5007052-87.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007052-87.2025.4.03.6103 AUTOR: RENILDO NANI ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO OBREGON - SP373032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956-B

DECISÃO

ID 582578419: defiro a realização de perícia técnica por similaridade no estabelecimento de SEARA ALIMENTOS LTDA (id427923481). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico pelas partes. No mesmo prazo, informe a parte autora o local onde será realizada a perícia, com endereço completo e atualizado, acompanhado do respectivo CNPJ, da unidade onde a prova técnica deverá ser conduzida.

Prazo de 15 (quinze) dias. Int.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007052-87.2025.4.03.6103 AUTOR: RENILDO NANI ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO OBREGON - SP373032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956-B

DESPACHO

1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil.

2. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto.

3. Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

4. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007052-87.2025.4.03.6103 AUTOR: RENILDO NANI ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO OBREGON - SP373032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/12/2022), ou com reafirmação desta, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos de 02/09/1991 a 30/08/1996, laborado no MERCADINHO PIRATININGA LTDA; de 02/12/1996 a 05/03/2001, na empresa SEARA ALIMENTOS LTDA; e, de 06/03/2003 a 07/03/2023, na empresa TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

A inicial foi instruída com procuração e documentos. Determinadas regularizações à parte autora (ID 429695132), as quais foram devidamente cumpridas (ID 430896876 e seguintes). Os autos vieram à conclusão.

Decido. A parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial de atividades por ele desempenhadas. Em que pesem os argumentos da parte requerente, tenho que seu pedido tem cunho satisfativo e exige maior dilação probatória, com oitiva da parte ré, no exercício do contraditório e ampla defesa, não se apresentando aferível em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Cite-se. Int.

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1. ID 428858009: Afasto a ocorrência de prevenção, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC.

2.

Intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial nos seguintes termos: a) juntar comprovante de residência em nome próprio; b) informar o autor o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e de seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Alerto à parte autora a necessidade de informar o seu próprio endereço eletrônico e o seu próprio número de telefone e não o de seus patronos. c) juntar Procuração ad Judicia atual; d) juntar Declaração de Hipossuficiência atual; e) juntar RG e CPF.

3. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4.Cumprido o acima, se em termos, tornem-me os autos conclusos para deliberações e apreciação do pedido de tutela antecipada.

5. Int.