5007119-25.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007119-25.2025.4.03.6306 AUTOR: CONDOMINIO COTIA

I - JERIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANGELO CAVALERI - SP344394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de sanar a(s) seguinte(s) irregularidade(s) contida(s) no documento de ID 453366314: "... Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o Condomínio-autor apresentar memória de cálculo atualizada e excluindo os honorários advocatícios, considerando que não cabe verba de sucumbência nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

No mesmo prazo, deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial..." Não cumprida a ordem de emenda, medida de rigor o indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial (artigos 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC) e extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Observe-se ainda que, a propositura de nova ação dependerá da correção das irregularidades que levaram à prolação dessa sentença sem resolução do mérito, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. OSASCO, data da assinatura digital. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007119-25.2025.4.03.6306 AUTOR: CONDOMINIO COTIA

I - JERIVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANGELO CAVALERI - SP344394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Ciência à parte autora da redistribuição do feito para este Juizado Especial Federal Cível de Osasco SP. Ratifico os atos anteriormente praticados, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos neste Juízo, com respaldo no disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Verifico que no documento de ID 431357145, páginas 380/385, há matrícula de imóvel demonstrando a consolidação da propriedade a Caixa Econômica Federal e que no documento de ID 431357145, página 396 houve a determinação da sua inclusão da mesma no polo passivo da ação com a consequente remessa do processo a justiça federal.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o Condomínio-autor apresentar memória de cálculo atualizada e excluindo os honorários advocatícios, considerando que não cabe verba de sucumbência nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. No mesmo prazo, deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Sobrevindo e, se em termos, cite-se, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 827, do CPC, pois indevidos nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se. OSASCO, 4 de novembro de 2025. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta