia ao município de Coroados; ficou uns 7 ou 8 anos nessa propriedade; depois, comprou uma pequena propriedade rural no Bairro Duas Barras, em Birigui; lá plantava as mesmas coisas, amendoim, milho, arroz, algodão, sempre no mesmo sistema; os filhos ainda eram pequenos, mas a esposa ajudava um pouco e trocava ajuda com os vizinhos, fazia com sacrifício; não tinha empregados; depois de pouco mais de um ano, comprou um pequeno trator e pedia ajuda aos vizinhos; trocava serviço com vizinhos; a propriedade se chamava “Estância Três Corações”, em homenagem aos três filhos do autor; ficou nessa propriedade quase 20 anos; depois se mudou e passou a prestar serviços rurais; hoje não tem mais condições de fazer as mesmas coisas; atualmente está se acomodando, na medida do possível.

A testemunha João Oscar Gabelini declinou: conheceu o autor porque moravam e estudavam no mesmo bairro, em Coroados; nessa época, tinha uns 07 anos e o autor uns 12 anos; estudavam na parte da manhã e à tarde trabalhavam na roça; no sítio, moravam o autor, os pais e os irmãos, que eram uns 12 ou 14, algo assim; todos trabalhavam na roça; plantavam cereais, milho, arroz, amendoim, café; o autor casou e se mudou para a propriedade vizinha, que era do Moacir; arrendou e foi morar lá com a esposa; os filhos vieram depois; o sítio arrendado ficava ali em Coroados também; a propriedade da testemunha ficava no fundo; o sítio arrendado devia ter uns 20 a 25 hectares; ele plantava milho, amendoim, arroz; não tinha empregados; faziam troca de serviços; o autor trabalhava para o pai da testemunha dois a três dias e o pai da testemunha o ajudava por dois a três dias, por exemplo; um ajudava o outro; o autor ficou ali mais ou menos até 1977, quando então foi para Birigui, num sítio que ele comprou; lá plantava as mesmas culturas; não tinha empregados; mas já não tinham muito contato; não o via muito, porque era um pouco mais longe, mas que saiba, não tinha empregados; continuou trabalhando no mesmo tipo de cultura, trabalhando com a família; não tem certeza do tempo, mas acredita que foi por cerca de uns 15 anos; depois, não o viu mais e não sabe falar o que o autor passou a fazer; de quando o conheceu até essa época, só o viu trabalhar no meio rural.

Por sua vez, a testemunha Ivo Dametto verberou: conheceu o autor em 1977, quando ele comprou o Sítio Três Corações, propriedade vizinha da propriedade da testemunha; o autor foi morar nesse sítio com a esposa e os três filhos; tinha cerca de 30 hectares; plantava milho, algodão, amendoim, de tudo; uma parte para a família e uma parte vendia; não tinha empregados; não tinha maquinários; na época de colheita, havia troca de serviços; ficaram uns 18 anos nessa propriedade, sempre trabalhando com a família; não sabe o que o autor fazia antes; sabe que era da roça, mas não o conhecia antes, o conheceu ali.

Os aludidos elementos probatórios documentais e testemunhais permitem concluir que o requerente exerceu atividade laborativa de natureza rural, em regime de economia familiar, primeiro com os pais e irmãos e depois de casado, no início, com o arrendamento, e logo em seguida, no próprio Sítio “Três Corações”. Restou claro que no período de 19/12/1974 a 01/12/1980 o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar.

Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora tem direito subjetivo à certificação do período de 19/12/1974 a 01/12/1980, inclusive para efeito de carência na aposentadoria por idade híbrida (Tema Repetitivo nº 1.007, do Superior Tribunal de Justiça). Os períodos reconhecidos na via administrativa e judicial somam 17 anos, 8 meses e 13 dias de serviço e contribuição e 214 meses de carência em 04/08/2022 (DER) e, portanto, tem direito subjetivo à jubilação, tal qual postulada.

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para os fins de: a) declarar o período de 19/12/1974 a 01/12/1980, durante o qual o autor laborou como trabalhador rural, em regime de economia familiar, inclusive para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida (Tema Repetitivo nº 1.007, do Superior Tribunal de Justiça); b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social; c) condenar o réu a pagar aposentadoria por idade híbrida ao autor, com DIB em 04/08/2022 (DER).

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Ante a certeza do direito material certificado neste processo e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), determino ao réu a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, ora arbitrada em R$ 100,00.

Fixo a DIP em 01/01/2025. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “[...]

6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. [...] Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. [...]”. (REsp 1674221/SP, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). [2] “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2.Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil”. (REsp 1354908/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016). [3] In: Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social.

São Paulo: Atlas, 2014.

12. ed., p. 612.