5007127-04.2023.4.03.6328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007127-04.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

AUTOR: LUIZ LASLO GIORF Advogados do(a)

AUTOR: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES - SP486763, NELCI BORGES - PR119202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, para que o respectivo salário-de-benefício seja calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, ou seja, considerando também as contribuições vertidas antes de julho de 1994, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991.

É o breve relato. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita.

Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil.

Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, uma vez que não vislumbro o direito da parte autora em obter o montante reclamado em sede de cognição sumária. Com efeito, a medida buscada, por implicar em verdadeiro esgotamento do objeto da ação, é incompatível com sua natureza precária e provisória, notório, aqui, o risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, CPC).

Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. Em que pesem as argumentações da parte autora quanto à desnecessidade da via administrativa, este Juízo entende indispensável sua utilização, para configuração da lide.

Assim, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o prévio requerimento administrativo perante a requerida, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida).

Cumpra-se a emenda da inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. No mesmo prazo, tendo em vista que já apresentada contestação, manifeste-se a parte autora em réplica. Não cumpridas as determinações, conclusos para extinção sem mérito.

Intime-se a parte autora.