5007109-60.2020.4.03.6110

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007109-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 REU: VIA SAO PAULO - FOMENTO MERCANTIL LTDA S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/11/2020, em que o autor pretende objetiva ordem judicial que determine a ré a obrigação de se registrar perante o conselho de classe autor. Atribui à causa o valor de R$ 1.585,47, alegando ser o valor da anuidade no ano do ajuizamento da ação. Com a inicial, vieram os documentos entre o ID 42223053 a 42223093.

Manifestação do autor sob o ID 42333850, instruída com o documento de ID 42334356, demonstrando o recolhimento das custas com base no valor atribuído à causa na prefacial. Sob o ID 48546598, sob pena de indeferimento da exordial, o autor foi instado a emendá-la a fim de justificar objetivamente o valor atribuído à causa, comprovando-o documentalmente e, consequentemente, proceder ao recolhimento de eventuais custas complementares, se o caso.

Manifestação do autor sob o ID 70135960, instruída com o documento de ID 70135972, apontando que a base de cálculo da anuidade de 2020, atribuída como valor da presente ação, é comprovada pela Resolução Normativa CFA n. 572 de 29/10/2019, mencionando que este é o documento anexo. Reiteração da determinação de elucidação do valor atribuído à causa ressaltando a indicação objetiva por meio de documento pertinente sob o ID 248678681.

Manifestação do autor sob o ID 251321946, asseverando que o objeto da demanda é obrigação de filiação da ré, razão pela qual o valor da causa foi atribuído com base na anuidade do ano de propositura, ressaltando que não há conteúdo econômico no provimento judicial. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que o autor não promoveu a emenda à petição inicial tal qual determinado pelo Juízo. Identificada a necessidade de regularização, à parte autora cabe cumprir a determinação judicial ou arcar com o ônus do descumprimento. HÁ que se asseverar, no caso presente, que a correta atribuição de valor à causa se faz em observância à legislação pertinente. O objeto da ação é a filiação da ré ao conselho de classe autor.