5006979-81.2023.4.03.6331

O perito concluiu que o autor se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e para qualquer atividade laborativa no momento da avaliação. Ainda segundo o laudo, não foi possível estabelecer com precisão a data inicial das patologias, porém o conjunto de elementos clínicos e documentais permite concluir que o agravamento do quadro incapacitante ocorreu a partir de maio de 2023, período em que o segurado ainda mantinha a qualidade de segurado.

O conjunto probatório também é corroborado por documentos médicos juntados aos autos, entre eles exame de tomografia computadorizada de crânio realizado em 04/05/2023, cujo resultado aponta alteração compatível com gliose microangiopática, conforme consta de (ID 344339386). Além disso, relatórios e atestados médicos indicam sintomas psiquiátricos relevantes e episódios convulsivos, circunstâncias que justificaram a indicação de afastamento laboral por tempo indeterminado.

Embora a perícia tenha indicado que a incapacidade possui caráter total e temporário, o próprio laudo esclarece que o autor deverá ser submetido a nova avaliação médica após período de tratamento, sugerindo reavaliação futura para verificação da persistência ou reversão do quadro incapacitante. Tal circunstância evidencia que a incapacidade laboral existe no momento atual, ainda que não seja possível afirmar, neste estágio, sua irreversibilidade definitiva.

A alegação do INSS no sentido de que a incapacidade seria preexistente ao ingresso no regime previdenciário não encontra amparo suficiente no conjunto probatório. Os elementos constantes dos autos demonstram que, embora existam relatos de sintomas anteriores, o agravamento relevante das patologias ocorreu em período posterior à filiação e durante a manutenção da qualidade de segurado, circunstância que autoriza a concessão do benefício por incapacidade.

Dessa forma, comprovada a incapacidade laboral e a manutenção da qualidade de segurado no momento do agravamento do quadro clínico, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade temporária, de 01/05/2023 a 16/10/2025. O INSS avaliará a necessidade de prorrogação ou não do benefício.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde maio de 2023, data indicada na prova pericial como início da incapacidade laboral, conforme (ID 344339385), fixada a DCB em 16/10/2025. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde o momento em que se tornaram devidas, aplicando-se o índice oficial utilizado para a correção dos benefícios previdenciários.

Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora a partir da citação, observando-se o regime estabelecido para as condenações impostas à Fazenda Pública. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CHAMI ALOUI

Advogados

LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CHAMI ALOUI

Advogados

LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CHAMI ALOUI

Advogados

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP), LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 16/10/2024 às 14h40min - DANIEL MARTINS FERREIRA JUNIOR - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.