5006858-77.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP ADVOGADO do(a) PARTE RE: VIVIANE DUFAUX - SP109944-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TNT Technology Ltda, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3.

Decido. O recurso não merece admissão. A pretensão recursal de revisão nos critérios de fixação dos honorários advocatícios esbarra no óbice do verbete sumular nº 07, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DEMORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 76 TRF-4. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento incidental de tempo de serviço especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Relativamente aos juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

IV - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. n. 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu: "Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório."V - Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

VI - Entretanto, o referido óbice pode ser afastado quando for verificado que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.684.753/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no AgRg no REsp 1.230.148/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017.

VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1924433 RS 2021/0055864-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) E ainda que assim não fosse, não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.

3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.

4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento".

3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas.

6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal.

7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.

9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, existindo fundamento autônomo por si só para manter o aresto recorrido, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso.

2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia.

Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora".

A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos.

3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu.

4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada.

5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso.

Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO.

FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia.

3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ.

4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ademais, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, mormente quando o STF reconheceu a Repercussão Geral da matéria, a não interposição do recurso extraordinário torna de rigor a não admissão do presente recurso, nos termos da Súmula 126 do STJ , in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INSS. APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

ACÓRDÃO

COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.

1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1853622 MT 2019/0374107-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

ACÓRDÃO

COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes.

2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com espeque nas cláusulas do regulamento do plano de previdência privada aplicável às partes. Dessa forma, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, providências vedadas nesta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1267131 PR 2018/0066686-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) Ademais, não cabe, na via recursal eleita, a análise de suposta violação do aresto a dispositivo de envergadura constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, in verbis: PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DO TEMA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MANTIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de averbação de tempo de serviço especial cumulada com pedido de revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ.

II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.

III - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "O Supremo Tribunal Federal recentemente submeteu a julgamento o Tema nº 709, em que examinou a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (...) Quanto aos efeitos financeiros, o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal destina-se a tutelar os casos de concessão de benefício previdenciário e não sua revisão, como no caso de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial."

IV - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.

V - Conforme exposto, a questão constitucional é inerente à controvérsia recursal, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar o contrário.

VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1965491 PR 2021/0330262-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada a Suprema Corte.Precedentes.

3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o cálculo de suplementação do benefício de pensão por morte. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2390638 BA 2023/0202301-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Na remota hipótese de se entender que a matéria tenha sido afetada e decidida, sob o rito dos recursos repetitivos, há uma excepcional irrelevância, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO.

DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.

3. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado". ( AgInt no AREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)

4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2165721 GO 2022/0210690-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes.

2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.

4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.

5. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe de 10/10/2012.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Maison Vitória Comercial Ltda. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o caráter confiscatório de multa aplicada à embargante, autuada em razão do não recolhimento de ICMS.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Decisão monocrática para retorno dos autos para promover novo exame acerca dos honorários de sucumbência. Interposto agravo interno, foi improvido. Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos.

III - Em que pese o tema "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" tenha sido afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016), tal fato, por si só, não se mostra apto a ensejar o sobrestamento deste feito, até porque, nesta via recursal, a questão controvertida é apenas definir se são cabíveis embargos de divergência sem que a parte tenha comprovado a atualidade do dissídio.

IV - Em outras palavras, o objeto do agravo interno é definir se houve correta aplicação de regra técnica de admissibilidade, e não discutir matéria afetada ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia.

V - Dessarte, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012).

VI - Mediante análise dos autos, verifica-se que o paradigma AREsp n. 1.487.778/SP não apreciou o mérito do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pelo que não pode ser considerado para fins de comprovação da controvérsia, consoante o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

VII - Outrossim, constata-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios.

VIII - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto.

IX - Agravo interno improvido.(AgInt nos EREsp n. 1.866.437/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 23/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ.

2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou exorbitância do valor dos honorários advocatícios.

3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente, indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.504.451/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO.

1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ.

2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP ADVOGADO do(a) PARTE RE: VIVIANE DUFAUX - SP109944-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 36361117) interposto por TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual.

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos para apresentarem contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de outubro de 2025.

14ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO TAVOLARO - SP35377 REU: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP, NIVALDO JOSÉ BÓSIO Advogados do(a) REU: VIVIANE DUFAUX - SP109944, LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402 Advogados do(a) REU: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507, ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382 Advogado do(a) REU: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909

DESPACHO

Conversão do julgamento em diligência. Diante da superveniência da Lei nº 14.320, de 25/10/2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de eventuais questões de ordem pública existentes no feito, em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público Federal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL. SHAM LITIGATION. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,

I - A única controvérsia subsistente na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz respeito ao pedido formulado pela parte RÉ em apelação, requerendo a condenação da parte Autora por litigância de má-fé.

II - Verifica-se que a decisão ora vergastada esquadrinhou todos os elementos que indicam a existência de abuso direito praticado pela parte Autora, enquanto a apelante, desde a primeira oportunidade, enfatizou que a conduta estava ancorada em represálias de ordem político-corporativa.

III - Ao se considerar que: a) a peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos; b) não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime; c) há fortes evidências o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos; Constata-se que a prática configura abuso do direito de ação, "assédio processual" ou sham litigation.

IV - Como aludido na sentença, o STJ entende ser admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

V - Como também alude a sentença, há notícia nos autos de que estão em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente, ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado, sem a correspondente notícia de procedência das ações.

VI - Ressalta-se que a ação civil pública, ainda mais com fundamento em ato de improbidade administrativa, é um dos instrumentos processuais mais importantes do ordenamento jurídico, com vistas a proteger bens jurídicos da mais alta importância, razão pela qual não deve ser admitida a sua utilização para finalidades ilícitas.

VII - Desta feita, na esteira das previsões do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, considerando ainda o elevado valor da causa, de rigor condenar a parte Autora ao pagamento de 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, montante a ser dividido entre o apelante e seu patrono.

VIII - Precedente desta Sexta Turma (TRF3, ApCiv 0000570-41.2017.4.03.6120, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020).

IX - Apelação provida. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, em face de FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO e TNT TECHNOLOGY LTDA, com pedido de tutela da evidencia, visando à determinação judicial, para:

1) decretar a indisponibilidade dos bens componentes dos patrimônios dos réus, até o montante do valor dado à presente causa;

2) impedir os réus de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública e, também, de exercer cargos públicos presentes nos quadros da Administração Pública direta ou indireta, até final processamento do feito. Subsidiariamente, requer o deferimento de medida parcial, no sentido de impor, em desfavor dos réus, as sanções dispostas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa.

Narra a parte autora que, em setembro de 2016, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.111/DF, foi iniciada uma nova gestão no CREA-SP, a qual determinou a suspensão de todos os pagamentos, aparentemente, irregulares que seriam teoricamente devidos, sendo objeto de análise o Procedimento Licitatório

L – 0040/2013 (técnica e preço) e seu respectivo Contrato

C – 039/2013, com seus aditivos. Relata que, nessa apuração, a SUPFIS (Superintendência de Fiscalização) e a PROJUR (Procuradoria Jurídica), averiguaram a ocorrência de fatos avessos à legalidade, pois o referido procedimento licitatório foi instaurado, pela gestão anterior do CREA-SP, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de projeto, desenvolvimento e implantação do sistema denominado GID – Gestão Inteligente de Demanda e prestação de serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT – Fiscalização Aérea Não Tripulada, consistente na utilização de “drone” ou “vant” (veículo aéreo não-tripulado), para a captação e processamento de imagens aéreas.

Afirma que a contratação dos aludidos serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT não auxilia em nada o exercício de fiscalização das atividades de engenharia e agronomia, pois a atribuição da Autarquia restringe-se à verificação da regularidade da habilitação técnica dos profissionais e empresas envolvidos nas obras e serviços de engenharia e agronomia, conforme o artigo 24 da Lei nº 5.194/66, sendo que o sistema implantado representa enorme impacto no patrimônio da entidade.

Aduz que, supostamente, três empresas teriam apresentado “orçamentos” ao CREA/SP, para a prestação e desenvolvimento do serviço, quais sejam: a corré TNT e as empresas “DLP Technologies” e “ADVUS”. Alega que os réus adotaram determinado “termo de referência”, para o balizamento daqueles serviços, e somente após o oferecimento dos mencionados “orçamentos”, a questão foi levada ao conhecimento e apreciação do departamento de informática da entidade, que apresentou robusta manifestação e questionamentos quanto à contratação, indicando a necessidade de inclusão de exigências técnicas na avença a ser celebrada pelos réus em nome do CREA-SP.

Sustenta que os corréus Luiz Roberto e Francisco já determinaram a efetivação da reserva dos valores para a contratação pretendida, não se atentando a tais considerações técnicas. Relata que o “Edital Modalidade Concorrência Técnica e Preço Global” foi divulgado por meio da publicação “Aviso de Licitação”. Descreve que mais de 25 (vinte e cinco) empresas acorreram ao certame, sendo que, assombrosamente, apenas a corré TNT ofertou proposta, evidenciando o quão restrito foi o edital e demonstrando que não houve qualquer competitividade, elemento essencial a todo e qualquer procedimento licitatório probo e regular, o que deveria ter acarretado a revogação do certame.

Destaca o íntimo e profundo relacionamento do ex-presidente do CREA/SP, o corréu FRANCISCO, com o presidente da corré TNT, empresa com sede na cidade de Lins/SP, na qual também reside o referido ex-presidente da entidade. Alega que foi celebrado o contrato C 0039/2013 com a empresa TNT, vencedora do certame, no importe global de R$ 4.654.000,00, pelo prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. Ressalta, também, a prestação incompleta dos serviços convencionados e a celebração de um aditivo contratual que incluiu novos elementos aos serviços referentes à implantação e ao desenvolvimento do aludido sistema de informática, mas, de forma ilógica, ensejou o acréscimo de valores apenas com relação aos serviços de captação de imagens efetivadas através de “drone” ou “vant”.

Sustenta que, após a celebração do mencionado aditivo contratual, os serviços de captação de imagens (inúteis à fiscalização do CREA/SP) atingiram o percentual estratosférico de 68,75%, enquanto os serviços de desenvolvimento de sistema representaram, apenas, 31,25% dos gastos mensais, demonstrando visível burla ao contrato. Ainda sobre a captação de imagens, afirmou que a ANAC determina que o uso de “drones” seja permitido, apenas, para atividades recreativas e para competições, só sendo possível contornar essa vedação/proibição de uso alheio com a formalização e efetivação de pedido de autorização de uso pontual (Portaria DAC nº 207/STE, de 07/04/1999), o que não foi realizado pela empresa contratada.

Afirma a parte autora que os réus são coautores dos atos ímprobos demonstrados, já que, enquanto agentes gestores do CREA-SP, especialmente do processo licitatório em apreço, e de seu subsequente contrato, influenciaram, auxiliaram, colaboram e participaram daqueles. Por fim, requer a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo econômico, em decorrência dos atos ímprobos perpetrados (art. 5º c/c art. 12, da LIA), impondo-lhes as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, perda de função pública, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios.

Ademais, requer a condenação dos réus ao pagamento das verbas de perdimento e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC. Proferida sentença (ID 290608664, mantida em julgamento de embargos de declaração, ID 290608676) que julgou improcedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de das custas processuais devidas na ação de improbidade, por força do art. 23-B, da LIA.

Deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não verificada má-fé na sua atuação como parte processual (art. 23-B, § 2º, da LIA). Decisão não sujeita à remessa oficial. Em razões de apelação (ID 290608678), TNT Technology Ltda sustenta, em síntese, que a inicial destes autos de processo expressa um texto absolutamente descompassado da realidade, ou seja, retrata uma versão mentirosa, criada com o exclusivo propósito de proporcionar que um grupo político retirasse, da gestão do CREA/SP, a diretoria legitimamente empossada, então presidida pelo Sr.

Francisco Yutaka Kurimori. Nesse contexto, foram propostas inúmeras ações apoiadas nas mais mirabolantes e insustentáveis narrativas e, na hipótese sob lentes, não foi diferente. Teve o CREA/SP a audácia de questionar, sem o mínimo embasamento, a higidez do processo licitatório do qual participou e se sagrou vencedora a Apelante e, não bastasse, empenhou-se em desmerecer o inovador projeto que revolucionou a atividade fiscalizatória daquela Autarquia, a partir do uso de drones, obrigando os demandados a conviverem com o “pesadelo processual” resultante do advento desta demanda.

Talvez tenha sido isso que despertou o interesse em retirar, da dianteira da instituição, a diretoria que veio com a proposta de moralizar e, sobretudo, tornar mais eficiente a gestão. A Apelada, que deveria comprovar os fatos constitutivos do invocado direito, não se dignou a indicar pessoas a serem ouvidas para demonstrar o suposto direcionamento da licitação, bem assim a sustentada falha na execução do objeto do contrato pela Apelante.

Faz o CREA/SP uso do Judiciário para tentar passar a (falsa) impressão quanto a ter havido fraude em um (escorreito) processo licitatório e também visando a demonstrar que o sistema desenvolvido pela vencedora do certame seria inútil ao exercício da atividade a que se devota, pese embora existirem provas insofismáveis de que Ele prossegue gratuitamente utilizando a ferramenta que matreiramente sustenta não lhe ser útil.

