5006905-61.2022.4.03.6331

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAUL DOS SANTOS AMARO

Advogado

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAUL DOS SANTOS AMARO

Advogado

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAUL DOS SANTOS AMARO

Advogado

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAUL DOS SANTOS AMARO

Advogado

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Verifica-se que a parte autora pleiteia que o benefício seja pago desde a data do óbito de seu falecido avô que detinha sua guarda (15/06/2017), ao passo que o INSS defende a fixação do termo inicial em 19/10/2022, quando foi formalizado o segundo requerimento administrativo, após o falecimento da avó do parte autora. Nota-se que, após o falecimento do avô, a parte autora, menor de idade, permaneceu sob os cuidados da avó, que foi beneficiária da pensão por morte concedida administrativamente em 2017.

Dessa forma, o benefício de pensão por morte foi recebido pela sua avó, que exercia os cuidados da parte autora, ou seja, por pessoa do mesmo núcleo familiar. Quando do falecimento da avó, ocorrido em 01/07/2022, o benefício foi cessado e somente então foi realizado novo pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Portanto, o benefício já vinha sendo pago à família desde 2017, sem inclusão da parte autora naquela ocasião, não havendo evidência de que o INSS tenha desconsiderado deliberadamente a condição da parte autora.

Assim, a pretensão de retroagir o pagamento geraria duplicidade de benefício, com efeitos financeiros desproporcionais. Todavia, observa-se que o óbito da avó da parte autora ocorreu em 01/07/2022 e a parte autora completou dezesseis anos em 26/08/2022, tornando-se relativamente incapaz e passando a correr o prazo de noventa dias para a realização de requerimento administrativo, que se deu em 19/10/2022, ou seja, dentro do prazo legal.

Portanto, o termo inicial deve ser fixado à data do óbito da avó da parte autora, em 01/07/2022, uma vez que o benefício foi requerido dentro do prazo legal. Vencido o INSS em maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício em 01/07/2022 e condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. É COMO

VOTO. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DE BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO DA AVÓ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu pensão por morte, discutindo-se exclusivamente o termo inicial do benefício, diante do falecimento do avô guardião em 15/06/2017, do posterior recebimento da pensão pela avó, e do novo requerimento administrativo formulado em 19/10/2022 após o óbito desta, ocorrido em 01/07/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da pensão por morte devida à parte autora, menor sob guarda, considerando o pagamento anterior do benefício à avó pertencente ao mesmo núcleo familiar e a formulação do requerimento administrativo dentro do prazo legal após a cessação do benefício originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de pensão por morte foi regularmente pago desde 2017 à avó da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar e responsável por seus cuidados, não havendo omissão deliberada do INSS quanto à condição da autora. A retroação do pagamento à data do óbito do avô implicaria duplicidade de benefício e efeitos financeiros desproporcionais, uma vez que a pensão já vinha sendo percebida pela família.

Com o falecimento da avó em 01/07/2022, cessou o benefício anteriormente concedido, surgindo nova situação jurídica apta a justificar a concessão da pensão à parte autora. A parte autora completou dezesseis anos em 26/08/2022, passando à condição de relativamente incapaz, iniciando-se, então, o prazo legal de noventa dias para requerimento administrativo. O requerimento administrativo foi protocolado em 19/10/2022, dentro do prazo legal, o que autoriza a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da avó.

Vencido o INSS em maior extensão, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme a Súmula nº 111 do STJ. Estão presentes a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, decorrente da natureza alimentar do benefício, justificando a confirmação da tutela concedida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A pensão por morte requerida por menor sob guarda, após a cessação de benefício anteriormente pago a integrante do mesmo núcleo familiar, tem como termo inicial a data do óbito do beneficiário originário quando o requerimento administrativo é formulado dentro do prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.011. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAUL DOS SANTOS AMARO

Advogado

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a retificação do valor da causa, mediante a indicação de grandeza abrangente das prestações vencidas e de 12 prestações vincendas, com acréscimo de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal (inteligência do art. 3º do Código Civil, o qual obsta a fluência do prazo prescricional apenas em prejuízo dos absolutamente incapazes, assim entendidos os menores de 16 anos).

A nova estimativa deverá se fazer acompanhar de memória de cálculo que permita a sua impugnação pelo réu e o seu controle judicial. À mingua de emenda da petição inicial, venham os autos conclusos para a retificação de ofício do valor da causa e o controle da competência do juizado especial federal. Adimplidas as presentes determinações e observado o limite de alçada, cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, o réu deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal