5007179-97.2026.4.03.6100

No campo da Administração Pública, tal princípio relaciona-se diretamente com os princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade e boa-fé, todos previstos no art. 37 da Constituição Federal. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.

Por simetria, o prazo para cumprimento de uma decisão já proferida não pode se estender indefinidamente. No caso dos autos, a decisão que reconheceu o direito da impetrante foi proferida em 26/11/2025. Contudo, conforme confirmado pelas próprias informações da autoridade coatora (ID 571090062), o requerimento recursal nº 44236.792074/2024-55 permanece em tramitação interna, sem previsão definida para cumprimento, ultrapassando em muito os prazos legais e razoáveis.

Tal situação caracteriza mora administrativa injustificada, lesiva a direito líquido e certo da impetrante. A alegação de sobrecarga de trabalho e limitação de recursos humanos, invocada pela autoridade coatora em suas informações, não afasta a obrigação legal de cumprir o acórdão administrativo em prazo razoável, especialmente quando se trata de benefício previdenciário de natureza alimentar, de inegável relevância para a subsistência da segurada.

Com efeito, o mandado de segurança é instrumento destinado a coibir atos ilegais ou abusivos de autoridade que violem direito líquido e certo. No presente caso, o direito da impetrante encontra-se cabalmente demonstrado pelo acórdão proferido no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu expressamente seu direito ao benefício, impondo à Administração a obrigação de implantá-lo.

A omissão da autoridade coatora, ao deixar de cumprir a decisão administrativa, configura, portanto, ato omissivo ilegal e abusivo, passível de correção pela via mandamental. Portanto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da impetrante, Geralda Nunes Andreati, referente ao Recurso nº 44236.792074/2024-55, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessárias.

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da impetrante, Geralda Nunes Andreati, referente ao Recurso nº 44236.792074/2024-55, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que cumprida as diligências necessárias. O cumprimento da medida não demanda, ao menos inicialmente, a cominação de sanção por descumprimento, devendo a autoridade impetrada atender espontaneamente à determinação judicial no prazo assinalado.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROSANA FERRI Juíza Federal

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GERALDA NUNES ANDREATI

Advogado

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS (OAB 365845/SP)