5007174-55.2024.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5007174-55.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ROSILDA MOURA DE FIGUEIREDO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIAS CARLOS DA COSTA - RJ120122, ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

1 - Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que, conforme documento vindo com a inicial, a parte exequente percebe valor razoável a título de renda mensal.

Intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

2 - Considerando que a inicial dos autos informa a juntada de cálculos de execução e que estes não constam dos autos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente traga aos autos os cálculos de execução, sob pena de extinção por falta de documento indispensável à propositura do feito.

3 – Após acostados os cálculos dos valores a serem executados, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos. No caso de apresentação de impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, o valor a ser requisitado será o apresentado pelo exequente, na data da conta, devendo, em consequência, ser(em) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s).

Nos termos da Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, fixo, desde logo, a verba honorária em 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, caput e § 3º, I, do Código de Processo Civil.

4 - Não recolhidas as custas, venham conclusos para decisão de cancelamento da distribuição.

5 – Em havendo, anote-se a prioridade em razão da idade. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.