5006860-23.2023.4.03.6331

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos, a contar da data do ajuizamento da ação, estão atingidas pela prescrição. Ao mérito, pois. A presente ação de conhecimento condenatória tem por objeto a obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 04/03/2023. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n.º 103/2019, será concedida quando o segurado ficar incapacitado, quanto à extensão, totalmente, isto é, para qualquer tipo de trabalho, e, quanto à duração, definitivamente, e, ainda, que não haja possibilidade de reabilitação funcional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

JÁ o auxílio-doença, atualmente benefício por incapacidade temporária, será concedido quando a incapacidade para o trabalho se der parcialmente, quanto à extensão e quanto à duração, temporariamente, conforme o art. 59 da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Examinarei, portanto, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, pois o benefício por incapacidade temporária representa um minus em relação ao pedido da aposentadoria.

Tal benefício vem regulamentado no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Ressalto que a obtenção do acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ocorre se houver a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91.

Deixo anotado que os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir essa condição, a incapacidade decorra do agravamento da doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, § único, ambos da Lei 8.213/91). Como se pode ver, há suporte legal na pretensão da parte autora; passo então ao exame dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício, quais sejam, a incapacidade, a qualidade de segurado e a carência.

Incapacidade para o trabalho Verifico se a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, requisito também exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91. No que diz respeito a este aspecto, o laudo do perito nomeado pelo Juízo conclui pela ausência de incapacidade (ID 352487736). Conforme se extrai do laudo pericial produzido nos autos, elaborado por médico especialista em ortopedia, o autor é portador de tendinopatia no ombro, espondilose lombar e insuficiência venosa dos membros inferiores (varizes).

Todavia, o expert foi categórico ao concluir que tais patologias não acarretam repercussão funcional significativa, inexistindo limitação apta a impedir o desempenho de sua atividade habitual de mototaxista. Transcrevo, nesse sentido, a conclusão pericial: (...) Confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o periciado não apresenta incapacidade laborativa, pois as patologias que apresenta na coluna (Espondilose) e ombro (Tendinopatia) não apresenta repercussão funcional articular, não causando impedimento na realização de sua atividade laboral habitual (Mototaxista).

Cumpre destacar que a mera existência de enfermidade não se confunde com incapacidade laborativa. Para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei n.º 8.213/91, não basta a comprovação da doença, sendo indispensável a demonstração de que esta ocasiona impedimento efetivo para o exercício da atividade habitual do segurado ou, conforme o caso, para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Nesse esteio, embora as patologias apresentadas pelo autor estejam devidamente comprovadas, não há elementos que evidenciem comprometimento funcional capaz de justificar o reconhecimento de incapacidade laborativa. Ao contrário, a prova técnica produzida em juízo concluiu pela preservação da capacidade para o trabalho, não tendo sido apresentados documentos médicos contemporâneos suficientes ou outros elementos probatórios aptos a afastar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, não restou demonstrada a incapacidade laborativa, seja de caráter temporário, seja de caráter permanente, requisito indispensável à concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente. Trago, nessa perspectiva, julgado do E. TRF da 3ª Região para corroborar a fundamentação:  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – SEGURADO COM 63 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA DE OMBROS, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E DEPRESSIVO, ESPONDILOSE E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E VARIZES EM MEMBROS INFERIORES – PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PORÉM AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ APTA E CAPACITADA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PORÉM COM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO – PATOLOGIAS DE NATUREZA DEGENERATIVA QUE NÃO CONFEREM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS AVALIADOS PELO MÉDICO PERITO E NÃO INFIRMAM SUA CONCLUSÃO - DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE – BENEFÍCIOS INDEVIDO – RECURSO DO INSS PROVIDO -

SENTENÇA

REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TRF-3 - RecInoCiv: 50014310320224036334, Relator: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 01/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/12/2023) - destaquei. Deixo anotado que não há como se analisar o pedido como auxílio-doença, que representa um minus em relação ao pedido principal, que é o de aposentadoria por incapacidade permanente.

Isto porque, conforme já enfatizado, o laudo pericial não concluiu pela incapacidade. Com o não atendimento ao requisito da incapacidade, resta prejudicada a análise da condição de segurado(a) e do cumprimento do período de carência. Assim, ante a ausência de um dos requisitos à concessão do benefício, qual seja, a incapacidade, não há como prosperar o pedido.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas com honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, nos termos do Art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.

Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), a ser contado após o recebimento pelo juízo de origem.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Advogado

THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Advogado

THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP)