5006931-82.2022.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006931-82.2022.4.03.6000 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação de espólio, a fim de que sejam habilitados os herdeiros da exequente Maria Duarte (falecida) - Francisca Silvana Conceição Duarte Ramires (filha - CPF 558.***.***-87) e Claudio Jesus Duarte Ramirez (filho - CPF 580.***.***-49) - ID 361884594. Intimada, a UNIÃO concordou com a habilitação. Analisando os autos, verifico que o pedido de habilitação está devidamente instruído e de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIA DUARTE, ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros/sucessores, se porventura habilitados, posteriormente. Anote-se a substituição nos autos. Assim, uma vez que já foi feito o depósito em favor de Maria Duarte (ID 350112114, f. 5), intimem-se os herdeiros ora habilitados para informar nos autos seus dados bancários para viabilizar a transferência do numerário, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos herdeiros/sucessores.

No mais, consulte a Secretaria se os demais depósitos foram levantados. Em caso, positivo e, em nada mais sendo requerido, retornem conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006931-82.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a PETRONILHA TOLEDO DOS SANTOS, tendo em vista situação irregular perante a Receita Federal ( CANCELADA POR ÓBITO SEM ESPÓLIO). Ressalta-se que, caso necessária a habilitação de herdeiros, deve a parte exequente promover a distribuição livre e individual de cada exequente, a fim de não prejudicar o andamento processual.

Campo Grande, datado e assinado conforme certificado eletrônico.