5007041-24.2023.4.03.6331

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ao mérito, pois. A presente ação de conhecimento condenatória tem por objeto a obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, o benefício por incapacidade temporária ou o auxílio-acidente. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será concedida quando o segurado ficar incapacitado, quanto à extensão, totalmente, isto é, para qualquer tipo de trabalho e quanto à duração, definitivamente e, ainda, que não haja possibilidade de reabilitação funcional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência.

JÁ o auxílio-doença, atualmente benefício por incapacidade temporária, será concedido quando a incapacidade para o trabalho se der parcialmente, quanto à extensão e quanto à duração, temporariamente, respeitada a carência, quando exigida pela Lei, conforme determinam os artigos 25, I e 59, da Lei 8.213/91. Por sua vez, o auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige a demonstração de sequela definitiva decorrente de acidente de qualquer natureza apta a reduzir a capacidade laborativa habitual do segurado.

Deixo anotado que os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir essa condição, a incapacidade decorra do agravamento da doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, § único, ambos da Lei 8.213/91). O busílis da presente demanda reside na aferição da persistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa do benefício por incapacidade.

Examinarei, portanto, o pedido de aposentadoria por invalidez, pois o auxílio-doença representa um minus em relação ao pedido da aposentadoria. Tal benefício vem regulamentado no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Como se pode ver, há suporte legal na pretensão da parte autora; passo então ao exame dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade.

Incapacidade para o trabalho Em primeiro lugar, verifico se a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, requisito também exigido pelo art. 42 da Lei 8.213/91. Conforme se extrai da inicial (ID 301532309), o autor exerceu atividades laborais de natureza física, especialmente de entregador de água e gás, e relata ser portador de patologias ortopédicas, decorrentes de dores nos joelhos e coluna lombar.

Consta dos autos que nasceu em 09/02/1985, se filiou à Previdência Social em 01/09/2008 e recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 28/02/20 a 14/01/22 (ID 308935277 - CNIS). Entretanto, embora a existência da patologia esteja comprovada, a análise do direito ao benefício previdenciário consiste em se verificar se há impedimento ao exercício da atividade laborativa habitual. Nesse aspecto, observa-se que o laudo pericial realizado por especialista nomeado pelo Juízo (ID 362398204) concluiu não haver incapacidade laborativa.

O exame físico consignou marcha independente, sem auxílio para locomoção, ausência de deformidades relevantes, preservação da força muscular, trofismo normal, mobilidade articular mantida, inexistência de atrofias e ausência de limitações funcionais significativas. Importante registrar que o perito não ignorou as patologias existentes nem desconsiderou os documentos particulares apresentados. Ao contrário, reconheceu integralmente o diagnóstico ortopédico e explicou tecnicamente as repercussões típicas das lesões ligamentares e meniscais.

Ainda assim, concluiu, com base no exame clínico contemporâneo, que houve incapacidade pretérita exatamente no período já coberto pelo auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse contexto, não há como reconhecer direito à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez ausente comprovação de incapacidade total e definitiva. Também não se mostram preenchidos os requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária, pois inexiste prova técnica segura de incapacidade laborativa superior ao período administrativamente reconhecido.

Trago julgados: Ementa - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. (...)” (Acórdão 5003437-24.2017.4.03.6183-(ApCiv)-Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA-TRF - TERCEIRA REGIÃO-9ª Turma-e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) Conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente pressupõe redução permanente da capacidade laboral habitual decorrente de sequelas consolidadas.

Embora o perito tenha mencionado a existência de limitações mínimas, foi igualmente categórico ao afirmar que tais limitações “não geram limitação laboral” e “não interferem na atividade laboral” do autor (ID 362398204). Para a concessão de auxílio-acidente exige-se redução efetiva, permanente e juridicamente relevante da aptidão laborativa habitual, circunstância não demonstrada nos autos. Assim, ante a ausência de um dos requisitos à concessão do benefício, qual seja, a incapacidade, não há como prosperar o pedido do autor.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ODAIR DA SILVA

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/02/2025 - 17:30 - PAULO RIBEIRO SOARES NETO; b) local da perícia médica: Rua Tiradentes, 1.393, em Araçatuba/SP (próximo à Santa Casa). Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.