5007052-85.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007052-85.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS - SP124009 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007052-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS - SP124009 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Segundo a regra prevista no artigo 32 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, referida pela agência bancária (id. 300313561), "no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento". Por esse motivo, o agente bancário não cumpriu a ordem de transferência, solicitando informações sobre em nome de quem deve ser feita a retenção do Imposto de Renda.

Tendo em vista a manifestação das partes, verifica-se o valor relativo aos honorários contratuais, discriminado no ofício, não se insere em tal limitação, porque não foi objeto de cessão de crédito, e pode perfeitamente ser transferido sem a retenção na fonte do valor do imposto de renda, sem prejuízo da oportuna declaração de ajuste anual. Com relação ao valor objeto da cessão de crédito, considerando a morte da cedente, caberia à cessionária o recolhimento do imposto de renda para viabilizar o levantamento dos valores.

Porém, a cessionária declarou que é pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (id. 301167102), de modo que está dispensada da retenção do imposto de renda por força da regra contida no § 1º do artigo 33 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, em aditamento aos termos do Ofício nº 179/2023/LHO, notificando o agente bancário do inteiro teor desta decisão, para que proceda às transferências bancárias sem retenção do imposto de renda, em favor de Valdelice Izidoria Pedreira dos Santos, por ausência de impedimento, e em favor de Alianseg Segurança e Vigilância Eireli EPP, com fundamento na regra contida no § 1º do artigo 33 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007052-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS - SP124009 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do cumprimento do ofício requisitório expedido para pagamento dos honorários sucumbenciais.

Não se tratando de pagamento bloqueado, o levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento anexos, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 19 de agosto de 2022. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007052-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS - SP124009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a cessão de crédito noticiada (id. n.º 70282982), defiro o ingresso de ALIANSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI, como requerido. Proceda a secretaria ao cadastramento da cessionária e seus patronos. Após, solicite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que os valores requisitados em favor da parte exequente sejam disponibilizados à ordem deste Juízo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007052-85.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES, ALIANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS - SP124009 Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CESTARI FERREIRA - SP248617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição id. n. 292966680: Defiro o destaque de 30% (trinta) por cento do valor da condenação para pagamento dos honorários convencionados, nos termos do contrato juntado no evento 56 (id. n. 160010802), bem assim a transferência do respectivo montante para a conta indicada pela patrona autoral, como requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal