5006972-77.2025.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE

Advogado

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 151943/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE

Advogado

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 151943/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE

Advogado

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 151943/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CARLOS MARQUES CAVALCANTE

Advogado

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 151943/SP)

Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo.

5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal.

6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.

7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente.

8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução.

9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC.

Intime-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Portanto, não se trata de preliminar de coisa julgada em relação aos autos n. 00026643-55.2018.4.03.6301, transitado em julgado aos 08.08.2019, mas sim de não observância, pelo INSS, do que havia sido reconhecido judicialmente nos autos n. 00026643-55.2018.4.03.6301 no bojo do requerimento administrativo formulado aos 10.04.2023. Rejeito a preliminar. Nos autos n. 0026643-55.2018.4.03.6301 houve discussão do tempo especial de 1985 a 2017, tendo sido reconhecida a especialidade de 08.02.1989 a 02.11.1992 e de 02.12.1992 a 18.09.1995 (Massey Perkins S.A. - Maxion).

Houve trânsito em julgado em 08.08.2019. Em 10.04.2023, o autor formulou novo requerimento administrativo (NB 42/208.674.397-6). Após a emenda à inicial, a pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento do tempo especial já transitado em julgado, em 08.02.1989 a 02.11.1992 e de 02.12.1992 a 18.09.1995 (Massey Perkins S.A. Maxion), aduzindo que já seria suficiente para concessão de aposentadoria mediante aplicação da regra de transição do art. 17 da EC 103/19, popularmente chamada de regra do pedágio com acréscimo de 50%.

Análise da contagem administrativa revela que os liames de 08.02.1989 a 02.11.1992 e de 02.12.1992 a 18.09.1995 (Massey Perkins S.A. Maxion) não foram convertidos em tempo comum no último requerimento (Id. 371682242, p. 207), e que, em 13.11.2019, a parte autora tinha 30 anos, 11 meses e 6 dias (Id. 371682242, p. 207 e 218). Nesse contexto, caso houvesse conversão de tempo especial em comum seria ultrapassada a barreira dos 33 anos na data da Reforma da Previdência, bem como preenchidos os demais requisitos da regra de transição do artigo 17 da EC n. 103/2019, haja vista que o autor possui recolhimentos previdenciários de 2019 a 2023 (Fundação do ABC), conforme extrato do CNIS (Id. 376294672, p. 10).

O INSS deveria ter observado a decisão transitada em julgado em 2019 (autos n. 0026643-55.2018.4.03.6301) quando da apreciação do novo requerimento formulado muito tempo depois (NB 42/ 208.674.397-6, DER 10.04.2023). Portanto, é devida a concessão do benefício. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a averbação de tempo especial entre 08.02.1989 a 02.11.1992 e de 02.12.1992 a 18.09.1995 (Massey Perkins S.A.

Maxion), com a concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/208.674.397-6, DER 10.04.2023), com DIB fixada aos 10.04.2023, com o pagamento dos valores atrasados, ratificando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021, observando, ainda, a redação dada pela EC n. 136/2025, a partir de sua vigência.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre prestações posteriores à sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 8 de outubro de 2025.

FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

1) de 14.08.1985 a 31.12.1985 (ALPINA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO): CTPS (Id. 371682242, p.

7) e PPP (Id. 371682242, pp. 40-41);

2) de 08.02.1989 a 18.09.1995 (IOCHPE-MAXION S.A): CTPS (Id. 371682242, p.

24) e PPP (Id. 371682242, pp. 45-46);

3) de 04.08.2000 a 30.06.2003 (INSTITUTO ACQUA-AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANAE AMBIENTAL): CTPS (Id. 371682242, p. 25); e PPP (Id. 371682242, pp. 42-45)

4) de 10.03.2014 a 19.10.2017 (INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE): CTPS (Id. 371682242, p.

26) e PPP (Id. 371682242, pp. 54-55). No mais, observo que para os períodos comuns já reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo não há interesse processual, de modo que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, I, e 330, III, do CPC..

Diante do exposto, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se acerca da existência da coisa julgada, sob pena de indeferimento da exordial. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.