PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006869-19.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VITOR AUGUSTO FIORDELICE DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI - SP390087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033
SENTENÇA
Trata-se de demanda proposta por Vitor Augusto Fiordelice de Araújo, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja provimento jurisdicional que condene a ré à complementação da indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). A causa de pedir consiste na insuficiência da indenização paga na esfera administrativa em face do grau das lesões sofridas pelo autor.
A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Citada, a ré ofereceu contestação em que deduziu defesa de mérito direta consistente na inexistência de direito à complementação postulada. Subsidiariamente, na eventualidade de procedência do pedido, pugnou pela fixação da correção monetária na data do evento danoso e dos juros moratórios na data da citação, nos termos das Súmulas 426 e 580, do Superior Tribunal de Justiça.
A peça de resistência fez-se acompanhar de documentos, dentre eles os autos do processo administrativo em que foi apurado o valor indenizatório creditado ao autor. O autor foi submetido a exame pericial.
É o relatório.
Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse processual.
A pretensão à sucessão da instituição financeira ré pelo Fundo DPVAT deve ser repelida porque este último não tem personalidade jurídica e, portanto, falta-lhe capacidade processual (art. 6º, parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 400/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados). O fato de os tribunais superiores adotarem a doutrina da personalidade judiciária dos órgãos constitucionais na defesa das respectivas prerrogativas institucionais não modifica o panorama processual, na medida em que o Fundo DPVAT é órgão administrativo e, ademais, o objeto do processo orbita em torno da responsabilidade civil.
Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/1974 com o objetivo de pagar indenização por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares às vítimas de acidentes de trânsito ou aos respectivos sucessores hereditários (art. 3º, caput).
Em caso de morte, o quantum indenizatório era de R$ 13,5 mil (art. 3º, caput, inciso I). Na hipótese de invalidez permanente, de até esse mesmo valor (art. 3º, caput, inciso II). No caso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, de até R$ 2,7 mil (art. 3º, caput, inciso III). O aludido diploma legal conferia tratamento especialmente pormenorizado à invalidez permanente, a qual conceituava e, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (grau das lesões), subdividia em total e parcial.
A invalidez parcial, por sua vez, subdividia-se em completa ou incompleta (art. 3º, § 1º, incisos I e II). A determinação do montante indenizatório dos danos emergentes da invalidez parcial completa e incompleta sujeitava-se a percentuais legalmente tabelados (cf. tabela anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso de invalidez parcial incompleta, esses percentuais experimentavam redução proporcional, e o montante indenizatório passava a ser de 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% para as sequelas residuais.
A responsabilidade civil era objetiva, ou seja, independente de culpa. Para a sua concretização, bastava a prova do infortúnio e dos danos pessoais (art. 5º, caput). Por fim, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e a sua legitimidade ad causam restringiam-se aos sinistros havidos a partir de 1º de janeiro de 2021. Antes disso, os deveres atrelados ao DPVAT eram oponíveis à Seguradora Líder (art. 21 da Resolução nº 399/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados).
A despeito de sua importância social e econômica, o DPVAT, que havia sido reconfigurado pela Lei Complementar nº 207/2014, foi revogado pela Lei Complementar nº 211/2024. Remanesce, todavia, o direito adquirido de vítimas e sucessores hereditários cujo ciclo de formação haja sido perfectibilizado na vigência das normas precedentes à propalada revogação (tempus regit actum). No caso concreto, o laudo do exame pericial refere que o autor sofreu fratura do úmero direito.
A conclusão médico-pericial é no sentido de que o autor apresenta pequena diminuição da mobilidade do ombro direito, bem assim que as perdas funcionais a ele impostas têm repercussão leve (Id. 319286164). Na forma da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e dos regulamentos administrativos, a incapacidade parcial incompleta de leve repercussão confere à vítima direito a 25% do valor indenizatório total para a perda completa da mobilidade de ombro, que corresponde a R$ 843,75.
A despeito disso, na esfera administrativa, as perdas anatômicas e funcionais experimentadas pelo autor foram classificadas como de grau médio e lhe renderam indenização em coeficiente superior ao estimado nesta via judicial (50%, em vez de 25%), no valor de R$ 1.687,50. Segue-se daí que não há que se falar em direito subjetivo à complementação postulada. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal
