Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de São José dos Campos
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- PINHA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA
- Advogado
- LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA (OAB 197269/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006978-09.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: PINHA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E S P A C H O
Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema em julgamento à sistemática dos recursos especiais repetitivos (RESP 1.898.532 e 1.905.870 – Tema 1.079). Por força do acórdão publicado em 18.12.2020, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem acerca da questão delimitada. Em face do exposto, suspendo o processamento do presente feito, que deverá ser retomado com a notícia do julgamento do recurso extraordinário, ou levantamento da suspensão.
Providencie a Secretaria a baixa pertinente e a afixação de “etiqueta”, no sistema PJe, correlacionando o processo ao "Tema 1.079 – STJ – teto 20 salários mínimos”, de modo a permitir a rápida identificação dos feitos em igual situação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.