5006908-03.2023.4.03.6130

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)

A parte autora apresentou alegações finais (ID 334402104). Os autos vieram à conclusão.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Requisitos da Pensão por Morte Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). No caso, o óbito ocorreu em 2018. Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente, e (iii) qualidade de segurado do falecido.

Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos(ID 305038637) e a qualidade de segurado do falecido não é ponto controvertido a ser dirimido no feito. No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Início de Prova Material Em relação à comprovação da união estável, a Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei n. 8.213/91, estabeleceu a exigência de início de prova material, nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Seguindo-se a lógica já construída pela jurisprudência, na análise da legislação que passou a exigir prova material para comprovação de fatos passados, em outros benefícios previdenciários, tem-se que não há direito adquirido a regime jurídico probatório, de modo que a exigência de prova material para comprovação da união estável aplica-se aos óbitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.846/19.

Confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício.

Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241) Vale dizer que não se trata de norma de direito material pois não modifica os requisitos de concessão do benefício, mas tão somente afasta a prova exclusivamente testemunhal para atestar o preenchimento da condição de dependente, visando resguardar o princípio da segurança jurídica, sem atingir o núcleo essencial do direito à prestação previdenciária.

É preciso destacar, contudo, que as normas a exigir início de prova material já validadas pela jurisprudência não fixaram limites temporais para tais elementos de prova. A esse respeito, a jurisprudência consolidada dispõe que o início de prova material, complementado por outros tipos de prova, presta-se a comprovar fatos anteriores e posteriores à data de sua ocorrência. A exemplo, vide súmulas do Superior Tribunal de Justiça da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577 do STJ) Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. (Súmula n. 14 da TNU) Nesse ponto, é preciso ponderar que a limitação de 2 (dois) anos para comprovar relacionamentos que podem perdurar por décadas, num País em que ainda é premente a dificuldade de grande parte da população ao acesso e guarda de documentos, é exigência extremamente gravosa e desproporcional, que viola o devido processo legal, pela restrição extrema à liberdade probatória.

Por essa razão (violação do devido processo legal), declaro, incidentalmente e de ofício, a inconstitucionalidade material da expressão “produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado”, prevista no § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Em conclusão, é cabível a exigência de início de prova material para a comprovação da união estável, mesmo para óbitos ocorridos antes da Lei n. 13.846/19, sem a limitação temporal de 2 (dois) anos.

Do caso concreto. No que toca à autora, a qualidade de companheira do segurado falecido foi demonstrada pela prova documental e pela prova oral colhida em audiência. Vejamos. Considero como início de prova material: a) ID 305038644 - comprovante de residência em nome da autora na Rua Primeiro de Maio, 27, casa 3, Parque São Francisco, Itapecerica da Serra, emitido em 07/05/2018, e comprovante de residência em nome do segurado falecido, no mesmo endereço, emitido em 27/06/2016; b) ID 305038647 - rermo de compromisso de providenciar a exumação do segurado falecido, bem como declaração de que não possui condições de efetuar o pagamento das taxas de sepultamento, assinados pela autora.

Por sua vez, consigno que não considero como início de prova material a fatura de cartão de crédito em nome da autora, pois emitida após o falecimento (ID 305038641), bem como a sentença homologatória do reconhecimento de procedência do pedido de reconhecimento de união estável existente entre a parte autora e o segurado falecido, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, considerando que não houve efetiva produção de provas (ID n. 305039601).

A prova oral, por sua vez, demonstrou coesão e higidez no sentido de corroborar a união estável entre a autora e o de cujus durante pelo menos 15 (quinze) anos, até o óbito do segurado, sob o mesmo teto, sem separação. Nesse contexto, há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura da autora com o segurado instituidor, no sentido de constituir família (artigo 1723 do Código Civil), demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica da autora para com o falecido instituidor.

Conforme consulta ao processo administrativo juntado no ID 305039603 (NB 188.310.180-5), com DER em 05/12/2019, o requerimento administrativo foi indeferido sob justificativa de falta da qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte foi novamente requerido em 02/08/2023 e deferido a partir desta data (ID 311964603). Assim, não resta dúvida do reconhecimento da união estável por parte do INSS.

Considerando a existência de requerimento administrativo anterior, bem como que restou comprovado que naquela época a autora já preenchia os requisitos para fazer jus ao benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, com início de prova material que também foi apresentado no bojo do processo administrativo com DER em 05/12/2019, de rigor a concessão do benefício por morte desde a data do primeiro requerimento administrativo.

Cabe, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com a regra do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei nº 8.213/91, considerando que foram vertidas mais de 18 contribuições à previdência, que a união estável perdurava por mais de 2 anos na data do óbito e que a autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do falecimento do segurado (nascida em 25/05/1953), o benefício previdenciário pleiteado deve ser concedido vitaliciamente.

Quanto ao início dos efeitos financeiros do benefício, o artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 possui o seguinte comando: "Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." Na situação dos autos, o óbito ocorreu em 22/06/2018. Insurge-se a autora contra o indeferimento administrativo do pedido apresentado em 05/12/2019, após mais de 90 (noventa) dias do óbito, sendo o caso, portanto, de pagamento do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, ZILMA MARIA DE QUEIROZ, com início (DIB) e efeitos financeiros desde 05/12/2019 (DER) até o dia imediatamente anterior ao da concessão do benefício nº 210.613.871-1, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores devidos incide correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condena os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art. 8º. da Lei 8.620/93). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado.

Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do § 3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Deverá a Autarquia, ainda, juntar cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 188.310.180-5. Em seguida, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias, intimando-se as partes para eventual início do cumprimento de sentença ou, não sendo o caso, sejam os autos remetidos ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema PJe. Tópico síntese do julgado: Autora: ZILMA MARIA DE QUEIROZ Data de nascimento: 05/11/1971 CPF: 779.***.***-72 Nome da mãe: Antonia Maria de Queiroz Data de início do benefício (DIB): DIB em 05/12/2019 e efeitos financeiros até 01/08/2023 Benefício concedido: pensão por morte Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular

Necessário é que a testemunha utilize equipamento que possibilite a captura de sua imagem e áudio. A testemunha deverá permanecer sozinha e em local silencioso, nos termos do art. 456 do CPC, excetuada a presença de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, limitada a uma pessoa apenas, que em nenhuma hipótese pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento.

Antes de depor e durante o depoimento será verificada a existência de condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas por meio do envio de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Int. Osasco, data do sistema.

RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ZILMA MARIA DE QUEIROZ

Advogado

IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL (OAB 365235/SP)