5007042-36.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007042-36.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO LIMA DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO LIMA DO ROSARIO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, no qual busca a análise de requerimento administrativo.

Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuído inicialmente a uma Vara Previdenciária Federal de São Paulo, houve declínio de competência a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo (ID 56715870). Ato contínuo, o impetrante pleiteou a desistência da ação (ID 58737905). Instado a regularizar sua representação processual (ID 62921841), o impetrante se quedou inerte.

É o breve relatório.

Decido. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em observância à declaração de ID 55195446. Anote-se. Intimada a sanar a irregularidade relativa à sua representação processual (ID 62921841), a parte impetrante se quedou inerte. O artigo 76, §1º, I, do CPC estabelece a extinção do processo no caso de descumprimento pelo autor de providência que lhe caiba, após a sua intimação, sendo esta a hipótese dos autos.

Desse modo, existindo óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção da ação é medida que se impõe. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “E M E N T A AGRAVO INTERNO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Verifica-se que a regularidade da representação processual não foi cumprida de forma devida. Devidamente intimada via imprensa oficial a regularizar os autos, por mais de uma oportunidade, a impetrante/incorporadora deixou de dar cumprimento à determinação judicial no prazo estabelecido, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0004860-66.2016.4.03.6110, Rel.

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020)

Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 76, §1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça deferida na presente decisão. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007042-36.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO LIMA DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DÊ-se ciência à parte impetrante acerca da redistribuição dos autos a esta 5ª Vara Federal Cível. ID 58737905: Preliminarmente, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, juntando aos autos nova procuração, tendo em vista que a procuração ID 55195425 outorgou poderes para "Promover mandado de segurança em face do INSS perante uma das Varas Previdenciárias da Capital do Estado de São Paulo - SP", sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007042-36.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO LIMA DO ROSARIO Advogado do(a) IMPETRANTE: SHELA DOS SANTOS LIMA - SP216438 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Trata-se de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de compelir o INSS a dar prosseguimento ao processo administrativo, referente a benefício previdenciário. É a síntese do necessário. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 17/12/2019, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência, tendo, como suscitante, a 10ª Vara Federal Previdenciária e, como suscitado, a 6ª Vara Federal Cível, ambas da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a fim de reconhecer a competência das Varas Federais Cíveis para processar e julgar a demanda que visa a discutir, apenas, o direito à razoável duração do processo, em razão da demora do INSS na análise do requerimento ou recurso administrativo, sem que haja incursão no próprio mérito do benefício previdenciário.

Faço transcrever a ementa do julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Como o caso dos autos se encontra abrangido na decisão do Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda em favor de uma das Varas Federais Cíveis da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal da parte impetrante, ou havendo sua renúncia expressa, remetam-se os autos para sua redistribuição, com urgência.

Intime-se apenas a parte impetrante. São Paulo, 2 de julho de 2021.