5006852-46.2023.4.03.6331

Órgão

22º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP)

Cumpre salientar que, independentemente do motivo que tenha levado ao indeferimento administrativo, a judicialização da demanda transfere ao Poder Judiciário análise plena de todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, e não apenas daquele que motivou a negativa do INSS. Assim, compete ao magistrado verificar de forma ampla tanto a condição de deficiência quanto a situação socioeconômica, de modo a assegurar o correto enquadramento do caso concreto à legislação de regência.

A prerrogativa de iniciativa probatória do Juiz não se restringe às hipóteses de impugnação expressa pelas partes, alcançando também situações em que o conjunto de elementos dos autos não se revela bastante para o seu convencimento. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir provas inúteis, mas também determinar, inclusive de ofício, a realização das diligência que entender pertinentes, em homenagem aos princípios da verdade real, da cooperação processual e da primazia da decisão de mérito.

Assim, a determinação de novas perícias não configura vício ou contradição, mas sim o exercício legítimo da função jurisdicional, voltada à obtenção de um quadro probatório robusto, que assegure julgamento justo e seguro. Ademais, a Recomendação nº 11058264 - DFJEF/GACO, que não foi observada nestes autos, orienta os Juizados Especiais Federais a, nos processos que envolvam pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, adotarem nos laudos periciais (médico e social) o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo.

Essa avaliação deve ter como base o conceito de funcionalidade da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde, mediante aplicação do Ìndice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), conforme previsto no instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Recomenda-se ainda, a utilização dos quesitos padronizados já existentes nos Juizados Especiais Federais para essas perícias, distintos daqueles utilizados nas perícias médicas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se e, após, providencie-se a remessa dos autos ao Juizado de origem para cumprimento da decisão de ID 331764978. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCIO RACHED MILLANI Juiz Federal

Com isso, identifica-se que determinados domínios possuem maior impacto funcional a depender do tipo de deficiência apresentada. Por exemplo, em deficiências auditivas, o domínio mais comprometido tende a ser o da comunicação; já em deficiências motoras, o prejuízo maior recai sobre o domínio da mobilidade. Assim, as deficiências são agrupadas em quatro categorias, com a associação dos dois domínios mais sensíveis para cada uma, nos seguintes termos: a) Deficiência auditiva: domínios comunicação e socialização; b) Deficiência visual: domínios mobilidade e vida doméstica; c) Deficiência motora: domínios mobilidade e cuidados pessoais; d) Deficiência intelectual, cognitiva ou mental: domínios vida doméstica e socialização.

Dessa forma, o avaliador deve responder, de forma fundamentada: a) Se, nos domínios sensíveis à deficiência em análise, houve pontuação 25 ou 50 em ao menos uma atividade; ou se todas as atividades do respectivo domínio foram avaliadas com 75 pontos; b) Se o avaliado conta com o suporte de terceiros sempre que necessário, ou se há ausência desse auxílio. Além disso, impõe-se ao avaliador a resposta a uma questão específica, previamente definida de acordo com o tipo de deficiência, conforme será detalhado adiante.

Em caso de resposta afirmativa a qualquer das situações descritas anteriormente, a menor pontuação atribuída será automaticamente estendida a todas as demais atividades integrantes do mesmo domínio funcional, promovendo, dessa forma, a devida correção da nota final. A pontuação final do avaliado corresponde à soma das notas atribuídas às 41 atividades distribuídas nos 7 domínios, multiplicada por 2, em razão da dupla avaliação realizada por médico perito e assistente social.

Ressalte-se que a mera constatação da existência de deficiência não é suficiente para a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a análise do grau de funcionalidade com base na pontuação obtida, que classifica a deficiência nos seguintes níveis: a) Deficiência Grave: pontuação igual ou inferior a 5.739 pontos; b) Deficiência Moderada: pontuação entre 5.740 e 6.354 pontos; c) Deficiência Leve: pontuação entre 6.355 e 7.584 pontos; d) Pontuação insuficiente para concessão do benefício: pontuação igual ou superior a 7.585 pontos.

Some-se a todo o exposto a Recomendação nº 11058264 – DFJEF/GACO, a qual orienta os Juizados Especiais Federais, nos processos que versem sobre o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a exigir que os laudos periciais (médico e social) utilizem o instrumento de avaliação médica e funcional destinado à aferição dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, conforme o conceito de funcionalidade previsto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde.

Essa avaliação deve ser realizada mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), nos termos do instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, bem como com base nos quesitos padronizados já adotados pelos Juizados Especiais Federais para essas perícias, os quais não se confundem com os quesitos aplicados às perícias médicas relacionadas a benefícios previdenciários por incapacidade.

Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para a realização de novas perícias, médica e socioeconômica, as quais deverão observar, de forma obrigatória, os critérios estabelecidos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. As avaliações devem ser elaboradas com base no conceito de funcionalidade previsto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial da Saúde (OMS), contemplando a atribuição de pontuação relativa ao grau de independência em cada atividade previamente selecionada, nos níveis de 25, 50, 75 ou 100 pontos, conforme os parâmetros da Medida de Independência Funcional – MIF, com a devida aplicação da variação qualitativa derivada do Modelo Linguístico Fuzzy.

A perícia socioeconômica deverá, ainda, apresentar detalhamento minucioso de todas as receitas e despesas do grupo familiar, possibilitando a adequada aferição da condição de vulnerabilidade econômica. Elaborados os laudos e colhidas as manifestações das partes, deverão os autos retornar conclusos a esta Turma Recursal para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 25 de julho de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. L. C. A. D. A.

Advogados

RENATA NOBRE DE SOUZA (OAB 466264/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP)

A deficiência foi reconhecida administrativamente. Ademais, a parte autora aparelhou a inicial com laudo médico acostado ao id. 300384517, segundo o qual o autor foi diagnosticado com paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID G 802). Evoluiu com sequela de paralisia obstétrica baixa, leve limitação à extensão do punho, movimento de ombro e cotovelo que limitam se desempenho nas atividades de alcance, atividades bi manuais, atividades de coordenação motora fina.

Com relação ao aspecto social observado na visita domiciliar realizada em 26/07/2024, infere-se do laudo que o grupo familiar é composto pela parte autora, irmãos e pais (id. 335537202). Segundo constou do laudo, a família sobrevive apenas com a renda do Sr. Rivair, que trabalha como mecânico e tem renda no valor de R$ 2.042,91 e a Sra. Gislaine é beneficiária do Bolsa Família, no valor de R$ 300,00.

Com isso, aponta a perita social que a renda per capita familiar de R$ 408,58 ((id. 335537202 – Pág. 5). A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sedimentou, de há muito, a compreensão de que a vulnerabilidade está presente quando a renda por pessoa é de até ½ salário mínimo e os demais fatores convergem para a afirmação da miserabilidade. In verbis: “Do cotejo do estudo social, destaco que restou comprovado a insuficiência de recursos da parte autora, que vive com renda per capita muito inferior a 1/2 do salário mínimo mensal, sendo forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. [...]Apelação do INSS improvida.

Sentença mantida” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167519-31.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022). Esse o quadro, há direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada 87/712.891.162-7, desde a data de entrada do requerimento, em 27/03/2023 (DIB). Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo

C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/712.891.162-7, com DIB em 27/03/2023, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. Fixo a DIP em 01/06/2025. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Concedo a Gratuidade de Justiça à parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica.

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 25/07/2024 às 12h20min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.