Aliás, até mesmo se move no sentido de capacitar os fiscais a prosseguirem usando o sistema que se põe a taxar de inútil. Sinceramente, Excelências, dificilmente se terá situação que melhor espelhe a litigância de má-fé. Ademais – e essa talvez seja a prova mais eloquente de quanto se afigura especiosa1 a tese da inicial -, cabe reafirmar que o Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do inquérito civil.

Desde o primeiro momento em que a Apelante se manifestou nos autos, cuidou de alertar o juízo sobre a ter o CREA/SP, ao promover a presente, feito mau uso da jurisdição, a justificar, portanto, a sua condenação pela litigância de má-fé, sendo certo que os outros acontecimentos, reveladores da deslealdade processual da Apelada, por terem vindo à tona na fase instrutória, foram devidamente explorados nas alegações finais.

O art. 81 do CPC estabelece que: “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa”. O art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, estabelece que “haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé”. Contrarrazões do CREA-SP (ID 290608733). Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 292430227) opinando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por TNT Technology Ltda – EPP.

Proferido o acórdão ora impugnado. Em embargos de declaração (ID 326215774), TNT Technology Ltda sustenta, em síntese, que, segundo o art. 17 da Lei 8.429/92, esta ação segue o rito comum, de maneira que se aplica, naquilo que não for especificado na legislação especial, o CPC. Não existindo na LIA critérios para aplicação dos percentuais balizadores da reprimenda por litigância de má-fé e da condenação ao pagamento de honorários, devem ser adotados, subsidiariamente, os parâmetros constantes no CPC.

Refere que o art. 81 do CPC ordena que a multa ao litigante de má-fé “deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”. Os honorários, por sua vez, serão fixados “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, conforme o § 2º, do art. 85 do CPC.

Salientar que o STJ fixou, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.076 3 , que apenas podem ser desprezados os percentuais estabelecidos no CPC para condenação sucumbencial, quando a causa tiver valor irrisório, o proveito econômico do vencedor for inestimável ou o valor da causa for muito baixo. Nenhuma dessas circunstâncias aqui se fazem presentes. Assim, tendo em vista que o acórdão desprezou os parâmetros norteadores da fixação da pena pela litigância de má-fé e da condenação em honorários de sucumbência do CPC, sem expor as razões adotadas para fazê-lo, há omissão que necessita ser sanada.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Ao julgar o Tema Repetitivo 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

O julgamento provocou o reconhecimento pelo STF de repercussão geral no Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. No recurso extraordinário se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

O STF ainda não encerrou o julgamento do Tema 1255, mas, em julgamento de Questão de Ordem no âmbito daquele Recurso Extraordinário, por unanimidade, esclareceu que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte. Ao se considerar que o CREA tem natureza jurídica de autarquia, verifica-se que a impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é exorbitante ainda não foi chancelada pela Suprema Corte.

No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), razão pela qual a condenação em 1% do valor causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, encontra-se suficientemente fundamentada. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador.

Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte.

Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão.

2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia.

3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração.

2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes.

3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.

4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.

PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES.

1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ.

2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia.

3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita.

4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006).

5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel.

Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL. SHAM LITIGATION. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios.

II - Ao julgar o Tema Repetitivo 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

III - O julgamento provocou o reconhecimento pelo STF de repercussão geral no Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

IV - No recurso extraordinário se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da CF, a interpretação conferida pelo STJ ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

V - O STF ainda não encerrou o julgamento do Tema 1255, mas, em julgamento de Questão de Ordem no âmbito daquele Recurso Extraordinário, por unanimidade, esclareceu que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte.

VI - Ao se considerar que o CREA tem natureza jurídica de autarquia, verifica-se que a impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é exorbitante ainda não foi chancelada pela Suprema Corte.

VII - No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), razão pela qual a condenação em 1% do valor causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, encontra-se suficientemente fundamentada.

VIII - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão.

IX - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente.

X - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5006858-77.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NIVALDO JOSÉ BÓSIO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5006858-77.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença (ID 290608664, mantida em julgamento de embargos de declaração, ID 290608676) que julgou improcedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou o autor ao pagamento de das custas processuais devidas na ação de improbidade, por força do art. 23-B, da LIA. Deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não verificada má-fé na sua atuação como parte processual (art. 23-B, § 2º, da LIA). Decisão não sujeita à remessa oficial. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, em face de FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO e TNT TECHNOLOGY LTDA, com pedido de tutela da evidencia, visando à determinação judicial, para:

1) decretar a indisponibilidade dos bens componentes dos patrimônios dos réus, até o montante do valor dado à presente causa;

2) impedir os réus de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública e, também, de exercer cargos públicos presentes nos quadros da Administração Pública direta ou indireta, até final processamento do feito. Subsidiariamente, requer o deferimento de medida parcial, no sentido de impor, em desfavor dos réus, as sanções dispostas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa.

Narra a parte autora que, em setembro de 2016, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.111/DF, foi iniciada uma nova gestão no CREA-SP, a qual determinou a suspensão de todos os pagamentos, aparentemente, irregulares que seriam teoricamente devidos, sendo objeto de análise o Procedimento Licitatório

L – 0040/2013 (técnica e preço) e seu respectivo Contrato

C – 039/2013, com seus aditivos. Relata que, nessa apuração, a SUPFIS (Superintendência de Fiscalização) e a PROJUR (Procuradoria Jurídica), averiguaram a ocorrência de fatos avessos à legalidade, pois o referido procedimento licitatório foi instaurado, pela gestão anterior do CREA-SP, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de projeto, desenvolvimento e implantação do sistema denominado GID – Gestão Inteligente de Demanda e prestação de serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT – Fiscalização Aérea Não Tripulada, consistente na utilização de “drone” ou “vant” (veículo aéreo não-tripulado), para a captação e processamento de imagens aéreas.

Afirma que a contratação dos aludidos serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT não auxilia em nada o exercício de fiscalização das atividades de engenharia e agronomia, pois a atribuição da Autarquia restringe-se à verificação da regularidade da habilitação técnica dos profissionais e empresas envolvidos nas obras e serviços de engenharia e agronomia, conforme o artigo 24 da Lei nº 5.194/66, sendo que o sistema implantado representa enorme impacto no patrimônio da entidade.

