5007156-45.2023.4.03.6331

A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Essa mesma emenda constitucional trouxe, em seu artigo 18, a seguinte disposição: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 11/9/2006 (nascida em 11/9/1946 – Id. 291780910).

Logo, quando do requerimento administrativo (DER 11/05/2023), tinha mais de 60 anos, cumprindo o requisito etário. Observa-se que completara o requisito etário antes da edição da EC 103/2019. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a análise será realiza com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de 1963 a 1988, em regime de economia familiar.

Para comprovar o alegado, anexou aos autos os seguintes documentos (Id. 302193501): - CTPS de Antônio Mathias da Silva (marido), expedida em 09/04/1982 (fls. 13/29); - Certidão de óbito de Ozorio Francisco da Silva (sogro da autora), filho de Francisco Mathias da Silva, em 26/06/1987, constando que Ozório era lavrador (fl. 30); - Certidão de casamento da autora com o Senhor Antônio Mathias da Silva, constando a profissão de lavrador, em 11/05/1963 (fl. 31); - Certidão de nascimento da filha da autora, Selma Aparecida da Silva, constando que o genitor era lavrador, em 13/11/1967 (fl. 32); - Certidão de nascimento da filha da autora, Célia Cristina da Silva, constando que o pai era lavrador, em 11/04/1965 (fl. 33); - Certidão de nascimento do filho da autora, Luiz Alberto da Silva, documento em que consta a profissão do genitor como sendo a de lavrador, em 07/03/1964 (fl. 34); - Certidão de nascimento do filho da autora, Florisnei Fernandes da Silva, constando que o pai era lavrador, em 24/04/1976 (fl. 35).

Foi produzida prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL: A autora declarou que, em 1963, contava com 17 anos de idade quando contraiu matrimônio, passando a residir na propriedade de seu sogro, localizada em Ribeiro do Vale. Informou que seu sogro era empregado da família Scatolin, exercendo a função de retireiro de leite, devidamente registrado. Relatou que seu marido cultivava a roça e auxiliava o sogro nas atividades da propriedade.

Afirmou que eram plantados arroz, feijão, milho, entre outras culturas, destinadas exclusivamente à subsistência da família. Posteriormente, quando os filhos já estavam maiores, passou a trabalhar na colheita de algodão, permanecendo sua sogra responsável pelos cuidados das crianças enquanto ela laborava na lavoura. Esclareceu que seu marido sempre exerceu a atividade de retireiro de leite, sendo que a produção agrícola destinava-se apenas ao consumo familiar.

Informou, ainda, que a família mudou-se para Paulista, no município de Rubiácea, e, posteriormente, para o Estado de Mato Grosso, onde continuaram prestando serviços à família Scatolin. Nessa ocasião, seu marido foi registrado na fazenda localizada naquele Estado, permanecendo a família por aproximadamente oito ou nove anos. Segundo a autora, também nessa propriedade eram cultivados arroz, feijão, milho e outras culturas para o sustento da família.

Após esse período, mudaram-se para o município de Guararapes/SP. TESTEMUNHA THOMAZ SOBRINHO: A testemunha afirmou conhecer a autora desde a época em que ela chegou da Bahia para residir em Ribeiro do Vale, ocasião em que o depoente possuía aproximadamente nove anos de idade. Declarou conhecer o marido da autora, que trabalhava para o Sr. Scatolin como retireiro de leite. Informou que na propriedade eram cultivados arroz, amendoim, algodão, milho, entre outras culturas, cuja produção destinava-se tanto ao sustento da família quanto à comercialização do excedente.

Relatou que a autora teve quatro filhos enquanto residia naquele local e que a família permaneceu ali, não tendo certeza exata das datas, afirmou que permaneceram no local entre os anos de 1964 ou 1967 e 1972, mudando-se posteriormente para o município de Rubiácea, não sabendo informar o destino posterior. TESTEMUNHA JOAQUIM APARECIDO DOS SANTOS: A testemunha declarou conhecer a autora desde o período em que ela residia em Ribeiro do Vale, nas proximidades de Guararapes/SP.

Informou que, posteriormente, ambos passaram a residir em uma fazenda situada em Rondonópolis/MT, onde voltou a conviver com a autora e sua família. Afirmou que o marido da autora, Sr. Antônio Mathias da Silva, exerceu a função de administrador da fazenda no período compreendido entre 1979 e 1987/1988. Acrescentou que era prática comum os empregados da fazenda receberem um pedaço de terra para cultivo de alimentos destinados ao próprio sustento.

Mencionou os nomes dos filhos da autora e esclareceu que quem efetivamente trabalhava na fazenda era o Sr. Antônio, sendo que, posteriormente, o filho mais velho também passou a exercer atividades laborais na propriedade. Relatou, por fim, que residiu em Ribeiro do Vale durante a infância, mudando-se depois para Urânia/SP e, posteriormente, para o Estado de Mato Grosso. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os documentos carreados aos autos constituem início razoável de prova material, principalmente as certidões do filho do casal, que constam a profissão do genitor como sendo a de lavrador, em 1964, 1965 e 1967.

Destaco que a testemunha Thomaz Sobrinho afirmou que a família da autora residia na fazenda do Senhor Scatolin, sendo que nesse local a requente teve seus 4 filhos, permanecendo aproximadamente entre 1964 ou 1967 e 1972. Por sua vez, a testemunha Joaquim Aparecido dos Santos disse que de 1979 a 1987/1988, o marido da autora trabalhara na condição de administrador de fazendas, também para a família Scatolin.

Nesse passo, o início de prova material conjugado com a prova testemunhal alcançou o período de início de casamento da autora entre 11/5/1963 e 13/11/1967 (data do casamento e nascimento da terceira filha). Os testemunhos não são claros quanto à data em que a autora mudou-se para Rubiácea e nem há início de prova material demonstrando labor rural em Ribeiro do Vale após o nascimento da filha. As testemunhas não presenciaram o trabalho rural da família em Rubiácea.

Saliento que a profissão do marido da autora, em data posterior, na condição de administrador de fazenda, descaracteriza o labor da família como trabalhadores rurais em regime de economia familiar, não qualificando a autora como segura especial. Por isso, reconheço como atividade rural tão somente o período de 11/5/1963 a 13/11/1967, para fins de aposentadoria por idade híbrida. No tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, vê-se que o INSS no procedimento administrativo, NB 41/202.668.666-6, com DER em 21/08/2023, sendo reconhecido alguns períodos presentes no CNIS, somando-se ao período de atividade rural de 11/5/1963 a 13/11/1967, chega-se a tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, que reclama o total de 180 meses de carência.

Observa-se que mesmo em eventual reafirmação da DER, a parte autora não implementaria os requisitos para a concessão do benefício vindicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer na contagem de carência o seguinte período, conforme fundamentação: - 11/5/1963 a 13/11/1967. Diante do tempo ora reconhecido, condenar o INSS a: - OBRIGAÇÃO DE FAZER: averbar, inclusive no CNIS, o período laborado na condição de trabalhadora rural, descritos acima, para fins de aposentadoria por idade híbrida.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CATARINA RITA DA SILVA

Advogado

MARCOS TADASHI WATANABE (OAB 229645/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CATARINA RITA DA SILVA

Advogado

MARCOS TADASHI WATANABE (OAB 229645/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CATARINA RITA DA SILVA

Advogado

MARCOS TADASHI WATANABE (OAB 229645/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CATARINA RITA DA SILVA

Advogado

MARCOS TADASHI WATANABE (OAB 229645/SP)

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.