5007188-04.2018.4.03.6112

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTTOBONI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARINA ALANA CHAVES (OAB 351246/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTTOBONI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARINA ALANA CHAVES (OAB 351246/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTTOBONI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Advogados

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARINA ALANA CHAVES (OAB 351246/SP)

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OTTOBONI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

Na hipótese vertente a ação mandamental foi ajuizada em 14 de março de 2017, motivo pelo qual deve ser enquadrada na ressalva prescrita pela Corte Suprema. Nesse sentido, permanece hígido o direito à repetição do indébito nos termos em que fixados no v. acórdão. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal.

Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesses pontos. Assim sendo, mantenho o v. acórdão em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

2. Na hipótese vertente a ação mandamental foi ajuizada em 14 de março de 2017, motivo pelo qual deve ser enquadrada na ressalva prescrita pela Corte Suprema. Nesse sentido, permanece hígido o direito à repetição do indébito nos termos em que fixados no v. acórdão.

3. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesses pontos.

4. Mantido o v. acórdão em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, manteve o v. acórdão em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.