Aduz que, supostamente, três empresas teriam apresentado “orçamentos” ao CREA/SP, para a prestação e desenvolvimento do serviço, quais sejam: a corré TNT e as empresas “DLP Technologies” e “ADVUS”. Alega que os réus adotaram determinado “termo de referência”, para o balizamento daqueles serviços, e somente após o oferecimento dos mencionados “orçamentos”, a questão foi levada ao conhecimento e apreciação do departamento de informática da entidade, que apresentou robusta manifestação e questionamentos quanto à contratação, indicando a necessidade de inclusão de exigências técnicas na avença a ser celebrada pelos réus em nome do CREA-SP.

Sustenta que os corréus Luiz Roberto e Francisco já determinaram a efetivação da reserva dos valores para a contratação pretendida, não se atentando a tais considerações técnicas. Relata que o “Edital Modalidade Concorrência Técnica e Preço Global” foi divulgado por meio da publicação “Aviso de Licitação”. Descreve que mais de 25 (vinte e cinco) empresas acorreram ao certame, sendo que, assombrosamente, apenas a corré TNT ofertou proposta, evidenciando o quão restrito foi o edital e demonstrando que não houve qualquer competitividade, elemento essencial a todo e qualquer procedimento licitatório probo e regular, o que deveria ter acarretado a revogação do certame.

Destaca o íntimo e profundo relacionamento do ex-presidente do CREA/SP, o corréu FRANCISCO, com o presidente da corré TNT, empresa com sede na cidade de Lins/SP, na qual também reside o referido ex-presidente da entidade. Alega que foi celebrado o contrato C 0039/2013 com a empresa TNT, vencedora do certame, no importe global de R$ 4.654.000,00, pelo prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. Ressalta, também, a prestação incompleta dos serviços convencionados e a celebração de um aditivo contratual que incluiu novos elementos aos serviços referentes à implantação e ao desenvolvimento do aludido sistema de informática, mas, de forma ilógica, ensejou o acréscimo de valores apenas com relação aos serviços de captação de imagens efetivadas através de “drone” ou “vant”.

Sustenta que, após a celebração do mencionado aditivo contratual, os serviços de captação de imagens (inúteis à fiscalização do CREA/SP) atingiram o percentual estratosférico de 68,75%, enquanto os serviços de desenvolvimento de sistema representaram, apenas, 31,25% dos gastos mensais, demonstrando visível burla ao contrato. Ainda sobre a captação de imagens, afirmou que a ANAC determina que o uso de “drones” seja permitido, apenas, para atividades recreativas e para competições, só sendo possível contornar essa vedação/proibição de uso alheio com a formalização e efetivação de pedido de autorização de uso pontual (Portaria DAC nº 207/STE, de 07/04/1999), o que não foi realizado pela empresa contratada.

Afirma a parte autora que os réus são coautores dos atos ímprobos demonstrados, já que, enquanto agentes gestores do CREA-SP, especialmente do processo licitatório em apreço, e de seu subsequente contrato, influenciaram, auxiliaram, colaboram e participaram daqueles. Por fim, requer a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo econômico, em decorrência dos atos ímprobos perpetrados (art. 5º c/c art. 12, da LIA), impondo-lhes as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, perda de função pública, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios.

Ademais, requer a condenação dos réus ao pagamento das verbas de perdimento e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC. Em razões de apelação (ID 290608678), TNT Technology Ltda sustenta, em síntese, que a inicial destes autos de processo expressa um texto absolutamente descompassado da realidade, ou seja, retrata uma versão mentirosa, criada com o exclusivo propósito de proporcionar que um grupo político retirasse, da gestão do CREA/SP, a diretoria legitimamente empossada, então presidida pelo Sr.

Francisco Yutaka Kurimori. Nesse contexto, foram propostas inúmeras ações apoiadas nas mais mirabolantes e insustentáveis narrativas e, na hipótese sob lentes, não foi diferente. Teve o CREA/SP a audácia de questionar, sem o mínimo embasamento, a higidez do processo licitatório do qual participou e se sagrou vencedora a Apelante e, não bastasse, empenhou-se em desmerecer o inovador projeto que revolucionou a atividade fiscalizatória daquela Autarquia, a partir do uso de drones, obrigando os demandados a conviverem com o “pesadelo processual” resultante do advento desta demanda.

Talvez tenha sido isso que despertou o interesse em retirar, da dianteira da instituição, a diretoria que veio com a proposta de moralizar e, sobretudo, tornar mais eficiente a gestão. A Apelada, que deveria comprovar os fatos constitutivos do invocado direito, não se dignou a indicar pessoas a serem ouvidas para demonstrar o suposto direcionamento da licitação, bem assim a sustentada falha na execução do objeto do contrato pela Apelante.

Faz o CREA/SP uso do Judiciário para tentar passar a (falsa) impressão quanto a ter havido fraude em um (escorreito) processo licitatório e também visando a demonstrar que o sistema desenvolvido pela vencedora do certame seria inútil ao exercício da atividade a que se devota, pese embora existirem provas insofismáveis de que Ele prossegue gratuitamente utilizando a ferramenta que matreiramente sustenta não lhe ser útil.

Aliás, até mesmo se move no sentido de capacitar os fiscais a prosseguirem usando o sistema que se põe a taxar de inútil. Sinceramente, Excelências, dificilmente se terá situação que melhor espelhe a litigância de má-fé. Ademais – e essa talvez seja a prova mais eloquente de quanto se afigura especiosa1 a tese da inicial -, cabe reafirmar que o Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do inquérito civil.

Desde o primeiro momento em que a Apelante se manifestou nos autos, cuidou de alertar o juízo sobre a ter o CREA/SP, ao promover a presente, feito mau uso da jurisdição, a justificar, portanto, a sua condenação pela litigância de má-fé, sendo certo que os outros acontecimentos, reveladores da deslealdade processual da Apelada, por terem vindo à tona na fase instrutória, foram devidamente explorados nas alegações finais.

O art. 81 do CPC estabelece que: “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa”. O art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, estabelece que “haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé”. Contrarrazões do CREA-SP (ID 290608733). Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 292430227) opinando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por TNT Technology Ltda – EPP.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A única controvérsia subsistente na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz respeito ao pedido formulado pela parte RÉ em apelação, requerendo a condenação da parte Autora por litigância de má-fé.

A esse propósito, assim decidiu o juízo a quo (grifos meus): No caso dos autos, os réus Francisco Yutaka Kurimori, Luiz Roberto Sega, Nivaldo José Bósio foram acusados por terem sido, o primeiro, Presidente do CREA-SP, os demais, funcionados em cargos de comissão na época dos fatos, em procedimento licitatório que supostamente não detinha viabilidade econômica. Não se pode, contudo, presumir a participação dolosa dos réus, apenas, em razão do cargo ocupado pelo corréu FRANCISCO.

