Processo judicial

5007140-77.2025.4.03.6119

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

NILVA MATOS DE OLIVEIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

AMELIA DINIZ DAMAS
OAB/PR 92239

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

2 eventos

Agosto 20252 eventos

29 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
NILVA MATOS DE OLIVEIRA
Advogado
AMELIA DINIZ DAMAS (OAB 92239/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007140-77.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NILVA MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMELIA DINIZ DAMAS - PR92239 REU: 0276 CAIXA ECONOMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.
Intime-se. GUARULHOS, 29 de agosto de 2025.
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19 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: NILVA MATOS DE OLIVEIRA
Advogado: AMELIA DINIZ DAMAS (OAB 92239/PR)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007140-77.2025.4.03.6119 AUTOR: NILVA MATOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMELIA DINIZ DAMAS - PR92239 REU: 0276 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

A parte autora propôs a presente ação de procedimento comum e atribuiu à causa o valor de R$ 19.200,00. Relatório.

Decido. Trata-se de ação com valor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput §3º da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, declino da competência para o julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de agosto de 2025.

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