5007051-52.2018.4.03.6102

Com relação à correção monetária, o STJ já firmou entendimento, no sentido de que se “a quebra da empresa se deu em período posterior à égide da Lei 9.250/95, atinente à Taxa Selic que constitui o valor apurado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mediante cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia e reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário, decompondo-se em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento, como por exemplo, com a UFIR, o IPC e o INPC.

3. Deveras, o STJ tem aplicado a taxa SELIC como sucedâneo dos juros de mora, motivo pelo qual, na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da referida taxa deve seguir a orientação no sentido de que a mesma flui a partir de 1.º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e, após esta data, a incidência pressupõe ativo suficiente para o pagamento do principal, na forma do art. 26 da Lei de Falências.” (AgRg no REsp 1086058/PR), relator Ministro Luiz Fux, DJe 03.09.2009) No tocante à multa, tendo em vista que a falência da empresa ocorreu na vigência da Lei nº 11.101/2005, cabível a cobrança da multa moratória de natureza tributária, tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 83 da referida lei, que dispõe que “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as inclusive as multas tributárias” deverão ser incluídas nos créditos exigíveis na falência.

Por fim, ressalto que não é o caso de extinção, mas de suspensão da presente execução enquanto tramitar o processo falimentar, com a efetivação de penhora no rosto dos autos, aguardando-se o trânsito em julgado do referido processo. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do STJ: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR.

DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SUPERIOR. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR.

1. A jurisprudência desta corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto dos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência.

2. A paralisação da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a culpa pela paralisação não pode ser imputada ao credor. Precedentes. 3.(...) 4.(...) Agravo Regimental improvido.” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.393.813/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJE 19.05.2014) Desse modo, rejeito a exceção apresentada e determino a suspensão do curso da execução fiscal, até o término do processo falimentar acima referido, que deverá permanecer no arquivo sobrestado.

Intimem-se as partes.

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VIACAO TRANSOPER LTDA - MASSA FALIDA

Advogado

FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)