Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EDSON FRANCISCO DE LIMA
- Advogado
- FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007051-68.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDSON FRANCISCO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA - SP167611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). A parte autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado para a juntada de documentos essenciais às instrução processual (cópia do procedimento administrativo e documentos médicos relativos à deficiência da parte).
Tal circunstância é conducente ao prematuro encerramento da instância, na medida em que descortina a ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade formal da petição inicial). Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se a parte autora. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.