Examinando a petição inicial, não se verifica a indicação concreta de conduta dolosa ou, até mesmo, culposa grave por parte dos requeridos. A peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos, uma vez que as supostas condutas infracionais são descritas de modo genérico, superficial e vago.

Outrossim, as testemunhas ouvidas sob o pálio do contraditório judicial, revelaram que a tecnologia aplicada na época era elogiada e causou economicidade ao erário da Autarquia autora. (...) Por oportuno, segue trecho dos fundamentos do Ministério Público Federal, na promoção do arquivamento do Inquérito Civil Público nº 1.34.001.005658/2015-59 (id 31877974): “Pela análise da resposta apresentada pelo CREA e os documentos disponibilizados relacionados aos fatos aqui apurados, constata-se que inexistem indícios mínimos de violação de preceitos administrativos no âmbito do procedimento licitatório concorrência Processo nº C-0036/2013 ou fatos tipificados como crime.

Conforme se depreende do documento juntado às fls. 372/380 do ANEXO II, foi amplamente divulgado a abertura do referido certame, considerando as publicações ocorridas no Diário Oficial da União e no Diário de São Paulo em 24/04/2013. Ademais, em relação à suposta irregularidade consistente na ausência de estudo de viabilidade econômica, informou o CREA que foi elaborado Termo de Referência objetivando estimar o valor do contrato.

O referido documento se encontra juntado às fls. 05/54 do ANEXO

I. Dentre outras considerações, compõem esse “termo de referência” três orçamentos realizados por empresas diferentes, incluindo a vencedora do certame, “TNT TECHLOGY”. Em relação a utilização dos serviços de DRONEs, apresentou o CREA farta documentação corroborando o uso dos serviços, conforme se depreende dos documentos juntados ao ANEXO III, incluindo mídias contendo diversos vídeos realizados com o auxílio dos referidos equipamentos.

Desta forma, considerando que a empresa vencedora se enquadrou nos critérios estabelecidos na licitação (vide ata de reunião de julgamento juntada às fls. 483 do ANEXO II), o fato de existir apenas uma proposta não justifica ou fornece indícios mínimos que autorizem a persecução na esfera criminal e da improbidade administrativa. Assim, após a diligência realizado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), verifica-se que não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime e, por conta disso, PROMOVO O ARQUIVAMENTO destes autos, submetendo a decisão a exame e deliberação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 e do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, c.c. art. 10 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 17, caput, da Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.” O referido Inquérito Civil teve o seu arquivamento promovido em 28/11/2016 e homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, em 18/10/2017 (id 242857572).

Reconhecendo a falta de verossimilhança nas alegações da parte autora, o Ministério Público Federal manifestou desinteresse no prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa e requereu a sua extinção sem resolução do mérito (id 242857572).

Posto isso, e considerando que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar a alegada prática de condutas dolosas, ilegais e lesivas, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido.. Quanto à notícia revelada pelos requeridos, de que o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos, tal prática pode configurar abuso do direito de ação e representar o chamado “assédio processual”, constituindo ato ilícito.

Trata-se da proibição da prática do sham litigation. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.

ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO

ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual.

3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.

4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.

6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores.

7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários.

8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados.

9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.

10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.

11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.

12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (STJ, REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019, g.n.) Embora tenha sido noticiado nos autos, pelos requeridos, que há em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente (id 18046497), ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado (id 11745557), tais alegações foram desprovidas de lastro probatório mínimo. (...) Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não verificada má-fé na sua atuação como parte processual (art. 23-B, § 2º, da LIA).

Verifica-se que a decisão ora vergastada esquadrinhou todos os elementos que indicam a existência de abuso direito praticado pela parte Autora, enquanto a apelante, desde a primeira oportunidade, enfatizou que a conduta estava ancorada em represálias de ordem político-corporativa. Em ação semelhante, envolvendo as mesmas partes, esta Sexta Turma já decidiu em sentido diverso, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação.

INICIAL INEPTA: a inicial não especifica e nem individualiza minimamente as condutas supostamente praticadas pelos corréus que se subsomem à Lei nº 8.429/92, impossibilitando a delimitação da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, consequentemente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. E nem mesmo a documentação acostada à inicial se presta para tal fim. MÁ-FÉ PROCESSUAL: o agravante ajuizou, em diferentes Subseções Judiciárias, diversas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor dos mesmos corréus, por fatos conexos, vez que derivados de uma mesma investigação interna.

Condenação por má-fé processual mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TRF3, ApCiv 0000570-41.2017.4.03.6120, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020) Naqueles autos, a sentença proferida em 02/08/2017 (ID 65220908 da AC 0000570-41.2017.4.03.6120): Nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8.429 de 1992 a ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

O autor não se desincumbiu deste ônus. Intimado a individualizar as condutas de cada um dos réus apontados, e indicar - fundamentada e individualmente - qual a fundamentação legal para a subsunção dos atos apontados às normas da Lei n. 9.429 de 1992, assim como para instruir a petição inicial com documentos ou justificações da existência de atos de improbidade o autor apresentou petição trazendo decisões de outros Juizos que deferiram o pedido liminar.

Não falou, porém, o que os réus fizeram. Nem o porquê da improbidade dos fatos genericamente narrados. Da má-fé processual Por fim, registro que a conduta do autor em ajuizar dezenas deações de improbidade em diferentes subseções contra os mesmos réus por fatos conexos, derivados de uma mesma investigação interna, imbui-se de evidente má-fé processual, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil, burlando o princípio do juiz natural e utilizando-se do Poder Judiciário como uma loteria de liminares, além de dificultar sobremaneira eventual direito de defesa dos réus.

Por tal razão, deve o autor ser condenado à proporção de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, inciso 1, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de multa no valor de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil em favor dos réus.

Desta forma, ao se considerar que: a) a peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos; b) não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime; c) há fortes evidências o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos; Constata-se que a prática configura abuso do direito de ação, "assédio processual" ou sham litigation.

Como aludido na sentença, o STJ entende ser admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. Como também alude a sentença, há notícia nos autos de que estão em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente, ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado, sem a correspondente notícia de procedência das ações.

Ressalta-se que a ação civil pública, ainda mais com fundamento em ato de improbidade administrativa, é um dos instrumentos processuais mais importantes do ordenamento jurídico, com vistas a proteger bens jurídicos da mais alta importância, razão pela qual não deve ser admitida a sua utilização para finalidades ilícitas. Desta feita, na esteira das previsões do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, considerando ainda o elevado valor da causa, de rigor condenar a parte Autora ao pagamento de 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, montante a ser dividido entre o apelante e seu patrono.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação acima É o voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL. SHAM LITIGATION. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,

I - A única controvérsia subsistente na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz respeito ao pedido formulado pela parte RÉ em apelação, requerendo a condenação da parte Autora por litigância de má-fé.

II - Verifica-se que a decisão ora vergastada esquadrinhou todos os elementos que indicam a existência de abuso direito praticado pela parte Autora, enquanto a apelante, desde a primeira oportunidade, enfatizou que a conduta estava ancorada em represálias de ordem político-corporativa.

III - Ao se considerar que: a) a peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos; b) não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime; c) há fortes evidências o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos; Constata-se que a prática configura abuso do direito de ação, "assédio processual" ou sham litigation.

IV - Como aludido na sentença, o STJ entende ser admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

V - Como também alude a sentença, há notícia nos autos de que estão em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente, ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado, sem a correspondente notícia de procedência das ações.

VI - Ressalta-se que a ação civil pública, ainda mais com fundamento em ato de improbidade administrativa, é um dos instrumentos processuais mais importantes do ordenamento jurídico, com vistas a proteger bens jurídicos da mais alta importância, razão pela qual não deve ser admitida a sua utilização para finalidades ilícitas.

VII - Desta feita, na esteira das previsões do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, considerando ainda o elevado valor da causa, de rigor condenar a parte Autora ao pagamento de 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, montante a ser dividido entre o apelante e seu patrono.

VIII - Precedente desta Sexta Turma (TRF3, ApCiv 0000570-41.2017.4.03.6120, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020).

IX - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença (ID 290608664, mantida em julgamento de embargos de declaração, ID 290608676) que julgou improcedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou o autor ao pagamento de das custas processuais devidas na ação de improbidade, por força do art. 23-B, da LIA. Deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não verificada má-fé na sua atuação como parte processual (art. 23-B, § 2º, da LIA). Decisão não sujeita à remessa oficial. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, em face de FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO e TNT TECHNOLOGY LTDA, com pedido de tutela da evidencia, visando à determinação judicial, para:

1) decretar a indisponibilidade dos bens componentes dos patrimônios dos réus, até o montante do valor dado à presente causa;

2) impedir os réus de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública e, também, de exercer cargos públicos presentes nos quadros da Administração Pública direta ou indireta, até final processamento do feito. Subsidiariamente, requer o deferimento de medida parcial, no sentido de impor, em desfavor dos réus, as sanções dispostas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa.

Narra a parte autora que, em setembro de 2016, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5.111/DF, foi iniciada uma nova gestão no CREA-SP, a qual determinou a suspensão de todos os pagamentos, aparentemente, irregulares que seriam teoricamente devidos, sendo objeto de análise o Procedimento Licitatório

L – 0040/2013 (técnica e preço) e seu respectivo Contrato

C – 039/2013, com seus aditivos. Relata que, nessa apuração, a SUPFIS (Superintendência de Fiscalização) e a PROJUR (Procuradoria Jurídica), averiguaram a ocorrência de fatos avessos à legalidade, pois o referido procedimento licitatório foi instaurado, pela gestão anterior do CREA-SP, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de projeto, desenvolvimento e implantação do sistema denominado GID – Gestão Inteligente de Demanda e prestação de serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT – Fiscalização Aérea Não Tripulada, consistente na utilização de “drone” ou “vant” (veículo aéreo não-tripulado), para a captação e processamento de imagens aéreas.

Afirma que a contratação dos aludidos serviços de projeto, desenvolvimento, implantação e fornecimento de imagens do FANT não auxilia em nada o exercício de fiscalização das atividades de engenharia e agronomia, pois a atribuição da Autarquia restringe-se à verificação da regularidade da habilitação técnica dos profissionais e empresas envolvidos nas obras e serviços de engenharia e agronomia, conforme o artigo 24 da Lei nº 5.194/66, sendo que o sistema implantado representa enorme impacto no patrimônio da entidade.

Aduz que, supostamente, três empresas teriam apresentado “orçamentos” ao CREA/SP, para a prestação e desenvolvimento do serviço, quais sejam: a corré TNT e as empresas “DLP Technologies” e “ADVUS”. Alega que os réus adotaram determinado “termo de referência”, para o balizamento daqueles serviços, e somente após o oferecimento dos mencionados “orçamentos”, a questão foi levada ao conhecimento e apreciação do departamento de informática da entidade, que apresentou robusta manifestação e questionamentos quanto à contratação, indicando a necessidade de inclusão de exigências técnicas na avença a ser celebrada pelos réus em nome do CREA-SP.

Sustenta que os corréus Luiz Roberto e Francisco já determinaram a efetivação da reserva dos valores para a contratação pretendida, não se atentando a tais considerações técnicas. Relata que o “Edital Modalidade Concorrência Técnica e Preço Global” foi divulgado por meio da publicação “Aviso de Licitação”. Descreve que mais de 25 (vinte e cinco) empresas acorreram ao certame, sendo que, assombrosamente, apenas a corré TNT ofertou proposta, evidenciando o quão restrito foi o edital e demonstrando que não houve qualquer competitividade, elemento essencial a todo e qualquer procedimento licitatório probo e regular, o que deveria ter acarretado a revogação do certame.

Destaca o íntimo e profundo relacionamento do ex-presidente do CREA/SP, o corréu FRANCISCO, com o presidente da corré TNT, empresa com sede na cidade de Lins/SP, na qual também reside o referido ex-presidente da entidade. Alega que foi celebrado o contrato C 0039/2013 com a empresa TNT, vencedora do certame, no importe global de R$ 4.654.000,00, pelo prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. Ressalta, também, a prestação incompleta dos serviços convencionados e a celebração de um aditivo contratual que incluiu novos elementos aos serviços referentes à implantação e ao desenvolvimento do aludido sistema de informática, mas, de forma ilógica, ensejou o acréscimo de valores apenas com relação aos serviços de captação de imagens efetivadas através de “drone” ou “vant”.

Sustenta que, após a celebração do mencionado aditivo contratual, os serviços de captação de imagens (inúteis à fiscalização do CREA/SP) atingiram o percentual estratosférico de 68,75%, enquanto os serviços de desenvolvimento de sistema representaram, apenas, 31,25% dos gastos mensais, demonstrando visível burla ao contrato. Ainda sobre a captação de imagens, afirmou que a ANAC determina que o uso de “drones” seja permitido, apenas, para atividades recreativas e para competições, só sendo possível contornar essa vedação/proibição de uso alheio com a formalização e efetivação de pedido de autorização de uso pontual (Portaria DAC nº 207/STE, de 07/04/1999), o que não foi realizado pela empresa contratada.

Afirma a parte autora que os réus são coautores dos atos ímprobos demonstrados, já que, enquanto agentes gestores do CREA-SP, especialmente do processo licitatório em apreço, e de seu subsequente contrato, influenciaram, auxiliaram, colaboram e participaram daqueles. Por fim, requer a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo econômico, em decorrência dos atos ímprobos perpetrados (art. 5º c/c art. 12, da LIA), impondo-lhes as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, perda de função pública, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios.

Ademais, requer a condenação dos réus ao pagamento das verbas de perdimento e honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do CPC. Em razões de apelação (ID 290608678), TNT Technology Ltda sustenta, em síntese, que a inicial destes autos de processo expressa um texto absolutamente descompassado da realidade, ou seja, retrata uma versão mentirosa, criada com o exclusivo propósito de proporcionar que um grupo político retirasse, da gestão do CREA/SP, a diretoria legitimamente empossada, então presidida pelo Sr.

Francisco Yutaka Kurimori. Nesse contexto, foram propostas inúmeras ações apoiadas nas mais mirabolantes e insustentáveis narrativas e, na hipótese sob lentes, não foi diferente. Teve o CREA/SP a audácia de questionar, sem o mínimo embasamento, a higidez do processo licitatório do qual participou e se sagrou vencedora a Apelante e, não bastasse, empenhou-se em desmerecer o inovador projeto que revolucionou a atividade fiscalizatória daquela Autarquia, a partir do uso de drones, obrigando os demandados a conviverem com o “pesadelo processual” resultante do advento desta demanda.

Talvez tenha sido isso que despertou o interesse em retirar, da dianteira da instituição, a diretoria que veio com a proposta de moralizar e, sobretudo, tornar mais eficiente a gestão. A Apelada, que deveria comprovar os fatos constitutivos do invocado direito, não se dignou a indicar pessoas a serem ouvidas para demonstrar o suposto direcionamento da licitação, bem assim a sustentada falha na execução do objeto do contrato pela Apelante.

Faz o CREA/SP uso do Judiciário para tentar passar a (falsa) impressão quanto a ter havido fraude em um (escorreito) processo licitatório e também visando a demonstrar que o sistema desenvolvido pela vencedora do certame seria inútil ao exercício da atividade a que se devota, pese embora existirem provas insofismáveis de que Ele prossegue gratuitamente utilizando a ferramenta que matreiramente sustenta não lhe ser útil.

Aliás, até mesmo se move no sentido de capacitar os fiscais a prosseguirem usando o sistema que se põe a taxar de inútil. Sinceramente, Excelências, dificilmente se terá situação que melhor espelhe a litigância de má-fé. Ademais – e essa talvez seja a prova mais eloquente de quanto se afigura especiosa1 a tese da inicial -, cabe reafirmar que o Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do inquérito civil.

Desde o primeiro momento em que a Apelante se manifestou nos autos, cuidou de alertar o juízo sobre a ter o CREA/SP, ao promover a presente, feito mau uso da jurisdição, a justificar, portanto, a sua condenação pela litigância de má-fé, sendo certo que os outros acontecimentos, reveladores da deslealdade processual da Apelada, por terem vindo à tona na fase instrutória, foram devidamente explorados nas alegações finais.

O art. 81 do CPC estabelece que: “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa”. O art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, estabelece que “haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé”. Contrarrazões do CREA-SP (ID 290608733). Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 292430227) opinando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por TNT Technology Ltda – EPP.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006858-77.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TNT TECHNOLOGY LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A PARTE RE: FRANCISCO YUTAKA KURIMORI, LUIZ ROBERTO SEGA, NIVALDO JOSÉ BÓSIO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) PARTE RE: LUIZ FELIPE MIGUEL - SP45402-A, VIVIANE DUFAUX - SP109944-A Advogado do(a) PARTE RE: HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP71909-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A única controvérsia subsistente na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz respeito ao pedido formulado pela parte RÉ em apelação, requerendo a condenação da parte Autora por litigância de má-fé.

A esse propósito, assim decidiu o juízo a quo (grifos meus): No caso dos autos, os réus Francisco Yutaka Kurimori, Luiz Roberto Sega, Nivaldo José Bósio foram acusados por terem sido, o primeiro, Presidente do CREA-SP, os demais, funcionados em cargos de comissão na época dos fatos, em procedimento licitatório que supostamente não detinha viabilidade econômica. Não se pode, contudo, presumir a participação dolosa dos réus, apenas, em razão do cargo ocupado pelo corréu FRANCISCO.

Examinando a petição inicial, não se verifica a indicação concreta de conduta dolosa ou, até mesmo, culposa grave por parte dos requeridos. A peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos, uma vez que as supostas condutas infracionais são descritas de modo genérico, superficial e vago.

Outrossim, as testemunhas ouvidas sob o pálio do contraditório judicial, revelaram que a tecnologia aplicada na época era elogiada e causou economicidade ao erário da Autarquia autora. (...) Por oportuno, segue trecho dos fundamentos do Ministério Público Federal, na promoção do arquivamento do Inquérito Civil Público nº 1.34.001.005658/2015-59 (id 31877974): “Pela análise da resposta apresentada pelo CREA e os documentos disponibilizados relacionados aos fatos aqui apurados, constata-se que inexistem indícios mínimos de violação de preceitos administrativos no âmbito do procedimento licitatório concorrência Processo nº C-0036/2013 ou fatos tipificados como crime.

Conforme se depreende do documento juntado às fls. 372/380 do ANEXO II, foi amplamente divulgado a abertura do referido certame, considerando as publicações ocorridas no Diário Oficial da União e no Diário de São Paulo em 24/04/2013. Ademais, em relação à suposta irregularidade consistente na ausência de estudo de viabilidade econômica, informou o CREA que foi elaborado Termo de Referência objetivando estimar o valor do contrato.

O referido documento se encontra juntado às fls. 05/54 do ANEXO

I. Dentre outras considerações, compõem esse “termo de referência” três orçamentos realizados por empresas diferentes, incluindo a vencedora do certame, “TNT TECHLOGY”. Em relação a utilização dos serviços de DRONEs, apresentou o CREA farta documentação corroborando o uso dos serviços, conforme se depreende dos documentos juntados ao ANEXO III, incluindo mídias contendo diversos vídeos realizados com o auxílio dos referidos equipamentos.

Desta forma, considerando que a empresa vencedora se enquadrou nos critérios estabelecidos na licitação (vide ata de reunião de julgamento juntada às fls. 483 do ANEXO II), o fato de existir apenas uma proposta não justifica ou fornece indícios mínimos que autorizem a persecução na esfera criminal e da improbidade administrativa. Assim, após a diligência realizado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), verifica-se que não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime e, por conta disso, PROMOVO O ARQUIVAMENTO destes autos, submetendo a decisão a exame e deliberação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 e do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 e do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, c.c. art. 10 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 17, caput, da Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.” O referido Inquérito Civil teve o seu arquivamento promovido em 28/11/2016 e homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por unanimidade, em 18/10/2017 (id 242857572).

