5007083-20.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA. contra o v. acórdão (ID 292091862), proferido pela 1ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.

Em suas razões recursais (ID 292162868), a embargante reitera as suas alegações de que a CDA que ampara a execução fiscal não preenche os requisitos dos incisos II, III e V do §5º do art. 2º da Lei 6.830/80. Com contrarrazões da parte contrária.

É o relatório. alr

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, a parte embargante alega contradição do julgado e reitera as alegações do agravo de instrumento a respeito da nulidade da CDA.

Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: No caso em tela, parece-me que o título executivo atende aos requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, isto é, permite a identificação do valor originário da dívida, da origem do débito, da sua natureza – no caso, contribuições previdenciárias e parafiscais -, do fundamento legal da cobrança e dos critérios para cálculo de juros e encargos, a confirmar a presunção de certeza e liquidez da qual gozam as CDAs.

Quanto à falta de indicação do número do processo administrativo, como bem ressaltou o juízo a quo, os créditos em cobro foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte ao Fisco. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.2008).

Além disso, de qualquer forma, os processos administrativos correspondentes à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública são mantidos à disposição da executada na repartição competente, donde não há que se falar em cerceamento de defesa. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo relator, isto é, a de manter a decisão pela rejeição da exceção de pré-executividade e, assim, o prosseguimento da execução fiscal.

Exsurge o intuito da embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes.

Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes.

Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGEBRAN ENGENHARIA LTDA - ME contra a decisão que afastou as alegações da executada a respeito de vícios na CDA e rejeitou a exceção de pré-executividade.

A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra a agravante visando à cobrança de contribuições previdenciárias e parafiscais cujo valor é de R$ 110.128,03. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que a CDA que ampara a execução é nula porque não indica a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem, natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, requisitos do art. 202, II, III e V do CTN.

O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. O juízo ressaltou que a CDA contém as informações que a excipiente entende ausentes, que as alegações de nulidade trazidas são frágeis, não foram comprovadas e, portanto, não são aptas a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Em suas razões, a executada reitera os seus argumentos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal.

A medida liminar foi indeferida. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório. alr

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão que afastou as alegações da executada a respeito de vícios na CDA e rejeitou a exceção de pré-executividade.

A esse respeito, de relevo a transcrição da decisão ora analisada (ID 278737203 dos autos de origem): A CDA que embasa a execução fiscal aponta o valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, assim como a forma de cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos previstos em lei, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas. (...) No caso dos autos, o executado não trouxe qualquer comprovação de suas alegações e suas argumentações são frágeis e evasivas, de nada servindo para elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo, no qual constam os fundamentos legais para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Despicienda, ainda, a apresentação do processo administrativo relativo aos débitos, uma vez que, nos termos do art. 41 da Lei n. 6.830, de 1980, o “processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público” e, ademais, os crédito tributários em execução foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte ao Fisco, sequer se cogitando, portanto, em cerceamento de defesa nesse aspecto.

Conforme já explanado na decisão proferida em 09/04/2024, ao apreciar o pedido liminar (ID 287210863), a exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c.

STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, parece-me que o título executivo atende aos requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, isto é, permite a identificação do valor originário da dívida, da origem do débito, da sua natureza – no caso, contribuições previdenciárias e parafiscais -, do fundamento legal da cobrança e dos critérios para cálculo de juros e encargos, a confirmar a presunção de certeza e liquidez da qual gozam as CDAs.

Quanto à falta de indicação do número do processo administrativo, como bem ressaltou o juízo a quo, os créditos em cobro foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte ao Fisco. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.2008).

Além disso, de qualquer forma, os processos administrativos correspondentes à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública são mantidos à disposição da executada na repartição competente, donde não há que se falar em cerceamento de defesa. Ausentes elementos supervenientes que alterem as circunstâncias da situação outrora analisada, entendo pela manutenção do entendimento firmado em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que afastou as alegações da executada a respeito de vícios na CDA e rejeitou a exceção de pré-executividade. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). - No caso, o título executivo atende aos requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, isto é, permite a identificação do valor originário da dívida, da origem do débito, da sua natureza – no caso, contribuições previdenciárias e parafiscais -, do fundamento legal da cobrança e dos critérios para cálculo de juros e encargos, a confirmar a presunção de certeza e liquidez da qual gozam as CDAs. - Os créditos em cobro foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte ao Fisco, o que afasta o argumento relativo à falta de indicação do número do processo administrativo (REsp 962.379, DJ de 28.10.2008). - Os processos administrativos correspondentes à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública são mantidos à disposição da executada na repartição competente, donde não há que se falar em cerceamento de defesa. - Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007083-20.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGEBRAN ENGENHARIA LTDA - ME contra a decisão que afastou as alegações da executada a respeito de vícios na CDA e rejeitou a exceção de pré-executividade.

A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra a agravante visando à cobrança de contribuições previdenciárias e parafiscais cujo valor é de R$ 110.128,03. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que a CDA que ampara a execução é nula porque não indica a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem, natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, requisitos do art. 202, II, III e V do CTN.

O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade. O juízo ressaltou que a CDA contém as informações que a excipiente entende ausentes, que as alegações de nulidade trazidas são frágeis, não foram comprovadas e, portanto, não são aptas a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Em suas razões de apelação, a executada reitera os seus argumentos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal.

É o relatório.

DECIDO. Dispõe, o art. 1.019, inciso I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 do CPC para concessão da liminar. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em uma análise perfunctória da demanda, parece-me que o título executivo atende aos requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, isto é, permite a identificação do valor originário da dívida, da origem do débito, da sua natureza – no caso, contribuições previdenciárias e parafiscais -, do fundamento legal da cobrança e dos critérios para cálculo de juros e encargos, a confirmar a presunção de certeza e liquidez da qual gozam as CDAs.

Quanto à falta de indicação do número do processo administrativo, como bem ressaltou o juízo a quo, os créditos em cobro foram constituídos por meio de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte ao Fisco. De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.2008).

Além disso, de qualquer forma, os processos administrativos correspondentes à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública são mantidos à disposição da executada na repartição competente, donde não há que se falar em cerceamento de defesa. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito pleiteado.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Publique-se. Comunique-se. Após, retornem os autos à conclusão.