5006893-47.2022.4.03.6331

Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental." No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF nº 347/15.

3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: "Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2016, p. 127): 'Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ.

Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.

Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (...) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado.

Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo". (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública.

4. Mérito A decisão guerreada deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Para a concessão da pensão por morte, exige-se a comprovação do óbito do instituidor, da qualidade de segurado deste e da condição de dependente do requerente. No caso concreto, o óbito ocorreu em 28/02/2021 (certidão de óbito ID 308710773).

A Recorrente é cônjuge do falecido (certidão de casamento ID 308710772), presumindo-se a sua dependência econômica. Assim, a controvérsia reside unicamente na qualidade de segurado do instituidor. Consta dos autos (ID 308710776) que o último vínculo empregatício do instituidor, Jose da Silva Brito, encerrou-se em 17/12/2008. Ademais, conforme constou na contestação ID 308710888, o falecido recebeu Benefício de Prestação Continuada ao idoso (BPC/LOAS) desde 17/06/2009 até o óbito.

Como é cediço, o BPC/LOAS, previsto na Lei nº 8.742/93, possui natureza assistencial, não se confundindo com benefício previdenciário, que exige prévia contribuição. A Autarquia Federal agiu corretamente ao indeferir o pedido administrativo, pois o Benefício Assistencial não gera direito a pensão por morte, pois ausente o caráter previdenciário. O BPC/LOAS é de caráter assistencial e pessoal, cessado com a morte de seu titular, sem transmissão na forma de Pensão aos seus Dependentes.

Tampouco restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria ao falecido. Embora a Recorrente alegue que o falecido preenchia o requisito etário para aposentadoria por idade, não foi demonstrado o cumprimento da carência. Cabia à parte autora o ônus de comprovar que o instituidor havia preenchido, antes do óbito, os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria.

Conforme o Tema 148 da TNU, a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não preencheu, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria. Tampouco prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A uma porque a existência de incapacidade laboral é mencionada genericamente na petição inicial, não tendo sido demonstrada por quaisquer documentos contemporâneos.

Assim, embora a Recorrente tenha protestado pela produção de prova testemunhal e pericial médica para comprovar a qualidade de segurado instituidor na data do óbito, a controvérsia central (carência/tempo de contribuição) demandava início de prova material, não produzida pela parte autora. O Juiz, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas consideradas desnecessárias. No caso vertente, à míngua de início de prova material, a prova testemunhal ou pericial se mostraria inócua para suprir a falta de contribuições previdenciárias, ou para comprovar o direito adquirido à aposentadoria, o que era um ônus da parte.

Dessa forma, o julgamento antecipado da lide não configurou ofensa aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que a prova essencial para reverter o quadro era de natureza eminentemente documental, não produzida oportunamente pela parte autora.

5. Dispositivo

Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, porquanto manifestamente improcedente. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça.

MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CARVALHO BRITO

Advogado

WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP)

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.