Reconhecendo a falta de verossimilhança nas alegações da parte autora, o Ministério Público Federal manifestou desinteresse no prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa e requereu a sua extinção sem resolução do mérito (id 242857572).

Posto isso, e considerando que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar a alegada prática de condutas dolosas, ilegais e lesivas, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido.. Quanto à notícia revelada pelos requeridos, de que o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos, tal prática pode configurar abuso do direito de ação e representar o chamado “assédio processual”, constituindo ato ilícito.

Trata-se da proibição da prática do sham litigation. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.

ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO

ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual.

3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.

4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.

6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores.

7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários.

8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados.

9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.

10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.

11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.

12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (STJ, REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019, g.n.) Embora tenha sido noticiado nos autos, pelos requeridos, que há em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente (id 18046497), ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado (id 11745557), tais alegações foram desprovidas de lastro probatório mínimo. (...) Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que não verificada má-fé na sua atuação como parte processual (art. 23-B, § 2º, da LIA).

Verifica-se que a decisão ora vergastada esquadrinhou todos os elementos que indicam a existência de abuso direito praticado pela parte Autora, enquanto a apelante, desde a primeira oportunidade, enfatizou que a conduta estava ancorada em represálias de ordem político-corporativa. Em ação semelhante, envolvendo as mesmas partes, esta Sexta Turma já decidiu em sentido diverso, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação.

INICIAL INEPTA: a inicial não especifica e nem individualiza minimamente as condutas supostamente praticadas pelos corréus que se subsomem à Lei nº 8.429/92, impossibilitando a delimitação da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, consequentemente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. E nem mesmo a documentação acostada à inicial se presta para tal fim. MÁ-FÉ PROCESSUAL: o agravante ajuizou, em diferentes Subseções Judiciárias, diversas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor dos mesmos corréus, por fatos conexos, vez que derivados de uma mesma investigação interna.

Condenação por má-fé processual mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TRF3, ApCiv 0000570-41.2017.4.03.6120, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020) Naqueles autos, a sentença proferida em 02/08/2017 (ID 65220908 da AC 0000570-41.2017.4.03.6120): Nos termos do artigo 17, § 7º da Lei 8.429 de 1992 a ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

O autor não se desincumbiu deste ônus. Intimado a individualizar as condutas de cada um dos réus apontados, e indicar - fundamentada e individualmente - qual a fundamentação legal para a subsunção dos atos apontados às normas da Lei n. 9.429 de 1992, assim como para instruir a petição inicial com documentos ou justificações da existência de atos de improbidade o autor apresentou petição trazendo decisões de outros Juizos que deferiram o pedido liminar.

Não falou, porém, o que os réus fizeram. Nem o porquê da improbidade dos fatos genericamente narrados. Da má-fé processual Por fim, registro que a conduta do autor em ajuizar dezenas deações de improbidade em diferentes subseções contra os mesmos réus por fatos conexos, derivados de uma mesma investigação interna, imbui-se de evidente má-fé processual, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil, burlando o princípio do juiz natural e utilizando-se do Poder Judiciário como uma loteria de liminares, além de dificultar sobremaneira eventual direito de defesa dos réus.

Por tal razão, deve o autor ser condenado à proporção de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. (...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, inciso 1, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de multa no valor de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80, inciso III, do Código de Processo Civil em favor dos réus.

Desta forma, ao se considerar que: a) a peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos; b) não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime; c) há fortes evidências o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos; Constata-se que a prática configura abuso do direito de ação, "assédio processual" ou sham litigation.

Como aludido na sentença, o STJ entende ser admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. Como também alude a sentença, há notícia nos autos de que estão em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente, ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado, sem a correspondente notícia de procedência das ações.

Ressalta-se que a ação civil pública, ainda mais com fundamento em ato de improbidade administrativa, é um dos instrumentos processuais mais importantes do ordenamento jurídico, com vistas a proteger bens jurídicos da mais alta importância, razão pela qual não deve ser admitida a sua utilização para finalidades ilícitas. Desta feita, na esteira das previsões do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, considerando ainda o elevado valor da causa, de rigor condenar a parte Autora ao pagamento de 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, montante a ser dividido entre o apelante e seu patrono.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação acima É o voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL. SHAM LITIGATION. APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,

I - A única controvérsia subsistente na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz respeito ao pedido formulado pela parte RÉ em apelação, requerendo a condenação da parte Autora por litigância de má-fé.

II - Verifica-se que a decisão ora vergastada esquadrinhou todos os elementos que indicam a existência de abuso direito praticado pela parte Autora, enquanto a apelante, desde a primeira oportunidade, enfatizou que a conduta estava ancorada em represálias de ordem político-corporativa.

III - Ao se considerar que: a) a peça exordial não descreve, de forma devida, condutas individualizadas e circunstanciadas dos réus, tampouco indica os elementos probatórios mínimos da prática de atos ímprobos dolosos; b) não há na representação nenhum fato que demonstre indícios de eventual dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, seja na modalidade de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e/ou atentatório aos princípios da Administração Pública ou fato tipificado como crime; c) há fortes evidências o demandante está se utilizando do Poder Judiciário indevidamente, ajuizando várias ações com os mesmos objetivos; Constata-se que a prática configura abuso do direito de ação, "assédio processual" ou sham litigation.

IV - Como aludido na sentença, o STJ entende ser admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.

V - Como também alude a sentença, há notícia nos autos de que estão em curso quase 40 (quarenta) demandas idênticas à presente, ou 36 (trinta e seis) processos, com os mesmos objetivos, sendo 20 (vinte) processos somente em São Paulo e mais 16 (dezesseis) distribuídos no interior do Estado, sem a correspondente notícia de procedência das ações.

VI - Ressalta-se que a ação civil pública, ainda mais com fundamento em ato de improbidade administrativa, é um dos instrumentos processuais mais importantes do ordenamento jurídico, com vistas a proteger bens jurídicos da mais alta importância, razão pela qual não deve ser admitida a sua utilização para finalidades ilícitas.

VII - Desta feita, na esteira das previsões do art. 23-B, § 2º da Lei 8.429/92 e art. 80, III do CPC, considerando ainda o elevado valor da causa, de rigor condenar a parte Autora ao pagamento de 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, montante a ser dividido entre o apelante e seu patrono.

VIII - Precedente desta Sexta Turma (TRF3, ApCiv 0000570-41.2017.4.03.6120, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020).

IX - Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal