5006953-48.2023.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5006953-48.2023.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: KEITY CRISTINA MENDES, VADAIR DA SILVA SOARES

DECISÃO

1. Vieram os autos conclusos para designação de Audiência de ANPP firmado entre o MPF e os proponentes Keity Cristina Mendes (ID 577864939) e Vadair da Silva Soares (ID 577864950).

2. Designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 17 DE JUNHO DE 2026, ÀS 16h15, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.

3. Ambos os proponentes (Keity Cristina Mendes e Vadair da Silva Soares), serão intimados na pessoa de seus advogados.

4. Fica consignado que as audiências neste juízo ocorrem de forma híbrida, sendo facultado às partes a participação na modalidade virtual ou presencial.

5. Para participação remota, requer-se que os interessados possuam os devidos recursos tecnológicos (celular, notebook, acesso à internet, etc.), bem como possuam o necessário conhecimento técnico para ingresso em audiência remota, pela plataforma MS Teams e estejam em local silencioso para evitar interferências na audiência.

6. Outrossim, no caso de participação remota o ingresso em audiência é feito pelo link: http://bit.ly/48HEycW , utilizando-se a plataforma MS Teams. Não é necessário uso de senha.

7. Havendo interesse em participar presencialmente, deverão as partes comparecer na sede do Juízo, à Al. Ministro Rocha Azevedo, nº

25 - 6º andar - Bela Vista - São Paulo/SP.

8. Em ambos os casos (itens 5 e 7), requer-se que as partes se apresentem com 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado, para coleta de qualificação.

9. Ciência ao MPF.

10.

Intime-se o advogado constituído pelo DJen.

11.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5006953-48.2023.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL FLAGRANTEADO: KEITY CRISTINA MENDES, VADAIR DA SILVA SOARES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: ADILSON NUNES DE LIRA - SP182731, GUILHERME MAXIMO DE LIRA - SP471591 D E C I S Ã O Trata-se de representação da autoridade policial (ID 297084291, pág.

5) pela autorização para acessar dados dos aparelhos celulares apreendidos com os investigados na ocasião de sua prisão em flagrante. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à representação (id. 297240493).

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente faz-se necessário registrar que a Constituição Federal assegura a incolumidade à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X). De igual modo, o Código Civil prevê, em seu artigo 21, a inviolabilidade da vida privada da pessoa natural, nelas se inserindo, certamente, a garantia do sigilo sobre informações fiscais e bancárias. Tais garantias, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, não são absolutas, uma vez que outros direitos insculpidos na Constituição - como o direito à segurança ou o direito do Estado de exercitar o jus puniendi - também devem ser preservados, em atenção ao Princípio da Unidade Constitucional, pelo qual nenhuma norma da Lei Maior pode preponderar ou sobrepujar outras normas constitucionais.

HÁ sempre necessidade da ponderação de interesses, contemporizando o rigorismo dos diversos comandos constitucionais, para que possam coexistir em harmonia. Assim, direitos fundamentais não podem servir de escudo protetor para empreitadas criminosas e, existindo indícios concretos de ocorrência de atividades ilícitas (fumus boni iuris), é razoável que se autorize o sacrifício do direito ou garantia individual em prol do legítimo interesse da repressão estatal.

A lei n. 9.296/96 (interceptação telefônica), que aplico por analogia, permite o acesso a comunicações telefônicas dos investigados quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 1º, incisos I, II e III). Verifico que o suposto crime em apuração é punido com pena de reclusão (artigo 149, caput, do Código Penal).

Os investigados foram presos em situação de flagrância, na data de 07/08/2023, nesta capital, pela equipe da Polícia Federal, que fora designada para realizar operação interinstitucional juntamente com a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, um Auditor do Trabalho, e uma assistente social representante do CAMI – Centro de Apoio Pastoral do Imigrante. Na ocasião, foi constatada a suposta prática do crime previsto no artigo 149 do CP, ante as supostas condições degradantes a que diversos trabalhadores estariam sujeitados no local de trabalho (Churrascaria Ponteio Jaguaré), dentre elas péssimas condições de alojamento, não fornecimento de água potável aos trabalhadores, fornecimento de refeições insuficientes entre outras.

A autoridade policial identificou e tomou o depoimento de onze supostas vítimas. KEITY CRISTINA MENDES e VADAIR DA SILVA SOARES teriam sido apontados como responsáveis pelas suposta conduta criminosa, pois seriam os administradores da churrascaria, na condição de proprietária e gerente, respectivamente. Supostamente, ambos atuariam com ciência e vontade. Conforme argumenta a autoridade policial, o acesso ao conteúdo dos celulares dos indiciados possibilitará a melhor individualização da conduta de cada um dos flagranteados.

A medida pleiteada poderá ainda confirmar a autoria, relevar eventuais novas provas, bem como indicar o eventual cometimento de delitos conexos e identificar outras pessoas eventualmente envolvidas. Dessa forma, autorizo o acesso aos dados dos telefones celulares marca Iphone 13 pro. Número de série: YGJXYVRQ0D. IMEI: 350302399004924. Cor preta com capinha preta com corações. Senha: 230622. Lacre:1512080 2, e Telefone Celular da marca Samsung, cor preta e capinha amarela.

IMEI 35360081127458801. Lacre: 007277, descritos no termo de apreensão nº 3184773/2023 de id. 297084291 – pág. 21, a serem submetidos a exame pericial, a extração e cópia de arquivos digitais. Proceda-se à retificação da classe processual dos presentes para Inquérito Policial, e após, dê-se baixa para tramitação direta (Comunicado COGE n.º 93, de 10/09/2009), encaminhando os autos ao Departamento de Polícia Federal, nos termos da Resolução nº 63, de 26.06.2009, do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. assinado digitalmente DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto