Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
- Advogado
- MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 18728/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006982-95.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a)
APELANTE: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO - MS18728-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006982-95.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO - MS18728-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o exequente pleiteia a aplicação da multa fixada na sentença em razão de descumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de trinta dias úteis.
O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o restabelecimento ocorreu com data anterior à intimação pessoal, alegando não haver prejuízo à parte. O juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, em razão do cumprimento da obrigação determinada no provimento jurisdicional. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o descumprimento da obrigação determinada em sentença, a fixação da data de início do descumprimento em 22/6/2020, bem como a majoração dos honorários advocatícios.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006982-95.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO - MS18728-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.