5007204-37.2021.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007204-37.2021.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MATHIAS D E S P A C H O Tendo em vista a apresentação de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal , designo o dia 12 de maio de 2025, às 14h30min, para a audiência de homologação.

Deverá a defesa apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e WhatsApp da acusada para possibilitar sua intimação por meios eletrônicos. Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, os participantes poderão escolher entre comparecer no Fórum ou fazer remotamente de suas casas/escritórios. Em relação àqueles que participarão remotamente, a audiência será realizada em ambiente virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, viabilizando a participação de partes e procuradores, nos termos do § 3.º do artigo 6.º. da Resolução 314/2020 do CNJ e de acordo com a Nota Técnica NI CLISP 14/2020, por meio de link ou código QR disponíveis abaixo.

Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Oficial, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar o ato. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual impugnação a essa forma de realização da audiência, sendo que o silêncio a este despacho será interpretado como concordância. Fica o (a) investigado (a) intimado (a), por meio de seus advogados constituídos, a comparecer na audiência designada.

A ausência injustificada no ato será interpretada como recusa à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ciência às partes. Link de acesso à audiência: https://x.gd/lmWl8 Código QR: São Paulo, data da assinatura eletrônica.