5007042-97.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007042-97.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ROBERSON BATISTA DA SILVA - SP154345 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia a suspensão das execuções como efeito automático da oposição de embargos. Com a modificação legislativa que fez surgir o artigo 739-A daquele mesmo Diploma, tal suspensão deixou de ser regra, passando a depender do reconhecimento judicial da presença de determinadas condições, sistemática mantida pelo Código de Processo Civil em vigor. A Lei n. 6.830/80 não aborda a questão e, em seu artigo 1º, impõe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Daí se conclui que a suspensão do curso executivo, também em execuções fiscais, passou a ser medida excepcional, submetida aos ditames do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil vigente. A oposição de embargos apenas suspende a execução se: (1) o embargante pedir a suspensão; (2) houver garantia suficiente; (3) quando verificados os requisitos da concessão da tutela provisória. Neste caso, embora esteja garantida a execução, não verifico prima facie relevância nos argumentos defensivos, e tampouco há risco que mereça as qualificações legais justificadoras da excepcional medida.

É certo que assim não pode ser classificada a simples venda judicial, especialmente porque o ordenamento jurídico prevê, para o caso de procedência dos embargos, que a parte executada obtenha a restituição correspondente ao valor da arrematação, complementado no caso de alienação por montante inferior à avaliação. Assim, RECEBO ESTES EMBARGOS, SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte embargada apresente impugnação.

Por cópia, traslade-se esta manifestação judicial para os autos da Execução Fiscal de origem.

Intime-se as partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)