5007260-37.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007260-37.2023.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE DA SILVA MELO - SP368794-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007260-37.2023.4.03.6331 AUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA MELO - SP368794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a declaração de inexistência do débito de R$ 21.000,00, a cessação dos descontos mensais no seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 642.938.015-0) e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais.

O autor alega que o desconto, iniciado em junho de 2023, referente a valores supostamente recebidos a maior no auxílio-doença anterior (NB 636.917.957-8), foi realizado por erro administrativo do INSS e sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, resultando na redução de sua renda mensal para menos de um salário mínimo. O INSS defende a legalidade da cobrança, baseada no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alegando o dever de restituição de valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo irrelevante a boa-fé do segurado, de acordo com o princípio da indisponibilidade do patrimônio público.

No entanto, a cobrança efetuada pela Administração Pública, mesmo que respaldada no dever de autotutela, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando o pagamento indevido é oriundo de erro exclusivo da autarquia e o segurado agiu de boa-fé. A concessão administrativa do auxílio-doença (Espécie

31) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (Espécie

32) indicam que o segurado recebeu os valores fidedignamente, utilizando-os para sua subsistência, o que caracteriza a boa-fé subjetiva. A jurisprudência tem consolidado a tese da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, notadamente quando o erro é imputável à Administração, uma vez que o benefício previdenciário visa garantir a dignidade humana e o mínimo existencial.

Declarada a inexistência de má-fé, e comprovado o caráter alimentar dos valores (cuja perda compromete a sobrevivência do autor, inválido para o trabalho), o débito de R$ 21.000,00 cobrado pelo INSS é inexigível, e os valores já descontados devem ser restituídos. Quanto ao dano moral, embora a mera discordância com a Administração ou o simples aborrecimento não configurem, por si sós, o dano indenizável, a conduta do INSS de iniciar o desconto de 30% no benefício, sem prévia notificação e sem assegurar o direito à defesa, reduzindo a renda mensal do autor para R$ 924,00 (abaixo do salário mínimo), constitui ato que extrapola o mero exercício regular de um direito.

Tal arbitrariedade imposta a um segurado inválido compromete sua subsistência e viola a dignidade da pessoa humana, justificando a reparação extrapatrimonial. Em atenção aos critérios de razoabilidade e moderação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 21.000,00 referente à cobrança indevida no benefício NB 642.938.015-0; b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar quaisquer descontos decorrentes do débito declarado inexigível e de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; c) Condenar o INSS à obrigação de pagar, restituindo ao autor todos os valores já descontados sob as rubricas 203, 905 e 926, referentes à referida dívida; d) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora, que incidirão conjuntamente pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007260-37.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA MELO - SP368794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. CARLOS ALBERTO BARBOSA ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança, indenização por danos morais e, ainda, a imediata suspensão de descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário. Aduz a parte autora que no período de 25/10/2021 até 28/05/2022, recebeu do INSS benefício de auxílio doença, que foi deferido na via administrativa.

A renda mensal do benefício era de R$ 1.664,69. No dia 29/05/2022, seu benefício de auxílio doença foi convertido em aposentadoria por invalidez, com renda mensal bem menor, de R$ 1.320,00. A partir do mês 06/2023, informa que o INSS passou a efetuar descontos em sua aposentadoria, no percentual de 30%, referente ao suposto recebimento indevido ou a maior do auxílio doença. Defende que os descontos não podem persistir, alegando a irrepetibilidade dos valores, diante de seu caráter estritamente alimentar e diante do fato, ainda, de que durante todo o tempo portou-se de boa-fé.

Diz, ainda, que o INSS não lhe notificou sobre os descontos, na via administrativa, e que não lhe foi oportunizado qualquer direito de defesa. Alega, por fim, que o desconto reduziu drasticamente o valor que recebe, o qual caiu para menos de um salário mínimo, de modo que a sua própria sobrevivência está ameaçada. Requer assim, em tutela de urgência, que o desconto em seu benefício seja imediatamente cessado, bem como que o INSS seja impedido de promover a negativação de seus dados pessoais, junto aos sistemas de maus pagadores.

Ao final da ação, postula que seja declarada a inexigibilidade da cobrança que é movida contra si pelo ente federal, no valor total de R$ 21.000,00, bem como pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário,

DECIDO. Tendo em vista o valor dos rendimentos mensais do autor, fica evidente que se trata de pessoa hipossuficiente. Deste modo, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Passo a apreciar, agora, o pedido de tutela de urgência. Todas as alegações da autora estão demonstradas documentalmente. Está comprovado, assim, que no período de 25/10/2021 até 28/05/2022, recebeu do INSS benefício de auxílio doença, que foi deferido na via administrativa.

A renda mensal do benefício era de R$ 1.664,69. No dia 29/05/2022, seu benefício de auxílio doença foi convertido em aposentadoria por invalidez, com renda mensal bem menor, de R$ 1.320,00. Em junho de 2023, o INSS entendeu que o autor teria recebido benefício com valor maior do que o devido e passou a efetuar descontos no benefício dele, cujo valor mensal é de R$ 396,00 e está identificado no HISCRE com a rubrica 203, que significa, conforme pesquisa efetuada na internet, DÉBITO EFETUADO PELO INSS, REFERENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU CUMULATIVO DE BENEFÍCIO.

Observo que o INSS possui atribuição e legitimidade para efetuar os referidos descontos, na forma prevista no art. 115, II da Lei mº 8.213/91. Não existe, assim, ilegalidade na conduta do ente federal. Todavia, observando-se os documentos que constam da exordial, verifico que não houve ao menos uma comunicação ao autor, informando que os descontos seriam iniciados e qual seria o motivo deles; o autor somente soube do fato depois que os descontos já tinha começado.

Ademais, também está demonstrado, documentalmente, que a partir do mês em que os descontos se iniciaram, o valor total do seu benefício (R$ 1.320,00) diminuiu para apenas R$ 924,00, ou seja, menos do que o valor de um salário mínimo nacional. Assim, está comprovada a alegação de que houve uma significativa perda de renda para o autor e que, nessa situação, a sobrevivência de uma pessoa que recebe menos do que um salário e é completamente inválida para o trabalho fica, de fato, bastante comprometida.

Deste modo, diante do princípio maior da dignidade da pessoa humana; considerando que o valor que a autora atualmente recebe é muito baixo e de fato não lhe garante uma sobrevivência digna; e considerando, ainda, que não existe perigo de irreversibilidade no provimento jurisdicional (pois caso este processo seja julgado improcedente, o INSS poderá, novamente, reiniciar a cobrança em face da autora), DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o ente federal cesse o desconto que está efetuando no benefício da autora, sob a rubrica 203 – CONSIGNAÇÃO.

A suspensão dos descontos deverá continuar até o julgamento deste feito ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Do mesmo modo, o ente federal também fica impedido de promover a inclusão do autor nos cadastros de inadimplentes, referente à cobrança que é objeto deste processo, até julgamento deste feito ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário.

Intime-se o INSS para cumprimento da tutela, devendo promover a cessação dos descontos no prazo de 15 dias, contados de sua intimação. Cópia desta decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para que, no prazo legal de 30 dias, conteste o feito. Após, dê-se vista dos autos para que o autor manifeste-se em réplica e, por fim, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se, cumpra-se.

Araçatuba, data no sistema.