5007073-29.2023.4.03.6331

15. Em resposta a quesitos, esclareceu que os males são incapacitantes de forma definitiva e impedem o exercício de atividade braçal. Instado a se manifestar após impugnação do INSS, que apontou a existência de registro da profissão de "gerente de produção" no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Ids. 342999712 e 342999714), o perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que a incapacidade também se estende a essa função, uma vez que ela exige mobilidade física em canteiros de obra, incompatível com as sequelas neuromotoras do autor (Id. 580504853).

Apesar de a prova técnica confirmar a existência de uma incapacidade parcial e permanente, um detalhe crucial do laudo impede o acolhimento da pretensão. Ao ser questionado sobre a data de início da incapacidade (DII), o perito judicial fixou-a "desde os 5 anos de idade-SIC" (Id. 339590075, resposta ao quesito 8). A legislação previdenciária é expressa ao vedar a concessão de benefício por incapacidade quando a doença ou lesão for preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a não ser que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento.

É o que dispõem os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. No caso dos autos, o extrato do CNIS demonstra que o primeiro vínculo empregatício do autor, e, portanto, sua filiação ao RGPS, ocorreu em 25/02/1991 (Id. 308772740). A data de início da incapacidade (DII), fixada pelo perito por volta de 1974 (quando o autor tinha 5 anos), é manifestamente anterior à sua filiação. A única hipótese que permitiria a concessão do benefício seria a comprovação de que a incapacidade laboral atual decorreu de um agravamento ou progressão da doença ocorrido após o ingresso no sistema previdenciário.

Contudo, o perito judicial, ao responder especificamente sobre este ponto (quesito 7), negou expressamente que a incapacidade constatada tenha decorrido de agravamento ou progressão. Essa conclusão pericial, que não foi infirmada por outros elementos de prova, é vinculante para o desfecho da lide. Embora o autor possua uma longa trajetória laboral e a sua limitação funcional seja evidente, a moldura fática delineada pela perícia - incapacidade preexistente à filiação e ausência de agravamento posterior - colide frontalmente com o impedimento legal.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento na Súmula n.º 53: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. O mesmo raciocínio se aplica, com maior razão, à filiação originária. O INSS, em sua última manifestação, articulou precisamente essa tese (Id. 582447450), que encontra total respaldo na prova produzida e na legislação de regência.

Portanto, ainda que se reconheçam as dificuldades enfrentadas pelo autor, a ausência de um dos requisitos legais essenciais - a não preexistência da incapacidade à filiação, sem posterior agravamento - impõe a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, já concedidos na decisão de Id. 331627347. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEGO

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEGO

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEGO

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEGO

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEGO

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/09/2024 às 14h00min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.