5007306-77.2018.4.03.6112

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5007306-77.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PEDRO DA SILVA NETO D E S P A C H O ID 74138804: O Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido, visto que outros cadastros privados há, fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição.

Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava os dados com os quais trabalha por iniciativa própria, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa. Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado.

Assim, indefiro o pedido. Não resta a Exequente impedida de promover o registro por seus próprios meios. No tocante ao bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e pesquisa junto aos sistemas Renajud e Infojud, considerando a atual fase processual, indefiro o pedido. Ante a devolução da carta de intimação do executado (ID 54684399), diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int.