5006907-31.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA

Advogado

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA

Advogado

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA

Advogado

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA

Advogado

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)

Em seguida, pela MMª Juíza, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

SENTENÇA (TIPO A): Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

I) ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 30/07/2022, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos.

II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) da pensão está demonstrada através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que indica que o último vínculo empregatício do(a) instituidor(a) estava ativo na data do óbito. Assim, o(a) instituidor(a) mantinha a qualidade de segurado(a) na data do óbito, nos termos do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91.

III) QUALIDADE DE DEPENDENTE Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III).

No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): fotografias; pedido de cartão, instituidor indicado como esposo da autora, em 2011; ordem de prestação de serviço e contrato assinados pelo instituidor, com endereço comum ao atual da autora, anos de 2020 e 2021. Durante a audiência de instrução, as testemunhas corroboraram os fatos narrados na exordial, ficando evidente que a parte autora era companheira(o) do instituidor(a) à época de seu falecimento.

Vale ressaltar que, no caso de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). A união estável está comprovada pelo menos desde 2011, data do primeiro documento indicativo de união.

IV) ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015.

V) DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que foram vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo(a) segurado(a) e que o casamento/união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito porque o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do beneficio, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar o benefício em favor da parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por Morte RENDA MENSAL: A CALCULAR DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 30/07/2022 (óbito) DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 1º dia do mês da prolação da sentença DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): Vitalício VALOR DAS PARCELAS RETROATIVAS: A CALCULAR b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, no tocante às subsequentes, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme a tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para a elaboração dos cálculos. Após, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017.

Com o decurso do prazo, expeça-se RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. - - CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta As gravações serão anexadas na sequência.

NADA MAIS. Eu, Sumaya Yassin - RF nº 2516, Analista Judiciário, digitei. PARTE AUTORA: ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA - CPF 047.***.***-16. ADVOGADO (A) DA PARTE AUTORA: DR(A) PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO – OAB/SP 360.410 PROCURADOR (A) FEDERAL DO INSS: AUSENTE.

Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos. Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum, de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. (copiar link – colar no navegador - clicar enter) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELZA SEBASTIANA ROSAS DA SILVA

Advogado

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)