5007284-65.2023.4.03.6331

É o relatório. Passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº Lei 8.742/93 assim dispõem: “§2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Discussão do caso concreto Partindo da definição legal de deficiência, passo a analisar o caso concreto.

Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito e não da desconsideração da perícia judicial realizada.

No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial almejado. Consta do laudo pericial: Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir.

Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC.

Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade.

Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 6 de outubro de 2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

Órgão

32º Juiz Federal da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA INES ALVES DOS SANTOS

Advogado

PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA INES ALVES DOS SANTOS

Advogado

PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA INES ALVES DOS SANTOS

Advogado

PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)

Realizado o exame médico (ID. 335521896), no dia 06/08/2024, o laudo constatou que a parte autora é portadora de depressão (CID F32), cujo início da doença remonta ao ano de 2018 (DID), e encontra-se temporariamente incapacitada para o trabalho pelo prazo de 60 dias, fixando o início da incapacidade em 07/07/2024 (DII). No prazo para impugnação ao laudo, a parte autora encartou aos autos documentos médicos (receituários, atestados e fichas) que já poderiam ter sido apresentados, vez que se referem a períodos anteriores ao ajuizamento da ação.

Não houve justificativa para a não apresentação dos documentos em momento processual oportuno, razão pela qual entendo ter se operado a preclusão, a justificar o indeferimento do pedido feito pela parte para intimação do perito para manifestação. Ainda que assim não fosse, observa-se que os documentos médicos apresentados extemporaneamente corroboram a existência da patologia que acomete a autora a demandar tratamento de saúde, porém não são suficientes para comprovar a deficiência que enseja o deferimento do benefício assistencial, caracterizada pelo impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos.

No mais, em caso de agravamento do quadro de saúde da parte autora, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo, e, caso indeferido, nova ação judicial, em respeito ao princípio do contraditório. Assim, concluo que não há motivo para afastar as conclusões do médico perito, eis que fundamentadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoal da parte autora, quando da realização da perícia.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 06/08/2024 às 13h15min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.