5007277-70.2026.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007277-70.2026.4.03.6201 EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES COSTA KINAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANO ALCOVA ALCANTARA - MS17877 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WATSON FACANHA COSTA - MS13498 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

I. Considerando que, desde a data da intimação da Coordenadora Geral de Demandas Judiciais em Saúde, em Brasília, transcorreu aproximadamente um mês, conforme certidão (fls. 9 ID 593374194) e não houve nenhuma manifestação nos autos ou comprovação do cumprimento da obrigação, determino a expedição de nova carta precatória ao Juizado Especial Federal de Brasília/DF para a intimação pessoal do(a) Coordenador(a) do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde (Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde-CGJUD), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fornecer o medicamento ERENUMABE 70 mg, na quantidade e periodicidade indicadas na prescrição médica (ID 587078351) ou providencie o depósito judicial dos valores necessários para o tratamento durante 6 (seis) meses, com base em orçamento que observe os limites fixados na tabela do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo).

Comino, desde já, multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar do termo final da data da intimação desta decisão.

II. Decorrido o prazo final, conclusos para deliberações. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007277-70.2026.4.03.6201 EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES COSTA KINAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANO ALCOVA ALCANTARA - MS17877 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WATSON FACANHA COSTA - MS13498 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

I. De acordo com a carta precatória, a diretora do Departamento de Gestão das Demandas Judiciais de Saúde -DJUD foi intimada no dia 1º.07.2026 e, até o presente momento, não há notícia do fornecimento da medicação, conforme reclama a autora em sua manifestação (ID 592011574). Assim, intime-se a União, via sistema, para que diligencie junto ao referido Departamento, informando nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quais as providências adotadas para o cumprimento da obrigação fornecer o medicamento ERENUMABE 70 mg ou que promova o depósito judicial de quantia suficiente para 6 (seis) meses de tratamento.

Tudo isso, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.

II. Com a resposta, voltem imediatamente conclusos para deliberação. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007277-70.2026.4.03.6201 EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES COSTA KINAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANO ALCOVA ALCANTARA - MS17877 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

I. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FERNANDA MARQUES COSTA KINAS em face da UNIÃO, visando ao cumprimento da sentença que determinou o fornecimento do medicamento ERENUMABE 70 mg, na quantidade necessária e conforme prescrição médica. Reclama a exequente pelo cumprimento, alegando que a obrigação vinha sendo regularmente cumprida pela União, tendo havido interrupção após a interposição de Recurso Extraordinário ainda pendente de juízo de admissibilidade, razão pela qual requer o prosseguimento da execução provisória do julgado.

DECIDO.

II. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral, estabeleceu diretrizes específicas para o processamento e cumprimento das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, inclusive quanto à atuação da União e dos órgãos administrativos responsáveis pela execução das decisões judiciais em matéria de saúde.

No presente caso, figura apenas a União no polo passivo da demanda, a quem compete promover o cumprimento da obrigação imposta pelo título judicial, podendo, se necessário, este Juízo promover a inclusão dos entes estadual ou municipal, a fim de possibilitar o cumprimento efetivo, mediante o integral ressarcimento, pela União, a ser operacionalizado administrativamente, em consonância com as regras de custeio do Tema 1.234.

Por ora, mantenho apenas a União na demanda.

III. Dessa forma, depreque-se ao Juizado Especial Federal de Brasília/DF a intimação pessoal do Coordenador(a) do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde (Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde-CGJUD), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fornecer o medicamento ERENUMABE 70 mg, na quantidade e periodicidade indicadas na prescrição médica (ID 587078351), ou adote as providências administrativas necessárias para assegurar sua aquisição e disponibilização à parte exequente.

Tudo isso, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.