5007204-20.2025.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5007204-20.2025.4.03.6303 EXEQUENTE: M.

V. S. F. REPRESENTANTE: ANA FLAVIA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando que a proposta de acordo homologada pela sentença é líquida, ou seja, nela já estão contidos os valores das diferenças, providencie a secretaria a expedição do requisitório, obedecendo a ordem cronológica. Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado, no prazo de 10 dias. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF).

Atente-se o patrono de que o Contrato deve estar devidamente assinado pela parte autora, com objeto pertinente à Ação, percentual a ser destacado e qual advogado ou Sociedade de Advogados (informando o CNPJ) deverá constar no destacamento, ou a proporção para cada advogado caso o destacamento seja para mais de um. Caso contrário, visando a celeridade do feito, o destacamento será indeferido com a expedição somente em nome da parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campinas, 28 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007204-20.2025.4.03.6303 AUTOR: M.

V. S. F. REPRESENTANTE: ANA FLAVIA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a)

AUTOR: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ANA FLAVIA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com o que o INSS fica obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação via PREVJUD. Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no disposto pela alínea b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se o INSS (CEAB/DJ). Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. DÊ-se início à execução para expedição de ofício requisitório, com urgência.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. FERNAO POMPEO DE CAMARGO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007204-20.2025.4.03.6303 AUTOR: M.

V. S. F. REPRESENTANTE: ANA FLAVIA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA FLAVIA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a sanção da Lei nº 14.411 de 15 de julho de 2022, que abre crédito para o pagamento das perícias, ficam as partes intimadas da designação da perícia socioeconômica para o dia 16/12/2025 às 09h00min - SONIA REGINA CARVALHO MALTA - Assistente Social, no domicílio da parte autora.

Ficam as partes cientes de que a perita social deverá realizar o ato pericial no prazo de 30 dias, a contar da data acima designada. Deverá a perita social fazer contato prévio com a parte autora no telefone informado nos autos para a realização da perícia social. Providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual em que poderá ser encontrada. CAMPINAS, 28 de novembro de 2025.