5007112-26.2023.4.03.6331

Maio 20251 evento

1. 7 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   EDEVALDO RITA DOS SANTOS

   Advogados

   PAULA LIRANCO SILVA (OAB 472258/SP), MILENA RITA DOS SANTOS (OAB 477132/SP)

   ·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP Fone: 18-31170150 - e-mail:·[email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5007112-26.2023.4.03.6331 AUTOR: EDEVALDO RITA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA LIRANCO SILVA - SP472258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

   Vistos em inspeção.

   Intime-se a advogada Dra. MILENA RITA DOS SANTOS a firmar o substabelecimento acostado ao id. 332706687. Trata-se de pedido de pedido de declaração de inexigibilidade de indenização para cômputo do tempo de serviço laborado pelo autor como empregado rural durante o período de 16/04/1988 a 31/10/1991, postulando a autora seja a autarquia previdenciária condenada à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição constando dito período.

   Nesse momento processual, reputo que a presunção de legalidade do ato administrativo deve prevalecer, a fim de permitir a transcorrer do curso processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Em razão disso, indefiro, o pedido de tutela antecipada. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso.

   Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

   Oportunamente será avaliada a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.