5007130-07.2022.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007130-07.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: ARLENE ALVES HENRIQUE Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEIRY ANTONIO DA SILVA AVILA - MS6090 IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MATO GROSSO DO SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MATO GROSSO DO SUL Endereço: Rua Anhandui, 113, - até 248/249, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-031 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARLENE ALVES HENRIQUE, em face de ato omissivo praticado pelo CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA do INSS NO MATO GROSSO DO SUL, objetivando ordem judicial para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o n°. 1133132737. Afirma que em 13/04/2022 protocolou o requerimento de revisão de aposentadoria, o qual, até a data do ajuizamento desta demanda, não havia sido analisado, caracterizando a omissão da Administração e violação da razoabilidade, além de lhe causar graves prejuízos.

Regularmente notificada, a autoridade impetrada informou que a análise administrativa estava em estado de “PENDENTE”, aguardando atribuição a servidor administrativo competente. Foram juntados documentos. O Ministério Público Federal se manifestou sobre o mérito da demanda, opinando pela procedência do pedido inicial (ID 267792855). Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Analisando o mérito da demanda, verifico que a pretensão mandamental merece prosperar. É preciso destacar, inicialmente, que a garantia de duração razoável do processo é uma garantia prevista constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse aspecto, quando não há prazo fixado para a Administração Pública praticar atos de seu dever, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser o disposto na Lei 9.784/99, qual seja, 30 dias.

Com efeito, a parte impetrante protocolizou o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em análise junto ao INSS, sendo que tal pleito, ao que tudo indica, não foi analisado pela autoridade impetrada até a data da impetração, sem qualquer fundamento legal para a demora. Assim, desde a formulação do pedido em abril de 2022 já há um lapso temporal muito superior ao previsto na Lei n. 9.784/99 desde a apresentação do pedido administrativo em questão e a presente data, o que extrapola o limite da razoabilidade, já que não pode o particular, em virtude de omissão administrativa, arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do não recebimento dos valores referentes a benefício previdenciário a que supostamente tem direito.

De fato, a demora na apreciação do pedido administrativo caracteriza omissão ilegal por parte do administrador público, à medida que o prazo legal de trinta dias para a conclusão do processo administrativo, conforme previsto no art. 48 da

L. 9.784/99, foi nitidamente ultrapassado, sem que fosse apresentada justificativa razoável para tanto. E ainda que se considere o prazo de quarenta e cinco dias veiculado no art. 41-A, § 5º da

L. 8.213/91, a conclusão não se altera. Também se nota, a partir da omissão administrativa, evidente ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) – decorrência do devido processo legal – o que reclama a intervenção do Poder Judiciário.

Diante do exposto, CONCEDO a definitivamente segurança pleiteada, para garantir à parte impetrante a análise de seu pedido administrativo em prazo razoável, máximo de 30 dias. Sentença sujeita a reexame necessário. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.