5007040-73.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007040-73.2022.4.03.6331 AUTOR: BRAZ TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR ROBERTO SOARES DA SILVA - SP265254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por BRAZ TAVARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta dos autos que o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.198.107-4, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12/08/2020 e Renda Mensal Inicial (RMI) concedida no valor de R$ 2.049,09, conforme carta de concessão emitida em 06/10/2020 (ID 271799286) O benefício foi concedido com a averbação de tempo especial concedida judicialmente processo nº 5531131-35.2019.4.03.9999, (idem pág. 47).

O acórdão proferido na Apelação Cível nº 5531131-35.2019.4.03.9999 pelo TRF da 3ª Região, reconheceu como especiais os períodos em que o autor exerceu a função de mecânico na empresa UNIALCO S/A, com exposição a agentes químicos (lubrificantes, óleos e parafina): 09/05/1988 a 31/12/1996 e 22/04/1997 a 01/06/2000. Em cumprimento ao acórdão, o INSS averbou o tempo de contribuição em apreço, convertendo os períodos especiais da UNIALCO: o período de 09/05/1988 a 31/12/1996 foi convertido de 8 anos, 7 meses e 22 dias para 12 anos, 1 mês e 6 dias; e o período de 22/04/1997 a 01/06/2000 foi convertido de 3 anos, 1 mês e 10 dias para 4 anos, 4 meses e 8 dias.

Após as conversões, o INSS apurou tempo de contribuição total de 35 anos, 11 meses e 9 dias na DER e concedeu o benefício com DIB em 12/08/2020 e RMI de R$ 2.049,09. (idem pág. 36 e 271799278) Na presente ação o autor alega que o INSS incorreu em erro material no cálculo da RMI, ao aplicar o fator previdenciário de 0,66310 quando o correto seria 0,6831, em razão do acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão judicial dos períodos especiais.

Sustenta que o tempo total de contribuição, após as conversões, corresponderia a 36,18 anos, o que implicaria fator previdenciário superior e RMI de R$ 2.074,20 - diferença mensal de R$ 24,74 em relação ao valor efetivamente concedido. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 333173844), requerendo a improcedência total do pedido. O autor apresentou réplica. (ID 465123843)

É o relatório.

II – Fundamentação A parte autora pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.198.107-4, com DIB em 12/08/2020. A ação foi ajuizada em 22/12/2022. Considerando que todas as parcelas reclamadas são posteriores à DIB (12/08/2020), estão integralmente dentro do quinquênio prescricional contado do ajuizamento. Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição de parcelas.

O prazo decadencial decenal do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 igualmente não foi atingido - o benefício foi concedido em 12/08/2020 e a ação distribuída em 22/12/2022 -, de modo que a pretensão revisional é tempestiva. A controvérsia cinge-se a saber se o fator previdenciário aplicado pelo INSS na concessão do benefício (0,66310) foi correto, ou se deveria ter sido aplicado o fator de 0,6831, como sustenta o autor, em razão do acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão judicial dos períodos laborados em condições especiais.

A parte autora não logrou demonstrar o alegado erro de cálculo. O autor apresentou, como suporte probatório, a carta de concessão do INSS no qual consta que o fator previdenciário efetivamente aplicado pela autarquia foi de 0,66310, resultando em salário de benefício de R$ 2.013,46, reajustado até a DIB para R$ 2.049,09. (271799278) O autor pleiteia, contudo, a aplicação do fator de 0,6831, alegando que este seria o correto em razão do acréscimo de tempo de contribuição decorrente da conversão judicial dos períodos especiais.

De partida, observo que o autor não apresentou demonstrativo que comprove a metodologia empregada para alcançar o fator pleiteado nem o tempo de contribuição que aponta como correto. A despeito disso, este Juízo elaborou cálculo por meio da Fábrica de Cálculos do TRF3 (anexo a esta sentença). O resultado obtido demonstrou que: (a) o fator previdenciário mais próximo ao pleiteado pelo autor foi de 0,6993, calculado sob a regra do art. 17 da EC 103/2019.

Todavia, essa regra é diversa daquela sob a qual o benefício foi efetivamente concedido pelo INSS - a regra do direito adquirido anterior à EC 103/2019, conforme demonstrado na análise técnica da autarquia (ID 271799278); (b) mais relevante: o benefício calculado sob a regra do art. 17 da EC 103/2019 - aquela que produziria fator mais próximo ao fator pretendido pelo autor - resultaria em valor de benefício inferior (R$ 1.925,15) ao já concedido administrativamente (R$ 2.049,09) (ID R$ 1.925,15).

O benefício concedido já representa, portanto, a opção mais vantajosa para o segurado dentre todas as regras aplicáveis ao caso. No que se refere especificamente ao fator previdenciário aplicado, a análise comparativa entre a carta de concessão do benefício (ID 271799278) e o demonstrativo da Fábrica de Cálculos do TRF3 revela plena coerência dos cálculos. Pela regra do direito adquirido anterior à EC nº 103/2019, efetivamente aplicada pelo INSS, foi utilizado o fator previdenciário 0,66310, conforme expressamente indicado na memória de cálculo administrativa.

O cálculo anexo, por seu turno, ao reproduzir essa mesma regra jurídica - direito adquirido verificado em 13/11/2019, com tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 10 dias naquela data (após as conversões na contagem) - aponta fator 0,6632, diferença restrita a casas decimais residuais, decorrente de critérios automatizados de arredondamento interno da ferramenta. É importante consignar que tal divergência meramente residual não possui relevância jurídica nem impacto material sobre a RMI, sendo absolutamente incapaz de conduzir à revisão do benefício.

Ambos os cálculos partem da mesma regra de concessão e reconhecem a integral conversão dos períodos especiais em tempo comum, atingindo resultado global convergente quanto ao tempo de contribuição e à aplicação do fator previdenciário. O pedido, portanto, não merece acolhida.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRAZ TAVARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007040-73.2022.4.03.6331 AUTOR: BRAZ TAVARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR ROBERTO SOARES DA SILVA - SP265254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007040-73.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: BRAZ TAVARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CESAR ROBERTO SOARES DA SILVA - SP265254, LEANDRO RAZERA STELIN - SP363647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.