Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 6ª Vara Federal de Guarulhos
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- LEANDRO INOCENCIO DE OLIVEIRA
- Advogados
- LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP), GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006919-70.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: LEANDRO INOCENCIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A
I –
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciado por LEANDRO INOCENCIO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando o cumprimento da obrigação reconhecida por sentença proferida na ação coletiva autuado sob nº. 0017510-88.2010.4.03.6100, transitada em julgado, que declarou o direito dos trabalhadores da EBCT no Estado de São Paulo de não se sujeitarem ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre “um terço das férias, aviso prévio indenizado o reflexo do 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio acidente e auxílio-doença”.
A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais não foram recolhidas, havendo pedido de gratuidade da justiça (ID nº. 38641104). A União foi intimada nos termos do artigo 535 do CPC (ID nº. 38663574), sobrevindo impugnação e documentos (ID nº. 39112993). Intimado (ID nº. 39175760), o exequente manifestou-se (ID nº. 39428367). A seguir, o processo foi encaminhado à Contadoria Judicial, sendo elaborado o parecer de ID nº. 43908921.
Intimadas (ID nº. 44417692), as partes concordaram com a conta apresentada (ID nº. 44503904 e 44680251), sendo expedida minuta de ofício requisitório (ID nº. 48469152 e 52064474). Transmitidas as ordens de pagamento (ID nº. 53264787), sobreveio notícia de sua efetivação (ID nº. 56687239), com expedição de ofício de transferência (ID nº. 58492716 e 69694257). É O BREVE
RELATÓRIO.