5006904-42.2023.4.03.6331

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art.

73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Da análise dos dispositivos acima mencionados, extrai-se que os requisitos para a concessão do benefício em questão, à luz da LBPS, são: a demonstração da maternidade, a comprovação da qualidade de segurada da Previdência Social e a carência de 10 (dez) meses (art. 25, III, da Lei n° 8.213/1991), dispensado este último requisito quando se tratar de segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei n° 8.213/1991.

Quanto ao requisito da carência, no entanto, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão alterando significativamente a vida das trabalhadoras autônomas no Brasil. A Egrégia Corte derrubou a exigência de carência de 10 meses de contribuição para que as contribuintes individuais, como no caso da parte autora, tenham direito ao salário-maternidade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2110, de Relatoria do Ministro Nunes Marques restou assentado a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/1991, tendo sido publicada, em 21/03/2024, a seguinte ementa: “EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N.9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC)DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DEVACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.EXIGÊNCIA LEGÍTIMA.

REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991,NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n.8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes.

2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas.

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de saláriomaternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela resunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas;(ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado à sseguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.

5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais.

Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário.

6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC)dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.

7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8.Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos.

A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999.

9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n.8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.” (destaquei) Assim, curvo-me à decisão proferida pela E.

Corte, e entendo que para que a parte autora, contribuinte individual e seguradas especiais, assim como com vínculo facultativo, possa fazer jus à benesse de salário-maternidade ela deve comprovar apenas a maternidade e a sua qualidade de segurada à época do fato gerador (nascimento de seu filho). Da maternidade No presente caso, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento de José Pedro de Souza Santana, ocorrido em 01/12/2022 (ID 300694941, de 12/09/2023, página 4).

Qualidade de segurado Acerca da manutenção da qualidade de segurado após o término de vínculo empregatício, assim dispõe o art. 15, da Lei n° 8.213/91: “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”.

Como se pode observar, a referida norma estabelece hipóteses em que mesmo após o término do vínculo empregatício ou da cessação das contribuições, a qualidade de segurado é mantida, desde que presentes as hipóteses acima elencadas. Conforme os dados extraídos do extrato do CNIS acostado aos autos, bem como de sua CTPS, observo que a parte autora manteve vínculo empregatício até 07/2019. Após tal vínculo, a autora afastou-se do sistema contributivo, mantendo a qualidade de segurada até 15/07/2020, consumando-se a perda da qualidade de segurada a partir de 15/09/2020, consoante as regras acima destacadas (a qualidade de segurado é mantida por 12 meses após a última contribuição).

Entretanto, conforme já mencionado acima, esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses se houver comprovação de desemprego involuntário, totalizando 24 meses, podendo chegar a 36 meses se, além do desemprego, houver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade. Pois bem, no caso destes autos, a parte autora recebeu seguro-desemprego no período de 08/2019 a 12/2019, conforme documento juntado aos autos com a inicial, o que comprova o desemprego, devendo ser acrescido mais 12 meses, consoante inciso II, do artigo 15, da Lei n° 8.213/91): Assim, o período de graça é estendido, ou seja, a autora manteve a qualidade de segurada até 09/2021 (09/2020 + 12 meses = 09/2021).

Repise-se, o recebimento do seguro-desemprego comprova o desemprego involuntário. O período poderia chegar a 36 meses se tivesse mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado. Entretanto, analisando o CNIS da autora, observa-se que ela se filiou ao regime da previdência em 2014 e, conforme já mencionado acima, seu último vínculo ocorreu em 07/2019. Dessa forma, o período laborado é de 05 anos, não atingindo as 120 contribuições mencionadas no § 1º, da supracitada Lei, não podendo o período ser estendido por mais 12 meses, não se aplicando tal prorrogação.

Ademais, o histórico contributivo apresenta interrupções. Em síntese, houve descontinuidade nas contribuições previdenciárias Como o parto ocorreu em 01/11/2022, nessa data, a autora já não tinha mais qualidade de segurada. Dessa forma, a prova oral requerida é desnecessária nos autos, uma vez que a prorrogação do período de graça motivada pelo desemprego já foi utilizada e mesmo assim não abrangeu a data do nascimento de seu filho.

De todo o exposto, inexistindo comprovação da manutenção da qualidade de segurada na data do parto, não restou preenchido requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado. Resumindo, tendo o nascimento de seu filho ocorrido em 01/12/2022, observa-se, à luz do art. 15, II, da Lei n° 8.213/1991, que a autora não se encontrava em período de graça e, portanto, não mantinha a qualidade de segurada na data do parto.

Por essa razão, o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que os requisitos são cumulativos. No que toca ao pedido do INSS para aplicação de litigância de má-fé, esclareço que a mesma exige conduta dolosa (artigo 80 do CPC). Assim, erro de cálculo, interpretação jurídica equivocada ou tese jurídica não acolhida não configuram má-fé. Sustentar uma interpretação favorável do período de graça, ainda que posteriormente não acolhida, não pode ser confundido com tentativa de induzir o juízo em erro.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples improcedência do pedido ou a adoção de tese jurídica não acolhida pelo juízo não caracteriza litigância de má-fé. Resumindo, para haver má-fé seria necessário provar intenção deliberada de fraude, o que não se presume. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n°9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DALYANE DE SOUSA NUNES

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DALYANE DE SOUSA NUNES

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DALYANE DE SOUSA NUNES

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)