5006972-23.2025.4.03.6201

Nesse sentido, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022, é possível ao relator proferir decisão monocrática quando o recurso versar sobre matéria cuja solução se encontre pacificada no âmbito da própria Turma Recursal, tendo sido “sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, ante a ausência de incapacidade laborativa para o exercício do trabalho ou da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91. Inicialmente, o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados.

Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial. Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, sem afronta às garantias processuais das partes. Não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade.

Ademais, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. No ponto, a TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462.

Feitas essas considerações, acrescento que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão:

1. qualidade de segurado;

2. carência de 12 contribuições mensais; e,

3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que não há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente: Idade: 61 anos; Escolaridade: ensino fundamental incompleto; Profissão: do lar

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Sim. Fibromialgia – cid 10 m79.7

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não. A fibromialgia encontra-se em controlada, sem deformidades ósseas e assimetrias musculares detectadas ao exame físico com escalas normais para avaliação de crise de fibromialgia.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não há incapacidade.

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: Não houve documentos que comprovem incapacidade no período solicitado

VI- Conclusões: A autora, 61 anos, ensino fundamental incompleto, casada, do lar, apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7) em acompanhamento há cerca de três anos, sob seguimento com médica reumatologista (CRM/MS 4076). Refere dores difusas e generalizadas como principal fator impeditivo para atividades laborais. Atualmente, encontra-se em uso de Duloxetina 30 mg/dia e Ciclobenzaprina 10 mg/dia, em doses consideradas baixas, sem registro de atendimentos em pronto-socorro, serviços de urgência/emergência ou utilização de medicações analgésicas mais potentes, como anti-inflamatórios de uso contínuo ou opioides.

Não há evidência de acompanhamento psiquiátrico, psicológico ou fisioterápico, tampouco registro de abordagem multidisciplinar, medida habitualmente recomendada no manejo da fibromialgia. Durante a avaliação pericial, foi observado comportamento sugestivo de amplificação voluntária dos sintomas, visto que, na sala de espera, a autora apresentava postura calma e reservada, sem manifestações álgicas evidentes, e, ao ingressar na sala pericial, exibiu mudança de conduta, com inquietação, gemidos e manifestações corporais exacerbadas de dor.

Ao exame clínico, não se constatam deformidades, assimetrias musculares ou redução de força muscular que indiquem limitação orgânica ou funcional objetiva. Conceitualmente, a dor pode ser classificada em orgânica, quando existe substrato anatômico ou patológico evidente que justifique o sintoma, e não orgânica, quando não há correlação entre o relato doloroso e alterações estruturais objetivas. No presente caso, a autora apresenta quadro compatível com dor não orgânica, em consonância com o diagnóstico de fibromialgia, patologia caracterizada por dor difusa sem evidências de lesões estruturais que expliquem a intensidade das queixas.

Portanto, a autora não apresentou elementos que caracterizem incapacidade. Como se vê, não resta comprovada a incapacidade da parte autora. Observo que a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial. Não se pode olvidar que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e que goza da imparcialidade.

Repise-se, mais uma vez que não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida, eis que se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande-MS, 25 de fevereiro de 2026. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IDALICE SECRETO DE OLIVEIRA

Advogados

FLAVIO RAMOS DE MATOS (OAB 28889/MS), SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS (OAB 19964/MS)

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.