5007206-57.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007206-57.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: CLAUDIA MIRANDA VIEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS LOPES NEVES - SP470962 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar a apreciação do requerimento administrativo de revisão de benefício de pensão por morte, que alega estar paralisado desde 26/09/2024.

Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo.

Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público.

No caso dos autos, não identifico risco que impeça a observância do contraditório do mandado de segurança. A afirmação de que a parte impetrante necessita imediatamente do benefício previdenciário, não justifica, por si só, a excepcionalidade da liminar, notadamente quando formulada de modo genérico, sem elementos concretos que comprovem a urgência. Sem o perigo da demora, fica prejudicada a análise da probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança. Defiro à parte impetrante a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. DÊ-se ciência à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal.

Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto