5006991-83.2025.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006991-83.2025.4.03.6183 AUTOR: GILMARA PATRICIO DE AMORIM POLATO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANNY DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI - SP400787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em síntese, a parte autora requer o enquadramento especial dos períodos entre 01/02/1993 a 03/03/1999 e 03/01/2000 a 31/08/2015 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

De início, verifico que o processo nº 0053286-55.2015.4.03.6301 trata-se de atualização de valores monetários de conta vinculada ao FGTS. Portanto, por ser objeto distinto do presente, não se fala em prevenção. Prossigo. Difiro a análise do requerimento da gratuidade da justiça. Com efeito, verifica-se que o responsável pelo empregador possui sobrenome idêntico ao da autora, o que denota serem parentes.

Nesse sentido, a fim de ser apreciado o referido requerimento, determino que seja esclarecido o grau de parentesco entre eles, bem como que seja juntada declaração de imposto de renda dos últimos dois anos da autora. Caso a requerente opte por recolher as custas, proceda à juntada da respectiva guia. Por outro lado, verifico que a petição inicial foi instruída com instrumento de procuração que não está devidamente atualizado, estando ausente a data ou constando data pretérita sem comprovação da atualidade da representação processual.

É requisito da petição inicial a indicação do instrumento de mandato, devendo constar nos autos procuração válida e atual, que comprove a regular representação processual do autor. Dessa forma, intime-se o autor, por seu advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração assinada com data atual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.