5007025-83.2020.4.03.6102

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007025-83.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME, MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, MS COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante pretende a reforma da decisão, apresentando embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que seja modificado o decisum proferido no ID n° 69745783.

Aduz que a decisão é omissa, na medida que a Fazenda Nacional “não procedeu à juntada de nenhum Relatório de Fiscalização que apontasse para a confusão patrimonial entre as empresas”, bem ainda que que as empresas não estão localizadas no mesmo endereço, de modo que requer o acolhimento dos embargos, reconhecendo a “inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do CC e 133 do CTN, aptas a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contestantes, determinando-se a extinção do Incidente em relação ao impugnante pelas fortíssimas razões apresentadas.” (ID n° 83849046).

É o relatório.

DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. No caso dos autos, observo que o único objetivo dos embargos de declaração é a modificação da decisão proferida no ID n° 69745783, o que desnatura completamente o recurso apresentado, que deveria ser utilizado apenas para correção de eventuais erros, omissões ou contradições na decisão proferida. Anoto que os pedidos apresentados nos embargos de declaração já foram apreciados no IDPJ, sendo que a decisão se deu de acordo com o entendimento deste Juízo.

Ademais, a questão levantada pela empresa MS Cobranças, que para a caracterização da sucessão haveria necessidade de relatórios de fiscalização da Fazenda Nacional, não se sustenta, pois, além da argumentação já ter sido apresentada na contestação ID n° 45400290, este Juízo, ao decidir sobre a ocorrência da sucessão de empresas deixou claro que “podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores.

Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas.

Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes.” Em relação aos endereços da empresa executada e da MS Cobranças, esclareço aos peticionários que a empresa Transportadora Morales Santos Ltda. não é representada pelos subscritores dos embargos de declaração, tampouco apresentou contestação nos autos, nem nomeou patrono para defende-la, de modo que não há como ser aceita qualquer manifestação acerca da distância da empresa Transportadora Morales Santos Ltda. em relação à MS Cobranças.

Até porque a empresa Transportadora Morales não é a empresa executada nos autos da execução fiscal associada n° 0006691-23.2009.403.6102, mas sim sucessora da executada Transportadora TMS Ltda. E quanto a proximidade dos endereços, a decisão proferida esclareceu que “há outro ponto que chama a atenção: o fato de uma empresa do grupo se instalar no local onde está instalada outra empresa do mesmo grupo, consoante podemos constatar dos documentos trazido nos ID números 40151778 e 40151781.

Ademais, também se percebe que há proximidade entre os endereços das duas empresas: atualmente apenas 21 metros separam a empresa executada da empresa contestante, consoante as fichas cadastrais carreadas pela Fazenda Nacional.” Ademais, nos sites das empresas na internet, fica clara a proximidade dos endereços da embargante e da executada: Empresa executada – endereço: Avenida Recife, 1000, Vila Hípica, Ribeirão Preto/SP; MS Cobranças – endereço: Avenida Recife, 1021, Vila Hípica, Ribeirão Preto/SP.

Assim, conclui-se que a empresa MS Cobranças e Administração Ltda. Eireli – ME pretende somente a modificação da decisão, não existindo no decisum os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo os embargos de declaração inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Posto Isto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas deixo de acolhê-los.

Intime-se.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007025-83.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME, MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, MS COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 D E C I S Ã O Trata-se de incidente processual, distribuído como petição cível, na qual a Fazenda Nacional pretende que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre a empresa executada Transportadora TMS Ltda., nos autos da execução fiscal n° 0006691-23.2009.403.6102 e as empresas Transportadora Morales Santos Ltda., MMS Logística e Transportes Eireli e MS Cobranças e Administração Ltda.

A Fazenda alega, em seu pedido, acostado no ID n° 40151777, que há identidade ou proximidade de endereços entre as empresas, bem ainda que as mesmas exploram “idêntica atividade econômica”, sendo geridas pelos mesmos sócios: Luiz Morales Santos e Guido Morales dos Santos. Requereu, também, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, cujo pedido foi indeferido no executivo fiscal. Pugna pela inclusão das referidas empresas no executivo fiscal em face da confusão patrimonial existente com a executada Transportadora TMS Ltda.

Em sua contestação, no ID n° 45400290, a empresa MS Cobrança e Administração Ltda. alega que não deve ser incluída no polo passivo da lide, pois entende que não há prova da “ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito praticado pelos sócios”, bem ainda que as empresas não estão localizadas no mesmo endereço e que o objeto social das mesmas é diverso, não havendo relação entre as atividades desenvolvidas pela contestante e a executada Transportadora TMS Ltda.

Desse modo, requer a rejeição do pedido formulado pela Fazenda Nacional. As demais empresas, apesar de citadas, não apresentaram contestação (ID n° 64621804).

É o relatório.

DECIDO. Cuida-se, na espécie, de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiro, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno frisar que não se trata, aqui, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual trata da relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas.

Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre este tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, em trabalho hermenêutico, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador).

Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores.

Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas.

Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. No caso dos autos, passo a analisar as fichas cadastrais da JUCESP, da empresa executada e da contestante, que foram trazidas pela exequente nos IDs números 40151778 e 40151781, respectivamente.

Em relação à executada, Transportadora TMS Ltda., a ficha cadastral trazida nos dá conta que seus sócios são, desde o ano de 2004, Luiz Morales Santos e Guido Morales dos Santos. O seu objeto social é “TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS.” Em 08 de agosto de 2011, abriu filial no mesmo endereço da MS Cobrança e Administração Ltda; posteriormente se mudou, em 05 de outubro de 2011, para o mesmo endereço ocupado pela MMS Logística, Avenida Recife n° 1000.

Em 01 de dezembro de 2017, alterou seu objeto social para “TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS.” Ora, a empresa executada abriu uma filial no mesmo endereço da contestante, MS Cobranças e Administração Ltda., estando atualmente localizada em endereço contíguo, como podemos ver da sua ficha cadastral, na Avenida Recife n° 1000, que é vizinho da empresa contestante.

Seus sócios coincidem com os da empresa executada Transportadora TMS Ltda.: Luiz Morales Santos e Guido Morales dos Santos. Assim, apesar de não coincidir o objeto social da empresa MS Cobranças e Administração Ltda. com o da executada, temos que as empresas possuem os mesmos sócios, mantendo-se o mesmo núcleo familiar que administra as duas sociedades, bem ainda há outro ponto que chama a atenção: o fato de uma empresa do grupo se instalar no local onde está instalada outra empresa do mesmo grupo, consoante podemos constatar dos documentos trazido nos ID números 40151778 e 40151781.

Ademais, também se percebe que há proximidade entre os endereços das duas empresas: atualmente apenas 21 metros separam a empresa executada da empresa contestante, consoante as fichas cadastrais carreadas pela Fazenda Nacional. No tocante às empresas TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME e MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI – ME, como já esclarecido no despacho ID n° 64621804, ambas foram devidamente citadas (ID nº 56516595 e 44159952), e não apresentaram contestação.

Todavia, da análise das fichas cadastrais trazidas pela Fazenda Nacional, nos IDs números 40151779 e 40151782, no tocante à MMS Logística e Transportes Eireli, seu objeto social é TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL – objeto praticamente idêntico ao da executada TMS, além de ocupar o mesmo imóvel da empresa executada desde o ano de 2011.

E tem como sócio somente Luiz Morales Santos, que também é sócio administrador da empresa executada. Em relação à empresa Transportadora Morales Santos, cujo objeto social é o TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL, os seus sócios são Luiz Morales Santos, Guido Morales dos Santos e Nilva Aparecida de Castro Santos. O endereço da referida empresa não é contíguo da empresa executada, mas as atividades desenvolvidas são praticamente as mesmas e a administração da empresa é feita pelos sócios da executada, tendo também no seu quadro social, Nilva Aparecida de Castro Santos, que tem o mesmo sobrenome dos sócios Luiz e Guido, o que denota que a empresa é gerida pelo mesmo grupo familiar que a executada.

Em razão de tais circunstâncias, acolho o pedido da Fazenda Nacional e determino a inclusão das empresas abaixo nominadas, no polo passivo da execução fiscal associada n° 0006691-23.2009.403.6102: i) Transportadora Morales Santos Ltda. (CNPJ 49.***.***/0001-77); ii) MMS Logística e Transportes Eireli Eireli (CNPJ 22.***.***/0001-36); e iii) MS Cobranças e Administração Ltda (CNPJ 13.***.***/0001-09).

Retifique-se a autuação do referido feito. Após, promova-se a citação, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal nº 0006691-23.2009.403.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo.

Intime-se e cumpra-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5007025-83.2020.4.03.6102

REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO: TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME, MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, MS COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogados do(a)

REQUERIDO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665

DESPACHO

Expeçam-se novas cartas de citação com aviso de recebimento para a requerida TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA-ME, cuja citação deverá ser feita na pessoa de seus sócios Luiz Morales Santos e Nilva Aparecida de Castro dos Santos, nos novos endereços declinados pela requerente (IDs nº 47528220 e 47528243). Int.-se.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007025-83.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: TRANSPORTADORA MORALES SANTOS LIMITADA - ME, MMS - LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME, MS COBRANCAS E ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO CALIXTO DE SOUZA - SP229633, ANDRE ARCHETTI MAGLIO - SP125665 D E S P A C H O Cuida-se de incidente processual distribuído por dependência à Execução Fiscal nº 0006691-23.2009.403.6102 para o fim de apurar a existência de grupo econômico, conforme alegado pela Exequente.

Compulsando os autos, constato que a citação da requerida Transportadora Morales Santos Ltda restou negativa, conforme ID nº 44823457, bem como, que embora regularmente citada (ID nº 44159952), a requerida MMS - Logística e Transportes Eireli quedou-se silente. Verifico também que a requerida MS Cobranças e Administração Ltda – devidamente citada conforme ID nº 45572656, apresentou defesa por meio da petição ID nº 45400290.

Assim, preliminarmente, intime-se a requerida MS Cobranças e Administração Ltda a regularizar a sua representação processual, juntando aos autos documento a fim de comprovar que os signatários da procuração ID nº 45707421 possuem poderes de representação. Prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a intimação da União Federal para que requeira o que de direito em relação a negativa de citação da requerida Transportadora Morales Santos Ltda.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.