5007206-60.2020.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007206-60.2020.4.03.6110 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Na peça de interposição do recurso, a apelante formula pedido de "dilação de prazo para o pagamento das custas recursais ao final do processo". Em relação ao diferimento das custas, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte firmaram entendimento no sentido de sua inadmissibilidade no âmbito da Justiça Federal, ante a ausência de previsão legal que a autorize. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA MINISTRA PRESIDENTE DO STJ. DESERÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. LEI ESTADUAL QUE NÃO AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes.

2. No caso dos autos, não houve a comprovação da concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro. Deserção mantida.

3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.464.908/BA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, grifos nossos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 NA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA. ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento do pagamento das custas processuais ao final do feito.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado abordou todas as questões principais, sendo omisso apenas quanto ao pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais.

4. A fundamentação foi complementada para esclarecer que a Lei Estadual nº 11.608/03, que prevê diferimento do pagamento das custas ao final da demanda, é inaplicável na Justiça Federal.

5. O ordenamento jurídico federal (Lei nº 9.289/96) não contempla previsão semelhante para deferir o diferimento ou parcelamento das custas, salvo nas hipóteses de gratuidade judiciária, que foi indeferida no caso concreto.

6. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento. (...)”. (AI 5002430-72.2024.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. 08/04/2025, DJEN: 14/04/2025, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FGTS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL (11.680/2003). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AÇÃO DISTRIBUÍDA NA JUSTIÇA FEDERAL. -Sendo o feito originário processado na Justiça Federal, não há norma dessa esfera que discipline a questão referente ao diferimento das custas para pagamento ao final da demanda, não sendo possível, assim, autorizar tal atitude pela parte.

Precedentes desta E. Corte. -A legislação mencionada na petição recursal é estadual e, portanto, apenas aplicável no âmbito da Justiça Estadual. Caso seria outro se a ação originária fosse de competência federal delegada, o que atrairia a determinação do art. 1°, §1º, da Lei nº 9.289/96. - Manutenção da decisão agravada. -Agravo de instrumento desprovido”. (AI 5030070-84.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Rel.

Des. Federal Antonio Morimoto, j. 03/04/2024, DJEN: 08/04/2024, grifos nossos)

Ante o exposto, indefiro o pleito de diferimento de custas e determino a intimação da apelante para promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. O recolhimento deverá observar integralmente as diretrizes estabelecidas na Resolução PRES n. 138/2017. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007206-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a autora provimento judicial que lhe assegure a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 36.714.449-2, n. 36.587.565-1, n. 12.931.946-5, n. 36.596.795-3, n. 35.831.152-7, n. 35.831.151-9, n. 35.831.148-9, n. 60.445.349-3, n. 35.831.149-7 e n. 32.222.320-2, nos termos do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (RE n. 1.230.957/RS), bem como nas notas da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL n. 485/16 e n. 115/17, que estabeleceram a irrecorribilidade do débito objeto da lide.

Postula, ainda, seja a ré impedida “de praticar quaisquer atos punitivos contra a Requerente, vale dizer, autuações, inscrição de eventuais débitos das contribuições ora hospitalizadas em dívida ativa, bem como processos de cobrança”. Alega, em síntese, que segundo entendimento pacífico em sede de Recursos Repetitivos - Recurso Especial 1.230.957/RS, Rel. Min Mauro Campbell Marques, julgado em 26/02/2014, não incide contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade das CDAs em questão.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara Federal de Sorocaba, tendo aquele juízo declinado da competência, mormente considerando o crédito tributário afeto à CDA n. 12.931.946-5, objeto de cobrança judicial por meio do processo de execução fiscal n. 0008845-43.2016.4.03.6110, em trâmite perante esta 4ª Vara Federal.

É o relatório do essencial.

Decido. Aceito a competência. Consoante se infere dos autos, pretende a autora a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 36.714.449-2, n. 36.587.565-1, n. 12.931.946-5, n. 36.596.795-3, n. 35.831.152-7, n. 35.831.151-9, n. 35.831.148-9, n. 60.445.349-3, n. 35.831.149-7 e n. 32.222.320-2, em razão do entendimento firmado no Recurso Especial 1.230.957/RS.

De seu turno, as argumentações e documentos apresentados aos autos não evidenciam o direito invocado à concessão da tutela requerida, com o que dependem do cotejo, após a contestação, de prova contrária ineficaz contra o direito do autor (inciso IV do art. 311 CPC) ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (inciso I), o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (§ único do art. 311 CPC).

Nesse passo, diante do objeto da presente ação, é mister que se afaste qualquer dúvida a respeito da existência de créditos fazendários exigíveis. Enquanto houver controvérsia não resolvida, não deve ser permitida a concessão da medida requerida. É sabido que a pretensão de desconstituição de autuação fiscal somente pode ser aduzida em ação anulatória em que, via instrução probatória e o devido contraditório, possa se discutir a questão, uma vez que a autuação fiscal goza de presunção de legitimidade.

Assim sendo, tenho que a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, por meio das provas pertinentes, respeitando-se o princípio do contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado, para melhor compreensão do tema debatido nos autos. Destaque-se, ainda, em relação à CDA n. 12.931.946-5, a decisão proferida na exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n. 0008845-43.2016.4.03.6110 e trasladada aos presentes autos (ID n. 255044248), rejeitando a via da exceção por demandar dilação probatória.

Portanto, em que pese a alegação de evidência da medida postulada, não verifico a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada requerida pela parte autora. Providencie a Secretaria a associação destes autos à execução fiscal n. 0008845-43.2016.403.6110. Ante a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007206-60.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba

AUTOR: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Recebida a conclusão nesta data. Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito ordinário, por FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. em face do(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 36.714.449-2, 36.587.565-1, 12.931.946-5, 36.596.795-3, 35.831.152-7, 35.831.151-9, 35.831.148-9, 60.445.349-3, 35.831.149-7 e 32.222.320-2.

Narra a parte autora, em breve síntese, que segundo entendimento pacifico em sede de Recursos Repetitivos - Recurso Especial 1.230.957/RS, Rel. Min Mauro Campbell Marques, julgado em 26/02/2014, não incide contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, sendo, portanto, fundamento suficiente para a declaração de nulidade das CDAs em questão (doc. ID 424780017). Pleiteia, liminarmente, a declaração da inexistência de relação jurídica tributária, assim como que "seja determinado à Requerida que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a Requerente, vale dizer, autuações, inscrição de eventuais débitos das contribuições ora hospitalizadas em dívida ativa,bem como processos de cobrança." (doc.

ID 42478017). Com a inicial, vieram procuração e documentos (docs. ID 42478027-42478048).

É o breve relatório. Passo a decidir. No caso concreto, pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 36.714.449-2, 36.587.565-1, 12.931.946-5, 36.596.795-3, 35.831.152-7, 35.831.151-9, 35.831.148-9, 60.445.349-3, 35.831.149-7 e 32.222.320-2. Por sua vez, o crédito tributário afeto à CDA nº 12.931.946-5 é objeto de cobrança judicial por meio do processo de execução fiscal nº 0008845-43.2016.4.03.6110, distribuído em 14/10/2016 para a 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP (doc.

ID 53611680). Visando a elidir decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente (CPC, art. 55, § 3º), de rigor a distribuição deste feito por dependência aos autos n. 0008845-43.2016.4.03.6110, em trâmite na 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP (CPC, art. 286, III).

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

1. Disponibilizem-se os autos à 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP, nos termos dos arts. 55, § 3º, 59 e 286, III, todos do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata.

2. DÊ-se baixa na distribuição perante este juízo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.