5006946-35.2024.4.03.6306

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006946-35.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ERIVALDO SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEUMAR MORAES CORREIA - SC42763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A autora formulou requerimento administrativo em 30/11/2018, conforme petição juntada em 24/10/2024 (id. 343373225), antes mesmo da perícia judicial realizada no processo anterior (n.º 0006510-74.2018.4.03.6306), em 08/02/2019, com laudo juntado aos autos em 11/03/2019 (id. 139656164).

Trata basicamente das mesmas enfermidades ventiladas na ação anterior, sem apontar agravamento, juntando inclusive os mesmos documentos médicos da ação anterior. Além disso, não trouxe nenhuma informação que corrobore a incapacidade posterior àquela que foi afastada pela perícia na ação anterior. Assim sendo, em se tratando de (in)capacidade discutida em ação recente, decorrente da mesma enfermidade e sem notícia de agravamento, não há como afastar a ocorrência da coisa julgada.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. OSASCO, 13 de novembro de 2024.